indenização à população afetada.

custos para implantação de tecnologias para atendimento a não conformidades.

multas a serem pagas por inobservância de requisitos legais.

custos para certificação ISO 14.000.

Esgotamento sanitário.

Abastecimento de água potável.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Uso alternativo do solo e subsolo urbano.

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Censura verbal.

Advertência por escrito.

Embargo provisório, por prazo determinado.

Embargo definitivo, com revogação da outorga.

Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração.

As áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 metros.

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como patrimônio nacional, a exemplo do Pantanal Mato-Grossense e da Floresta Amazônica, são diretrizes da PNMC.