Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.135 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Franca - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Franca - SP - Agente de Videomonitoramento |
Q3737793
Direito Ambiental
A proteção ambiental no município de Franca é regulamentada por legislação específica que disciplina o lançamento de esgoto doméstico, o uso da rede coletora pública e as restrições aplicáveis a bacias hidrográficas sensíveis. Acerca dessas disposições, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O lançamento de águas pluviais na rede de esgoto doméstico é autorizado apenas durante o período de chuvas intensas, desde que com prévia comunicação ao órgão competente.
( ) O esgoto doméstico produzido dentro do perímetro urbano deve ser encaminhado à rede coletora pública e devidamente tratado antes de seu lançamento nos corpos d'água receptores.
( ) Loteamentos instalados antes da edição da Lei Complementar nº 09/1996 podem lançar esgotos na bacia do Rio Canoas desde que utilizem filtros anaeróbios com vedação dupla.
( ) Propriedades na bacia do Rio Canoas estão proibidas de lançar esgoto in natura nos corpos d'água e devem seguir a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto ao tratamento adequado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725024
Direito Ambiental
A Mata Atlântica é um Patrimônio Nacional e foi reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
Considerando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores (Lei da Mata Atlântica), analise as assertivas a seguir.
I É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
II Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
III Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, fica condicionada à manutenção de vegetação, nesse estágio, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
IV Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa, no estágio referido, em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
V Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão federal competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:
Considerando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores (Lei da Mata Atlântica), analise as assertivas a seguir.
I É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
II Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
III Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, fica condicionada à manutenção de vegetação, nesse estágio, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
IV Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa, no estágio referido, em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
V Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão federal competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |
Q3721517
Direito Ambiental
Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, o
Poder Público, exercendo sua competência de controle, poderá
autorizar, na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou da atividade, podendo aprovar sua localização e concepção,
assim como estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos posteriormente, na forma de licença:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental |
Q3721514
Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o ato de natureza
contratual firmado entre o poder público e os fabricantes, os
importadores, os distribuidores ou os comerciantes, tendo em
vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida do produto, é definido por:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720559
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente
causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o
disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.
I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.
Estão certos apenas os itens
I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |
Q3719739
Direito Ambiental
Uma pesquisa será iniciada no hospital universitário do Mato
Grosso e o projeto prevê o envio de amostras de sangue de uma
população indígena contendo patógenos para um centro de
diagnóstico molecular alemão, visando acelerar a identificação
genômica.
Para que o procedimento de envio das amostras seja legalmente adequado é preciso que o grupo de pesquisa
Para que o procedimento de envio das amostras seja legalmente adequado é preciso que o grupo de pesquisa
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3710007
Direito Ambiental
Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que
tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos,
e as áreas particulares incluídas em seus limites foram
devidamente desapropriadas.
Com base na situação narrada e no disposto na Lei no 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de
Com base na situação narrada e no disposto na Lei no 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707143
Direito Ambiental
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703953
Direito Ambiental
Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de
Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703336
Direito Ambiental
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e
na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703335
Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à
fauna, julgue os seguintes itens.
I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.
Assinale a opção correta.
I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703333
Direito Ambiental
Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes
para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e
depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701300
Direito Ambiental
Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a
Lei n.º 9.433/1997.
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estão certos apenas os itens
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |
Q3695490
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e sua aplicação
em obras de construção civil, analise as assertivas a seguir:
I. A gestão integrada de resíduos sólidos busca reduzir, reutilizar, reciclar e dar destinação adequada aos rejeitos.
II. O gerador de resíduos é responsável pela destinação final ambientalmente adequada, mesmo quando contrata terceiros.
III. Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) são exigidos em obras de médio e grande porte.
IV. O conceito de logística reversa aplica-se apenas a resíduos industriais, não abrangendo produtos como embalagens ou pneus.
Quais estão corretas?
I. A gestão integrada de resíduos sólidos busca reduzir, reutilizar, reciclar e dar destinação adequada aos rejeitos.
II. O gerador de resíduos é responsável pela destinação final ambientalmente adequada, mesmo quando contrata terceiros.
III. Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) são exigidos em obras de médio e grande porte.
IV. O conceito de logística reversa aplica-se apenas a resíduos industriais, não abrangendo produtos como embalagens ou pneus.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695241
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/1997) estabelece como um de seus fundamentos
que a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades. Sobre os
instrumentos de gestão previstos nesta lei, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia |
Q3694714
Direito Ambiental
A logística reversa constitui um dos pilares mais inovadores da Política Nacional De Resíduos Sólidos (PNRS), pois rompe com a visão tradicional de que o Poder Público é o único
responsável pela destinação pós-consumo. Ao transferir obrigações concretas a fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, o legislador introduz o princípio da responsabilidade
compartilhada e internaliza os custos ambientais na cadeia produtiva. Por isso, é crucial compreender
quais setores econômicos têm essa obrigação legal. Nesse contexto, são obrigados a estruturar e
implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana,
os setores de:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Servente Interno - Edital nº 1 |
Q3692143
Direito Ambiental
Os resíduos que podem comprometer a saúde
ocasionando as doenças são aqueles classificados como
resíduos perigosos, ou seja, aqueles que, em razão de
suas características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou
norma técnica.
Fonte: Lei n° 12.305/2010.
Essa classificação dos resíduos refere-se à (ao):
Fonte: Lei n° 12.305/2010.
Essa classificação dos resíduos refere-se à (ao):
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3691134
Direito Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999) estabelece
que a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal. Além disso, há também a educação
ambiental não-formal, que envolve ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade
sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio
ambiente.
Na esfera da educação ambiental, os diversos setores da sociedade possuem diferentes responsabilidades. Assinale a alternativa que aponta corretamente o que, de acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, incumbe especificamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA:
Na esfera da educação ambiental, os diversos setores da sociedade possuem diferentes responsabilidades. Assinale a alternativa que aponta corretamente o que, de acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, incumbe especificamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |
Q3687692
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH), estabelece que, em situações
de escassez, o uso prioritário dos recursos
hídricos deve ser:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |
Q3679208
Direito Ambiental
Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997),
são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em
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