Um posseiro tem a vegetação primária ou secundária em estági...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325030 Direito Ambiental

Um posseiro tem a vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Ele precisa de incentivos creditícios das instituições financeiras para desenvolver sua atividade agrícola e compreender quais são suas vantagens por manter a vegetação.

Acerca do tema, assinale a opção que melhor corresponde à orientação contida na Lei da Mata Atlântica.

O posseiro não poderá receber das instituições financeiras benefícios creditícios por não ter a propriedade.

Apenas o proprietário, médio e grande produtor rural, que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, terá prioridade na concessão de crédito agrícola.

Os pequenos produtores rurais e populações tradicionais, que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, não precisam comprovar a propriedade, apenas a posse, para receber das instituições financeiras benefícios creditícios.

A prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e populações tradicionais, segundo dispõe a Lei da Mata Atlântica, independe da existência de vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica em sua propriedade.

Os critérios, condições e mecanismos de controle dos benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo Ministério da Fazenda, após anuência do órgão competente do Poder Legislativo.

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