A União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325039 Direito Ambiental

A União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema,

é dever legal da União e dos representantes eleitos proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas; a questão, portanto, tem natureza jurídica discricionária e não vinculante, se tratando de livre escolha política.

os valores do Fundo do Clima se vinculam à despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica, sendo vedado o seu contingenciamento.

o Poder Executivo tem a faculdade de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando facultado o seu contingenciamento, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes.

é dever dos Estados e Municípios a alocação de recursos para o Fundo do Clima, portanto é vedado o seu contingenciamento, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável.

a omissão na destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas ao Fundo do Clima viola compromissos internacionais, mas não é inconstitucional.

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