Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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Q3506225 Direito Ambiental
Sobre parâmetros das normativas CONAMA n.º 357/2005 e 430/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3506214 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, coleta seletiva é definida como: 
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Q3506204 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n.º 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nela se define “capacidade de suporte do corpo receptor” como:
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |
Q3505132 Direito Ambiental
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.


Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.


(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)
O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
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Q3505115 Direito Ambiental
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a
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Q3504963 Direito Ambiental
A Lei Federal de n° 9795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, foi alterada em 2024. Essa alteração visou
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Q3503412 Direito Ambiental
A Campanha Junho Verde é uma celebração que ocorre anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal previstas na Lei nº 9.795/1999. São ações dessa Campanha, EXCETO:
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Q3498818 Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, e seu regulamento, assinale a alternativa que melhor apresenta as condições e requisitos para a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil.
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Q3497146 Direito Ambiental

Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos: 

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |
Q3497098 Direito Ambiental
Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.
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Q3494594 Direito Ambiental
Considere o texto a seguir:
Durante fiscalização em uma unidade armazenadora da CONAB, um técnico agrícola encontra embalagens rígidas contendo produto formulado à base oleosa, cuja bula indica que não é possível realizar a tríplice lavagem.
Considerando a legislação brasileira sobre o destino de embalagens vazias de agrotóxicos, o procedimento adequado é:
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Q3490225 Direito Ambiental
Com base no artigo 9º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa que indica corretamente os níveis e modalidades da educação formal em que a educação ambiental deve estar presente:

I – Educação básica
II – Educação intermediária
III – Educação militar
IV – Educação profissional
V – Educação de jovens e adultos

Estão corretas apenas as afirmativas:
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Q3489686 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa correta:
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Q3488250 Direito Ambiental
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, configura crime contra:
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Q3484227 Direito Ambiental

Julgue o seguinte item, que versa sobre gestão de resíduos industriais. 


Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reutilização, reciclagem e disposição final. 

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Q3479008 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir. 


Resolução do CONAMA define licenciamento ambiental como o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade ou de um empreendimento. 

Alternativas
Q3479006 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir. 


Conforme resolução do CONAMA , licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e que aprova sua localização e concepção, além de estabelecer os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. 

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Q3464769 Direito Ambiental

Considerando que a gestão de resíduos industriais tem se tornado uma das principais estratégias para a redução da poluição ambiental, julgue o próximo item. 


Conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a gestão de resíduos deve assegurar o reaproveitamento e a reciclagem máximos, bem como a redução dos rejeitos, que são os materiais que não apresentam viabilidade técnica e econômica para o processo de reciclagem.

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Q3464768 Direito Ambiental

Considerando que a gestão de resíduos industriais tem se tornado uma das principais estratégias para a redução da poluição ambiental, julgue o próximo item. 


Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos integram os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

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Q3456709 Direito Ambiental
A Instrução Normativa do IBAMA n° 07, de 30 de abril de 2015, tem como intuito instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, além de definir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Nesta instrução normativa são apresentadas algumas definições importantes para sua aplicação, e, baseando-se no apresentado no art. 2° , assinale a alternativa que contém a definição correta. 
Alternativas
Respostas
721: C
722: D
723: A
724: B
725: B
726: C
727: D
728: C
729: C
730: A
731: C
732: D
733: D
734: D
735: E
736: E
737: E
738: C
739: C
740: D