Questões de Direito Ambiental - Princípios e objetivos da PNMA para Concurso - Página 14

Q302015

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302015 Direito Ambiental

No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.

B

Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.

C

O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.

D

O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.

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Q296400

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296400 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.

Certo

Errado

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Q2877311

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Provas: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Matemática | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico ortopedista e traumatologista | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Psicólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico veterinário | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Inglesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Contador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico clínico | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Ciências - Biologicas | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Artes | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Enfermeiro | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Portuguesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Administrador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Agrônomo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Biólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - História | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Geografia |

Q2877311 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

poluição ambiental é qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.

C

poluidor é a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

D

degradação da qualidade ambiental é o lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais.

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Q1739647

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739647 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

B

Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

C

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q1661622

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661622 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/81, NÃO é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

B

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

C

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico são de competência exclusiva dos Estados.

E

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q293054

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293054 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.

( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F

B

V – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – F – F – F

E

F – V – V – F

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Q249651

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249651 Direito Ambiental

Considerando os princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A

Deliberar e normatizar as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

Impacto ambiental e dano ambiental são expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.

C

O MP exerce sua função judicial, em relação a matéria ambiental, por meio do ajuizamento de ações de responsabilização por danos ambientais e por meio da celebração, com agentes degradadores do meio ambiente, de transações, termos de compromisso e ajustamentos de conduta.

D

A audiência pública, que antecede o licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por um grupo de, no mínimo, cinquenta cidadãos, sendo possível a realização de mais de uma audiência pública relativa a um só projeto.

E

A servidão florestal, que tem natureza de direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente, apesar de representar uma renúncia do particular quanto ao uso dos recursos naturais do prédio que lhe pertence.

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Q242186

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242186 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

A

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D

a consagração expressa do princípio da precaução.

E

a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

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Q239605

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239605 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir

De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,

PORQUE

segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q236665

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236665 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

o zoneamento ambiental.

B

o estudo de impacto de vizinhança.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

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Q233327

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q233327 Direito Ambiental

O Distrito Federal (DF), por meio da Secretaria de Obras, destrói nascente de rio afluente do Lago Paranoá, jogando entulho e material tóxico oriundo do processo de feitura de asfalto. Tal conduta causa grande mortandade de peixes e destruição de plantas aquáticas, inibindo toda e qualquer atividade de pesca no Lago.

Considerando a situação hipotética apresentada e o conceito e a definição de poluição, biota, fauna e flora previstos na Lei n.º 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

No caso, há poluição, devido à destruição de peixes e de parte da fauna do lago.

B

Nessa situação, não há poluição pelo fato de o DF, pessoa jurídica de direito público, não poder ser poluidor.

C

Nessa situação, não há poluição por ocorrer só degradação da qualidade ambiental.

D

No caso, não há poluição, pois a conduta não afetou desfavoravelmente a biota.

E

Na situação apresentada, não há poluição, por ser a atividade de pesca uma atividade antropogênica.

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Q253371

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253371 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere a resposta CORRETA:

I. O objeto do Direito Ambiental é a qualidade do meio ambiente propício à vida, o que se evidencia pela perseguição do equilíbrio ecológico.

II. O meio ambiente, conceituado como “o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” pelo artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, caracteriza-se como macro – bem, e, sendo assim, integra um tertium genus oponível ao público e ao privado.

III. O componente do SISNAMA com função deliberativa e consultiva é o CONAMA, enquanto que o IBAMA exerce função executora da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q215196

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215196 Direito Ambiental

Não podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:

A

o zoneamento ecológico-econômico e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

B

a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;

C

a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

D

a concessão florestal e a servidão ambiental;

E

o zoneamento agroecológico da cana-de- açúcar e o relatório de impacto ambiental.

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Q202499

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202499 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

A

promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.

B

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C

a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q152158

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152158 Direito Ambiental

Considerando o conceito e a natureza econômica do direito ambiental e da PNMA, assinale a opção correta.

A

As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei n.º 6.938/1981, orientam a ação do governo federal no que se refere à qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico, cabendo aos estados, ao DF e aos municípios, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer livremente as normas e os planos ambientais por meio de leis próprias.

B

Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário.

C

O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitam a atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa, entre outros objetivos, assegurar adequado padrão de desenvolvimento socioeconômico ao país.

D

Ainda que a CF não considere expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, a livre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras constitucionais que tratam do tema.

E

A CF estabelece regras mediante as quais a função social da propriedade urbana submete-se à necessidade de preservação ambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem critérios sobre o tema.

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Q148744

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148744 Direito Ambiental

Para os fins da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é incorreto afirmar que:

A

a degradação da qualidade ambiental é toda alteração adversa das características do meio ambiente;

B

o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

C

a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, por exemplo, afetem desfavoravelmente a biota.

D

a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, por exemplo, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

E

o poluidor é somente a pessoa física responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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Q133907

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133907 Direito Ambiental

A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, constituiu um marco na legislação pátria criando as bases para o Direito Ambiental Brasileiro nos moldes que conhecemos atualmente. Representa verdadeira mudança de paradigmas na proteção ambiental antes focada em recursos naturais isolados, para uma proteção integrada baseada em uma tutela focada nos ecossistemas. Considerando os dispositivos e previsões expressas no texto da referida Lei, marque a alternativa CORRETA:

A

A Lei 6.938/81 cria a responsabilidade civil objetiva em matéria de dano ambiental difuso. Resta, entretanto, subjetiva a responsabilidade pelos danos individuais reflexos causados a terceiros, ainda que em matéria ambiental.

B

A Lei 6.938/81 cria um conjunto de instrumentos voltados à proteção da qualidade ambiental tais como: o zoneamento ambiental; o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; a avaliação de impactos ambientais; entre outros.

C

A Lei 6.938/81 cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que é constituído exclusivamente pelos órgãos Federais e Estaduais responsáveis pela melhoria e proteção da qualidade ambiental, com finalidade de garantir a cooperação e integração entre eles.

D

A Lei 6.938/81 prevê expressamente o instrumento do licenciamento ambiental estabelecendo que este deverá ser exigido obrigatoriamente para a instalação e funcionamento de toda e qualquer atividade econômica.

E

A Lei 6.938/81 estabelece expressamente que: cabe aos órgãos municipais competentes o licenciamento ambiental de obras ou atividades cujo impacto seja local; cabe aos órgãos estaduais o licenciamento ambiental daquelas cujo impacto ambiental seja regional; e cabe ao IBAMA o licenciamento ambiental quando o impacto for interestadual.

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Q95374

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95374 Direito Ambiental

A respeito da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta princípio nela previsto para se alcançar o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

A

ausência de zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

B

manutenção de áreas degradadas

C

aumento de áreas ameaçadas de degradação

D

educação ambiental exclusiva para o ensino fundamental

E

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

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Q562190

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q562190 Direito Ambiental

Avalie cada afirmação sobre a Lei Federal Nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, considerando-a como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente conta, entre outros, com dois dos principais órgãos públicos da área ambiental brasileira: o CONAMA e o IBAMA.

( ) O IBAMA é o órgão executivo do SISNAMA, que tem como função executar e fazer executar a política e as diretrizes ambientais fixadas para o Meio Ambiente, inclusive aquelas expedidas pelo CONAMA.

( ) O SISNAMA é o órgão deliberativo, onde são elaboradas Resoluções de validade nacional.

( ) A Política Nacional de Meio Ambiente tem por princípio que a Educação Ambiental seja difundida em todos os níveis de ensino, inclusive na educação da comunidade.

Logo, a ordenação correta de acordo com a Lei Federal Nº 6.938/81, está contida nesta alternativa.

A

V, V, F e F.

B

V, F, F e V.

C

V, V, V e V.

D

V, V, F e V.

E

F, V, V e F.

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Q456847

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456847 Direito Ambiental

Os princípios gerais da Política Nacional do Meio Ambiente têm por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. NÃO se insere, dentre esses princípios,

A

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

B

o acompanhamento pelo estado da qualidade ambiental e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

o controle e o mapeamento das atividades e serviços dos entes federados, ainda que não potencial ou efetivamente poluidoras.

D

a incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

E

a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios e objetivos da pnma em direito ambiental

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