Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 111

Q3603421

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas – atuação em retroescavadeiras |

Q3603421 Direito Ambiental

Segundo a resolução do CONAMA de n.º 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de acordo com a natureza dos resíduos, estes são classificados em grupos. Assim sendo, assinale a opção que apresenta a classe de resíduos que são caracterizados por serem resíduos recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras:

A

Classe A.b.

B

Classe D.

C

Classe A.a.

D

Classe C.

E

Classe B.

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Q3599587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599587 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento Ambiental, sobre os prazos de validade das licenças ambientais, a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q3599585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599585 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 14.026/2020, coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico é uma competência:

A

Da Ação Nacional de Aquíferos (ANA).

B

Do Estatuto Nacional de Recursos Hídricos em Solo Brasileiro (ENRHSB).

C

Da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

D

Do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB).

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Q3599583

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599583 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Disposição inicial ambientalmente adequada dos rejeitos, redução, reutilização, não geração e tratamento dos resíduos sólidos.

D

Geração, redução, disposição inicial dos rejeitos, tratamento dos resíduos, reciclagem e disposição final dos rejeitos.

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Q3598226

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598226 Direito Ambiental

Acerca da Resolução n° 430, de 13 de maio de 2011 sobre padrões de lançamento de efluentes qual artigo está INCORRETO:

A

O órgão ambiental competente deverá, por meio de norma específica ou no licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecer a carga poluidora máxima para o lançamento de substâncias passíveis de estarem presentes ou serem formadas nos processos produtivos, listadas ou não no art. 16 desta Resolução, de modo a não comprometer as metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para enquadramento do corpo receptor.

B

Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

C

Em caráter permanente, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos.

D

No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

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Q3598225

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598225 Direito Ambiental

De acordo com LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 sobre recursos hídricos objetiva:

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem não natural ou decorrentes do uso adequado dos recursos naturais.

C

Desincentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

D

Assegurar à atual geração uma quantidade determinada de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q3598224

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Químico (SAMAE) |

Q3598224 Direito Ambiental

De acordo com Art. 3º- C, incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:

A

Serviços de lixo hospitalar como seringas e gases contaminados.

B

Serviços de descarte de lixo industrial como lodo ácido.

C

Serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos.

D

Serviços de empresas de pesca no descarte de materiais contaminados por mercúrio.

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Q3595556

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595556 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 12.305/10, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. O desenvolvimento sustentável. II. A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. IV. A prevenção e a precaução.

A

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Os itens II, III e IV estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Os itens I e III estão corretos.

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Q3595262

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3595262 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por rejeito:

A

Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

B

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

C

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

D

Área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

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Q3594384

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594384 Direito Ambiental

O Direito do ambiente pode ser entendido como o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que afetam a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e as futuras gerações. Seu status de direito fundamental é reconhecido no direito pátrio. Uma das formas de proteger as áreas ambientais ocorre por meio da criação das Áreas de Preservação Permanente (APP), cuja regulamentação encontra-se no Código Florestal, inclusive na nova legislação — Lei Federal nº 12.651/2012 e nas Resoluções nº 302/2002 e nº 369/2006 do CONAMA. Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente mediante observação de alguns requisitos e condições. Sobre estes requisitos e condições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Plano Diretor ou outra legislação municipal.
( ) Caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área.
( ) A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando não houver estudos para a área, será de 0,86m³/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de toras.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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Q3594375

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594375 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas ou instituições indicadas por estas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em época de caça.

B

Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

C

As licenças poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

D

Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, não serão concedidas licenças permanentes.

Q3594307

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3594307 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analisar os itens abaixo:
I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição.
II. Aquífero: água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água.
III. Área rural consolidada por supressão de vegetação nativa com atividades agrossilvipastoris: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3594301

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3594301 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente se observada, entre outros requisitos, a aprovação pelo órgão ambiental competente de um projeto técnico que priorize a restauração e/ou a manutenção das características do ecossistema local e que contemple medidas necessárias para:
I. Recuperação das áreas degradadas da APP inseridas na área verde de domínio público.
II. Contenção de encostas e controle da erosão.
III. Proteção das margens dos corpos de água.
IV. Proteção de área da recarga de aquíferos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3592697

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Geólogo |

Q3592697 Direito Ambiental

O Art. 5°, do Capítulo III, da Lei n.° 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e a responsabilidade da fiscalização da segurança de barragens sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A considerar o uso de disposição final ou temporária de rejeitos, caberá:

A

à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

B

à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.

C

ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos, sob régia da legislação federal, toda e qualquer fiscalização à segurança de barragens.

D

à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos.

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Q3591874

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3591874 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº. 12.305/2010, os resíduos sólidos possuem classificações específicas. Dessa forma, considerada a classificação legal, marque a alternativa correta:

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

B

resíduos de serviços de saúde: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

C

Resíduos de limpeza urbana: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

D

Resíduos domiciliares: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

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Q3591873

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3591873 Direito Ambiental

Sobre a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos previstos na Lei Lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, marque a alternativa correta:

A

Os resíduos sólidos ou rejeitos podem ser lançados em praias, no mar ou em quaisquer leitos hídricos;

B

É vedada a queima de resíduos a céu aberto ainda que decretada a emergência sanitária e ainda que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa;

C

É vedada a queima de resíduos sólidos ou rejeitos, a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

D

É permitido o lançamento in natura dos resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

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Q3591694

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591694 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Nesse linear, de acordo com a Lei nº. 12.305/2010, assinale a alternativa correta:

A

O objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos consiste unicamente na redução da geração dos resíduos sólidos;

B

A gestão dos resíduos sólidos, independente da localidade onde são gerados, incumbe unicamente aos Estados, cuja fiscalização será efetivada exclusivamente pela União;

C

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos na Lei 12.305/2010, pelo Distrito Federal e pelo Município, não possui qualquer influência para a obtenção de recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

D

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

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Q3589452

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589452 Direito Ambiental

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar:

A

São considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, entre outros.

B

São princípios da PNRS, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, incluindo rejeitos radioativos que considerem as variáveis ambientais.

C

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: geração, redução, utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, com estímulo à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo descartar os resíduos sólidos, propiciando a geração, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.

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Q3589448

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589448 Direito Ambiental

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnostico ambiental considerando o grau de degradação dos recursos naturais.

B

O ZEE consiste na divisão de áreas do território do Município, em parcelas nas quais são permitidas ou restringidas determinadas atividades de modo absoluto ou parcial, de forma a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características, aptidões ou atributos das áreas.

C

Os fragmentos florestais urbanos são espaços territoriais especialmente protegidos.

D

O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais com o objetivo de coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental.

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Q3589355

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3589355 Direito Ambiental

Sobre a destinação dos bens e animais apreendidos, depois de marcar "F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando a assertiva for VERDADEIRA, assinale a alternativa correta.

I. Os produtos perecíveis serão vendidos. (__).

II. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. (__).

III. As madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente. (__).

IV. Os animais da fauna silvestre serão vendidos. (__).

A

V, F, F e V.

B

F, V, V e F.

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e F.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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