No Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscaliz...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325041
Direito Ambiental
No Município Gama, um empreendimento foi objeto de
fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de
infração ambiental e instauração de processos administrativos
para a apuração de infrações à legislação ambiental pelos dois
órgãos de fiscalização ambiental.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.