Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 249

Q1638270

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638270 Direito Ambiental

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador

A

poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes.

B

não poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes.

C

perderá o controle de regulação dos serviços e cobrança de tarifas.

D

passará a ser automaticamente a União.

E

passará a ser automaticamente o Ministério do Planejamento.

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Q1361206

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo |

Q1361206 Direito Ambiental

No Brasil, a Lei de Biossegurança tentou regulamentar duas polêmicas de uma só vez: a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco. O governo que sancionou a Lei de Biossegurança foi

A

José Sarney

B

Fernando Henrique Cardoso.

C

Itamar Franco.

D

Luiz Inácio Lula da Silva.

E

Dilma Rousseff.

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Q1201730

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: SCPar Porto de Imbituba - SC

Q1201730 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA dispõe sobre padrões de qualidade do ar previstos no Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar (Pronar) e estabelece os níveis de qualidade do ar para elaboração do Plano de Emergência, visando providências dos governos de estado e dos municípios, assim como de entidades privadas e comunidade geral, com o objetivo de prevenir grave e iminente risco à saúde da população.
Segundo essa Resolução, os níveis de qualidade do ar são:
1. Níveis de Atenção 2. Níveis de Alerta 3. Níveis Críticos
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1199768

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1199768 Direito Ambiental

A destinação dos resíduos sólidos exclusivamente urbanos em 70 municípios do Rio Grande do Sul, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento − SNIS, em 2009, era de 54,29% em aterro sanitário, 31,43% em aterro controlado e 14% em lixão. É correto afirmar:

A

Os lixões, alternativa mais econômica, tendem a se expandir em função de determinações legais.

B

Os lixões, embora desvalorizem os espaços do entorno e coloquem em risco a saúde pública, ainda são estimulados pelas políticas públicas.

C

A maior parte dos resíduos sólidos são encaminhados para os aterros sanitários, que são locais devidamente preparados para a captação dos efluentes líquidos e gasosos.

D

O percentual registrado em aterro sanitário indica que um pouco mais da metade dos resíduos são encaminhados para locais não controlados e que recebem terra como recobrimento.

E

O aterro controlado é uma forma avançada de aterro sanitário, é melhor monitorado e conta com tecnologia de aproveitamento e controle de biogás.

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Q1181751

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1181751 Direito Ambiental

A educação ambiental e a educação em saúde constituem parte das atribuições do agente de endemias.
Uma ação de educação em saúde é

A

a aplicação de veneno para o combate ao vetor da dengue.

B

a distribuição de pílulas anticoncepcionais para a população sexualmente ativa.

C

a aplicação de vacinas para o controle das endemias.

D

a orientação sobre medidas preventivas, para evitar a propagação de doenças.

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Q961787

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961787 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. Com relação aos fundamentos contidos no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica tem caráter excepcional.

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica se darão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, independentemente do estágio de regeneração.

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perdem essa classificação nos casos de incêndio ou desmatamento.

A sequência correta é:

A

F-V-F;

B

F-V-V;

C

V-V-F;

D

F-F-V;

E

V-F-F.

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Q961786

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961786 Direito Ambiental

Com relação à Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, é correto afirmar que:

A

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

B

o abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico;

C

o fundamento exclusivo dos serviços públicos de saneamento básico é a promoção da saúde;

D

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com a utilização de tecnologias apropriadas, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários;

E

os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios da segurança, qualidade e regularidade.

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Q961785

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente) |

Q961785 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. Dispõe também sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. É correto afirmar que:

A

efetivamente, não há diferença entre destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada;

B

apenas os princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável estão expressamente previstos na Lei em comento;

C

logística reversa viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

D

os resíduos são classificados quanto à periculosidade, como resíduos domiciliares e resíduos industriais;

E

rejeitos são resíduos sólidos que podem apresentar outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, tais como tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis.

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Q946781

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946781 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com relação aos fundamentos contidos no mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
a água é um recurso natural limitado sem valor econômico. a água é um bem de domínio público. o uso prioritário de recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais.
A sequência correta é

A

F-V-F

B

F-V-V

C

V-V-F

D

F-F-V

E

V-F-F

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Q946780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946780 Direito Ambiental

Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se

A

somente a afirmativa I estiver correta.

B

somente a afirmativa II estiver correta.

C

somente a afirmativa III estiver correta.

D

somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q924040

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924040 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n^o 001/86, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, dentre elas,

A

as atividades que utilizem carvão vegetal, em quantidade superior a uma tonelada por dia.

B

as estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

C

as linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 50KV.

D

as obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 3MW, de saneamento ou de irrigação.

E

os projetos urbanísticos, acima de 100ha.

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Q924039

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924039 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

A

propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

C

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

D

apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

E

estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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Q924038

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Biólogo |

Q924038 Direito Ambiental

Considere:
I. Conselho Nacional de Recursos Hídricos. II. Agência Nacional de Águas. III. Comitês de Bacia Hidrográfica. IV. Agências de Água.
De acordo com a Lei n^o 9.433/97, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dentre outros, os entes indicados em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q923938

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenharia Mecanica |

Q923938 Direito Ambiental

De acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades

A

do Ministério da Saúde.

B

do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

do Ministério das Minas e Energia.

D

da Secretaria Municipal de Abastecimento.

E

da Secretaria da Saúde.

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Q905719

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |

Q905719 Direito Ambiental

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

D

Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q833475

Ano: 2014 Banca: FUNCERN Órgão: CAERN Prova: FUNCERN - 2014 - CAERN - Engenheiro Civil |

Q833475 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, e tem como fundamento

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos.

B

que a água é um bem de domínio público.

C

os planos de recursos hídricos.

D

o incentivo à racionalização do uso da água.

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Q828816

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828816 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor sobre os documentos e requisitos necessários para a regularização urbana, estabelece que o processo administrativo terá início mediante:

A

portaria do Ministro das Cidades.

B

decreto do Presidente da República.

C

portaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário.

D

requerimento do representante do município interessado.

E

despacho da Divisão de Regulação Fundiária na Amazônia Legal.

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Q828815

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828815 Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 19 de maio de 2010, fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal. Os imóveis a que se refere essa portaria devem possuir área:

A

contínua acima de dois módulos fiscais e até dez módulos fiscais, desde que inferior a mil hectares.

B

contínua acima de cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

C

contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

D

não contínua compreendida entre cinco módulos fiscais e até vinte módulos fiscais, desde que inferior a dois mil hectares.

E

não contínua compreendida entre um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a mil e quinhentos hectares.

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Q823112

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro |

Q823112 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

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Q755550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q755550 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes gerais da PNRH é

A

a separação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo, que possui política própria.

B

a dissociação dos aspectos quantidade e qualidade na gestão sistemática dos recursos hídricos.

C

a gestão independente das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

a superação das diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais do país por meio de uma gestão única.

E

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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