De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de...

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Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424507 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto:

Suspensão parcial ou total de atividades.

Interdição temporária de direitos.

Prestação de serviços à comunidade.

Prisão em regime semiaberto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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