Licença Prévia de Produção para Pesquisa - LPpro

Licença Prévia para Perfuração - LPper

Licença Prévia de Transporte - LPtrans

Licença de Instalação - LI

De forma integrada com o Plano de Área correspondente; conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I e conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II.

Com base nos resultados da análise de risco da instalação; conforme os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta estabelecidos no Anexo III e conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo II.

Conforme conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I; com base nas informações referenciais estabelecidas no Anexo II e com base nos resultados da análise de risco da instalação.

Quando a instalação sofrer modificações físicas; conforme o conteúdo mínimo estabelecido no Anexo I e conforme os critérios de dimensionamento da capacidade mínima de resposta estabelecidos no Anexo III.

Quanto à periculosidade, os resíduos perigosos podem ser identificados como os decorrentes de limpeza urbana.

Em relação aos resíduos de serviços de transportes não se incluem os oriundos de terminais alfandegários.

É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.

Quanto à origem, os resíduos domiciliares são aqueles decorrentes dos serviços públicos de saneamento básico.

Os resíduos da construção civil são divididos em 04 classes: A, B, C e D.

A classe “A” de subdivisão dos resíduos da construção civil diz respeito basicamente a materiais reutilizáveis e recicláveis de construção e tem a inclusão de solos provenientes de terraplanagem.

O que diferencia a classe “C” da classe “D” é que na classe D estão os materiais perigosos e tóxicos, porém ambos não podem ser reciclados.

Com o CONAMA, as prefeituras devem receber os resíduos de construção em aterros sanitários e devem ter plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil.

A reciclagem de resíduos, de acordo com o tipo de resíduo, com a tecnologia empregada e com a utilização proposta para o material reciclado, pode tornar o processo impactante, gerando riscos ambientais.

deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.

arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.

regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.

implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.

fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais exclusivamente associados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 20 (vinte) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização parcial de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.

O Plano Nacional de Saneamento Básico deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda.

Bioma.

Microbacia.

Município.

RegiãoAdministrativa.

Ortobacia.

a realização de consultas públicas é pré-requisito para a criação de qualquer unidade de conservação estadual.

a ampliação de unidade de conservação para além dos limites originalmente protegidos deve ser realizada por lei.

é vedada a introdução, nas unidades de conservação, de espécies exóticas não integrantes dos ecossistemas protegidos.

a zona de amortecimento, quando existente, deve ser abrangida pelo plano de manejo da unidade.

o subsolo e o espaço aéreo estão excluídos da proteção conferida pela unidade de conservação.

admite o uso indireto dos atributos naturais das unidades de Proteção Integral.

a política de conservação que promove tem efeitos intergeracionais negativos.

visa à proteção de características relevantes de natureza geológica, mas não abrange os patrimônios espeleológico e paleontológico.

tem a promoção do desenvolvimento sustentável como objetivo meramente implícito.

busca proteger e valorizar o conhecimento das populações tradicionais residentes em Estações Ecológicas.

será obrigatória apenas para os professores formados após a vigência da Lei nº 9795/1999.

deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

será critério para análise de autorização de funcionamento das instituições de ensino.

é facultativa nos cursos de formação e especialização técnico-profissional.

deverá ocorrer apenas nos ambientes de ensino formal.

é vedada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo possível apenas a cobrança pelo seu tratamento e transporte.

em situações de escassez, prioriza-se a dessedentação de animais e a irrigação.

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

a unidade territorial para a implementação da PNRH é o Estado.

a água é bem de uso comum do povo, impassível de valoração econômica.

é órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.

subordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.

tem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do MeioAmbiente.

pode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.

tem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.