Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 131

Q2272711

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272711 Direito Ambiental

Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

B

Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

C

São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

D

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q2271480

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271480 Direito Ambiental

Sobre a política nacional de resíduos sólidos:

A

tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;

B

acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;

C

a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;

D

o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.

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Q2269438

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269438 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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Q2269435

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269435 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q2268931

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |

Q2268931 Direito Ambiental

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) é um documento que estabelece as diretrizes e procedimentos para o gerenciamento dos resíduos de construção em uma obra. Classifique os itens a seguir como verdadeiro(s) ou falso(s):

( ) Um PGRCC deve conter a descrição dos resíduos gerados na obra.
( ) Monitorar e controlar os resíduos na construção civil significa avaliar regularmente a quantidade de resíduos gerados.
( ) Utilizar apenas materiais descartáveis durante a construção é uma iniciativa prática e fundamental para controlar os resíduos na construção civil.
( ) O objetivo da destinação correta dos resíduos em um PGRCC é evitar impactos ambientais.

Marque a sequência correta:

A

V, V, F e V.

B

V, V, F e F.

C

F, F, V e V.

D

V, V, V e F.

E

V, V, V e V.

Q2265817

Ano: 2023 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FucapSul - 2023 - Prefeitura de Palhoça - SC - Engenheiro Civil |

Q2265817 Direito Ambiental

Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população, a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Com base nos dispositivos normativos vigentes, tratando-se de sistemas prediais de esgoto sanitário, analise as informações a seguir:

I. Todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante. Recomenda-se declividade mínima de 2% para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 75. A declividade máxima a ser considerada é de 4%.
II. Os tubos de queda devem, sempre que possível, ser instalados em um único alinhamento. Quando necessários, os desvios devem ser feitos com peças formando ângulo central igual ou inferior a 90°, de preferência com curvas de raio longo ou duas curvas de 45°.
III. O interior das tubulações, embutidas ou não, deve ser acessível por intermédio de dispositivos de inspeção. Para assegurar a acessibilidade aos elementos do sistema, devem ser respeitadas, no mínimo, algumas condições: a distância entre dois dispositivos de inspeção não deve ser superior a 25,00 m; a distância entre a ligação do coletor predial com o público e o dispositivo de inspeção mais próximo não deve ser superior a 15,00 m; e, os comprimentos dos trechos dos ramais de descarga e de esgoto de bacias sanitárias, caixas de gordura e caixas sifonadas, medidos entre os mesmos e os dispositivos de inspeção, não devem ser superiores a 10,00 m.
IV. O coletor predial e os subcoletores devem ser de preferência retilíneos. Quando necessário, os desvios devem ser feitos com peças com ângulo central igual ou inferior a 45°, acompanhados de elementos que permitam a inspeção.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I, II, III, IV.

B

II e IV apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q2265497

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Engenharia - Sanitária |

Q2265497 Direito Ambiental

Instituída pela Lei n° 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos.
Assinale a alternativa correta sobre a PNRS.

A

A PNRS é aplicável somente sobre pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades.

B

O aterro sanitário não é considerado um destino final ambientalmente adequado aos resíduos sólidos.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, tratamento, reciclagem, reutilização, e disposição final.

D

A corresponsabilidade e a gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade é uma diretriz da lei que institui a PNRS.

E

A lei não obriga a nenhum tipo de indústria a implementação de logística reversa; entretanto, recomenda que sejam realizados estudos de viabilidade.

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Q2265142

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Ambiental |

Q2265142 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.795, do ano de 1999, entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da educação ambiental e os programas de educação ambiental no Brasil.

A

As políticas de educação ambiental devem ser centralizadas no âmbito do governo federal.

B

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural são princípios da educação ambiental.

C

O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) foi formulado pelo governo federal visando exclusivamente à capacitação de servidores públicos em educação.

D

A concepção do meio ambiente como unidade individual e independente das interferências antrópicas é assunto a ser tratado em disciplinas isoladas nas escolas.

E

O processo de educação ambiental deve ser baseado em metodologias informativas, em um processo educativo com metas e prazo de finalização.

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Q2265138

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Ambiental |

Q2265138 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco legal do saneamento básico. Em seu artigo 2º são descritos os princípios fundamentais da referida lei.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um destes princípios.

A

Prioridade aos prestadores públicos.

B

Segurança, qualidade, regularidade e descontinuidade.

C

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

D

Prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por concessionários distintos.

E

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, realizados de forma adequada à saúde privada, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

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Q2265114

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265114 Direito Ambiental

De acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, são direitos dos usuários:

1. ser titular de uma ou mais unidades usuárias, no mesmo local ou em local diversos.
2. ter realizada a aferição dos medidores sempre que houver indícios de erro de medição ou por solicitação do usuário.
3. em caso de suspensão indevida do fornecimento de água, ter a sua religação em até quarenta e oito horas, a partir da constatação do prestador de serviços ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro.
4. ser informado, com pelo menos quatro horas de antecedência, sobre interrupções programadas, que devem ser amplamente divulgadas pelo prestador de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265111

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265111 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. controle social. 2. eficiência e sustentabilidade econômica. 3. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. 4. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265110

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265110 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverão desenvolver um sistema de esgotamento sanitário próprio que poderá ser interligado à rede existente, após fiscalização e aprovação da concessionária de serviço público.

B

A União deverá aplicar até dois vírgula cinco por cento de seus recursos orçamentários na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal.

C

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias com relação à sua aplicação.

D

Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações poderão utilizar a mesma infraestrutura da rede de água proveniente do abastecimento público.

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Q2265102

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265102 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Resíduos Sólidos, o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

1. utilização de resíduos e rejeitos na fabricação de rações para animais. 2. desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida. 3. queima de resíduos sólidos e rejeitos em céu aberto. 4. estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2264985

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Operador de Estação - Operador de Estação |

Q2264985 Direito Ambiental

A NBR 12209 - Projeto de estações de tratamento de esgoto sanitário - tem como objeto fixar as condições exigíveis para a elaboração de projeto hidráulico-sanitário de estações de tratamento de esgoto sanitário (ETE).
Sobre a referida norma, é correto afirmar:

A

A vazão de dimensionamento do desarenador deve ser duas vezes maior que a vazão máxima afluente à ETE.

B

ETE com vazão de dimensionamento superior a 250 L/s deve ter somente um decantador primário.

C

A NBR 12.209 se aplica aos processos de tratamento por separação de sólidos por meios físicos, filtração biológica, lodos ativados e tratamento de lodo.

D

A filtração biológica não deve ser precedida de remoção de sólidos grosseiros ou outra unidade de remoção de sólidos em suspensão.

E

Quando o digestor aeróbio recebe apenas lodo biológico, o tempo de detenção hidráulica deve ser menor que 5 dias.

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Q2264984

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Operador de Estação - Operador de Estação |

Q2264984 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes, no âmbito estadual.

Sobre a resolução, é correto afirmar:

A

O órgão ambiental competente não poderá acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.

B

Os responsáveis pela operação da ETE deverão coletar amostras do efluente tratado após a desinfecção, quando houver, para realizar testes de ecotoxicidade.

C

Não será permitida a prática de reuso do efluente tratado, dentro ou fora da ETE.

D

O lançamento de efluentes em corpo receptor deverá ocorrer após o devido tratamento e desde que obedeça às condições, padrões e exigências dispostas nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.

E

Esta resolução não se aplica à disposição de efluentes em solo.

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Q2264983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Operador de Estação - Operador de Estação |

Q2264983 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 430, de 13/05/2011, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, no âmbito nacional.

Sobre a resolução, é correto afirmar:

A

No controle das condições de lançamento, é possível, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

B

Nas águas de classe normal é possível o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

C

O órgão ambiental competente poderá definir padrões específicos para o parâmetro DBO no caso de lançamento de efluentes em corpos receptores com registro histórico de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.

D

O lançamento de esgotos sanitários por meio de emissários submarinos não necessita atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura, e ao padrão de balneabilidade, de acordo com as normas e legislação vigentes.

E

É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes-POPs, observada a legislação em vigor.

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Q2264642

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |

Q2264642 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a necessidade de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Neste sentido o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) foi formulado com a participação do governo em seus três níveis, sociedade civil, setores de educação, entre outros atores.

Assinale a alternativa correta sobre o ProNEA.

A

Democracia e Participação Social são diretrizes do ProNEA.

B

O programa é focado na capacitação de agentes públicos, e não privados, de educação.

C

As políticas devem ser centradas no âmbito do governo federal.

D

O programa possui prazo definido para o encerramento.

E

O processo de educação ambiental deve ser somente baseado em metodologias informativas.

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Q2264641

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |

Q2264641 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa correta sobre esta política nacional e a sustentabilidade dos recursos hídricos.

A

A água deve ser considerada um recurso natural ilimitado.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a agricultura.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na ANA – Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural está sujeito a outorga pelo poder público.

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Q2264638

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |

Q2264638 Direito Ambiental

No Brasil, a Lei 9.795, do ano de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da educação ambiental.

A

O entendimento como uma disciplina isolada.

B

Um processo educativo com metas e prazo de finalização.

C

A abordagem deve ser regionalizada às questões ambientais locais.

D

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

E

A concepção do meio ambiente como unidade individual e independente das interferências antrópicas.

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Q2264627

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |

Q2264627 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução 357/2005, apresenta a classificação dos corpos hídricos para águas doces, salobras e salinas, em função dos seus usos preferenciais.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação das águas doces.

A

As águas de classe 1 não podem ser utilizadas para a recreação de contato primário.

B

Todas as classes de águas doces podem ser destinadas ao abastecimento humano e animal.

C

As águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 0,5%.

D

As águas de classe 4 podem ser utilizadas para recreação de contato secundário.

E

As águas doces são categorizadas em 10 classes, numeradas na sequência crescente da mais poluída para a menos poluída, ou mais preservada.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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