Comentário de Gabarito – Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Interpretação do enunciado:
A questão aborda o licenciamento ambiental para instalação de gasodutos em áreas de vegetação nativa, o que requer análise de impactos ambientais. O tema central é: quais procedimentos a lei exige antes do início da obra?

Legislação fundamentadora:
A legislação exige o licenciamento ambiental prévio, especialmente para atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental. Destacam-se:

• Lei nº 6.938/1981, art. 10: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento... dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente...”
• Resolução CONAMA 01/86, art. 2º: Exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para gasodutos.
• Constituição Federal, art. 225, §1º, IV: Obriga a exigência de EIA/RIMA para obras com impacto significativo.

Jurisprudência:
O STF (RE 654833) afirma a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do EIA/RIMA em obras de alto impacto, como gasodutos.

Exemplo prático:
Antes de instalar uma tubulação de gás natural em área de mata, o empreendedor precisa obter o licenciamento ambiental e apresentar EIA/RIMA para avaliar riscos à fauna, flora e comunidades locais.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta porque exige o licenciamento ambiental prévio, com EIA e RIMA, sendo procedimento obrigatório segundo as normas citadas.

Por que as demais estão erradas?
A: Errada. Não existe apenas análise de custo-benefício, tampouco dispensa de estudos em áreas vegetadas.
C: Errada. Solicitar só à prefeitura e fazer simples declaração de impacto não é suficiente nem permitido.
D: Errada. É proibido iniciar obra antes do licenciamento; agir assim é infração ambiental.

Dica para prova: Cuidado com pegadinhas como “análise econômica” ou “iniciar a obra e mitigar depois”. A lei exige prevenção, não apenas correção dos danos.

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