No Município Gama, um empreendimento foi objeto de fiscalização por dois entes federados, com a lavratura de autos de infração ambiental e instauração de processos administrativos para a apuração de infrações à legislação ambiental pelos dois órgãos de fiscalização ambiental.

Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.