A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425352 Direito Ambiental

A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:

a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;

a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;

a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;

o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;

a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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