Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 9

Q3929981

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |

Q3929981 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agostode 1981, “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação”. Para a referida lei, a degradação da qualidade ambiental pode ser entendida como:

A

A alteração adversa das características do meio ambiente.

B

O conjunto de condições e leis que regem todas as formas de vida.

C

As ações humanas que favorecem a recuperação ambiental.

D

Aquela que impacta diretamente a vida dos seres vivos, exceto o homem.

E

Ações humanas que ajudam a proteger a biota regional e os ecossistemas.

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Q3918660

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918660 Direito Ambiental

A estrutura do Sisnama é organizada em diferentes níveis para garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional. Sobre os órgãos que compõem esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão central do sistema, responsável por planejar, coordenar e controlar as políticas públicas ambientais.

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como função principal o estabelecimento de normas e padrões de emissão.

C

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são órgãos executores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas federais e a fiscalização.

D

Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) são órgãos seccionais e possuem hierarquia superior ao Conama em matéria de licenciamento de impacto local.

E

O Conselho de Governo é o órgão local do Sisnama, responsável por assessorar os prefeitos municipais na formulação de políticas de saneamento básico.

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Q3913058

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3913058 Direito Ambiental

A gestão ambiental e o uso dos recursos naturais tornaram-se centrais nas políticas públicas contemporâneas, diante do avanço das atividades produtivas e da intensificação dos impactos socioambientais. Conforme os princípios da gestão ambiental e os instrumentos de regulação do uso dos recursos naturais no Brasil, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão ambiental eficaz prescinde da participação social, pois o planejamento técnico-científico é suficiente para assegurar o uso racional dos recursos naturais.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como objetivo central promover a expansão industrial, desde que acompanhada por mecanismos de compensação ambiental posteriores.

C

As unidades de conservação de uso sustentável impedem qualquer forma de exploração econômica dos recursos naturais, priorizando exclusivamente a preservação integral.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social, reconhecendo os limites ecológicos dos ecossistemas.

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Q3913051

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |

Q3913051 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei n.º 6.938, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental de uma área deve incluir, EXCETO:

A

Objeto da servidão ambiental.

B

Direitos e deveres do proprietário.

C

Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

D

Levantamento topográfico e Laudo de sondagem da área de servidão.

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Q3905157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905157 Direito Ambiental

No acompanhamento de um processo ambiental, o Engenheiro deve considerar as atribuições e competências normativas deliberativas do CONAMA. Diversas ações institucionais são diretamente relacionadas a esse conselho, mas nem todas fazem parte de seu conjunto de competências legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A

Cabe ao CONAMA definir a política de arrecadação de multas ambientais em todo o território nacional, estabelecendo parâmetros de cobrança e distribuição das receitas entre os entes federativos.

B

Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios nacionais para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, mediante propostas dos órgãos integrantes do SISNAMA.

C

O CONAMA pode determinar a realização de estudos e análises de alternativas, requisitando informações de órgãos públicos e entidades privadas quando houver projeto com possível degradação significativa.

D

É competência do CONAMA estabelecer padrões nacionais de controle da poluição de veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios envolvidos.

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Q3905148

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3905148 Direito Ambiental

Para a revisão de estudos ambientais de um empreendimento de médio porte, o Engenheiro Ambiental responsável deve verificar se as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente estão sendo atendidas no relatório técnico apresentado. Sobre isso, em relação aos objetivos legais previstos nessa da Lei, assinale a alternativa correta.

A

Estimular modelos de exploração ambiental que maximizem a produtividade, permitindo que critérios ecológicos sejam ajustados conforme a demanda econômica regional.

B

Admitir que a responsabilidade por danos ambientais seja ajustada conforme interesses produtivos, permitindo substituir a recuperação ambiental por compensações financeiras.

C

Realizar a difusão de tecnologias ambientais, acompanhada da divulgação de informações que promovam a conscientização pública sobre preservação e equilíbrio ecológico.

D

Estabelecer que a utilização de recursos ambientais deve ser considerada um instrumento de incentivo ao desenvolvimento acelerado, permitindo a conversão de áreas naturais em zonas produtivas de caráter contínuo.

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Q3899726

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista |

Q3899726 Direito Ambiental

Os mecanismos de controle e gestão dos impactos ambientais previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são estabelecidos no artigo 9º da Lei 6.938/1981. Sobre eles, assinale a opção correta.

A

Incluem a elaboração de cadastros técnicos federais, estaduais e municipais de atividades poluidoras e instrumentos de defesa ambiental.

B

Focam principalmente em instrumentos técnicos e legislativos, sem considerar instrumentos econômicos, que são regulamentados por outras legislações.

C

Têm por objetivo estabelecer apenas as normas e padrões de qualidade ambiental, sem incluir penalidades ou medidas de compensação de danos causados.

D

São mecanismos de controle e gestão ambiental utilizados para prevenir, corrigir ou compensar impactos ambientais decorrentes de atividades humanas.

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Q3896757

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896757 Direito Ambiental

As políticas nacionais de meio ambiente, de mudança no clima, de qualidade do ar e de resíduos sólidos interagem e integram-se para fins de proteção do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as normas que as definem.

A

São considerados como poluentes primários aqueles que forem formados a partir de reações químicas na atmosfera, quando demonstrado que se trata de impacto ambiental direto de fonte emissora determinada.

B

A mudança do clima é caracterizada pela alteração da composição da atmosfera mundial, que pode ser atribuída à variabilidade climática natural ao longo do tempo, com ou sem contribuição da atividade humana.

C

A capacidade econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento de resíduos perigosos deve ser incorporada na análise da viabilidade ambiental de empreendimento ou atividade que gere ou opere esses resíduos, devendo a autorização ou licença ser indeferida caso não seja comprovada.

D

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa somente quando inexistir serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

E

O gerador de resíduos perigosos que contratar serviço especializado para seu tratamento e destinação final é isento da responsabilidade de reparar os danos ambientais ocasionados por ato do contratado que deu a esses resíduos destinação final ambientalmente inadequada.

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Q3882283

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882283 Direito Ambiental

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promoveu um ciclo de palestras sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, titularizado pela presente e pelas futuras gerações. Atribuiu-se, enfoque, durante os encontros, à Política Nacional do Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que

A

enquanto o zoneamento ambiental é um instrumento, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

enquanto o zoneamento ambiental é um princípio, a avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

enquanto o zoneamento ambiental é um objetivo, a avaliação de impactos ambientais é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q3879716

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879716 Direito Ambiental

Segundo a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, é proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de:

A

Pássaro não inscrito no SisPass.

B

Pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 meses, salvo casos solicitados e comprovados.

C

Espécies do Anexo II, da presente Instrução Normativa.

D

Pássaros sem prévio requerimento de anilhas.

E

Híbridos inter-específicos.

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Q3879715

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879715 Direito Ambiental

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 19 de setembro de 2011, o criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes. O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até quantos dias após o nascimento?

A

08 dias.

B

07 dias.

C

09 dias.

D

05 dias.

E

06 dias.

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Q3879387

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879387 Direito Ambiental

Ainda conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, o período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

15 dias.

E

60 dias.

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Q3879364

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879364 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

B

Garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, executem a política e as diretrizes governamentais de maneira adequada, segundo seus princípios definidos em Lei.

C

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3878910

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878910 Direito Ambiental

Segundo o art. 7º da Instrução Normativa n.º 10/2011, do IBAMA, qual das ações é expressamente proibida ao Criador Amador de Passeriformes, sob pena de revogação da autorização e outras sanções?

A

Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B

Renovar a autorização de criação anualmente.

C

Renovar a autorização de criação mensalmente.

D

Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E

Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.

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Q3878888

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878888 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei n.º 6.938/1981), exceto:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio do meio ambiente, considerando os recursos ambientais como patrimônio a ser cuidado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, necessitando apenas de licenciamento ambiental.

B

Educação Ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à Educação da Comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

D

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

E

Controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

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Q3876423

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |

Q3876423 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é a instância máxima de deliberação sobre normas ambientais. Sobre sua composição e funcionamento estabelecidos em norma, assinale a alternativa correta.

A

A composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) exclui obrigatoriamente os representantes de confederações nacionais da indústria e do comércio, visando garantir a imparcialidade das normas de poluição hídrica rurícola.

B

As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possuem natureza de sugestão ética, não vinculando as decisões dos órgãos licenciadores municipais que possuam legislação local de desenvolvimento industrial.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável pelo planejamento financeiro anual do Fundo Nacional de Saúde Ambiental (FNSA).

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, possuindo em sua composição representantes dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de entidades da sociedade civil.

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Q3876361

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876361 Direito Ambiental

O Programa Aquilomba Brasil e a Portaria Interministerial nº 60/2015 buscam a integração de ações para a garantia de direitos quilombolas. No que tange aos prazos de manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas que afetem essas comunidades, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, estabelece que a Fundação Cultural Palmares (FCP) tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) após o recebimento dos documentos técnicos.

B

O Programa Aquilomba Brasil determina que o licenciamento de mineradoras em terras quilombolas deve ser realizado em no máximo 30 dias, dispensando o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para acelerar a geração de empregos rurícolas.

C

Em caso de omissão da Fundação Cultural Palmares (FCP) no prazo legal, o licenciamento ambiental federal pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é automaticamente considerado aprovado sem condicionantes.

D

O Programa Aquilomba Brasil veda a participação de quilombolas em cargos de gestão pública federal, visando preservar a pureza cultural dessas comunidades contra as influências administrativas do Estado brasileiro contemporâneo.

Q3875904

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875904 Direito Ambiental

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais enseja a aplicação de sanções administrativas pelo órgão ambiental competente. No que tange às sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

C

As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.

D

A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.

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Q3875833

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875833 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.

A

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) deve considerar as dinâmicas sociais e culturais das comunidades tradicionais, estabelecendo zonas que assegurem a sustentabilidade dos modos de vida rurícolas e a integridade dos ecossistemas de que dependem.

B

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) federal proíbe a criação de áreas de proteção ambiental em municípios que possuam comunidades quilombolas, visando priorizar a expansão de distritos industriais mecanizados de interesse nacional.

C

A elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma competência facultativa das empresas de celulose licenciadas em território quilombola, podendo o zoneamento ser substituído por um mapa de produtividade florestal rurícola de interesse privado.

D

A legislação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estabelece que o uso do solo em territórios quilombolas titulados deve seguir obrigatoriamente as normas de densidade urbana das capitais estaduais rurícolas, ignorando-se o extrativismo tradicional de baixo impacto.

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Q3873695

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873695 Direito Ambiental

A implantação de hidrelétricas, mineradoras e ferrovias gera impactos socioeconômicos que alteram a morfologia das relações rurais. Sobre o fenômeno da "Salarização da Subsistência" e a desarticulação de modos de vida rurícolas, assinale a alternativa correta.

A

Impactos socioeconômicos indiretos, como o aumento da inflação local sobre alimentos básicos rurícolas, são considerados custos de oportunidade desejáveis pela Política Nacional do Meio Ambiente para estimular a eficiência do mercado consumidor regional.

B

A desterritorialização imaterial ocorre exclusivamente quando a empresa empreendedora rurícola realiza a doação de equipamentos agrícolas modernos que substituem a tração animal rurícola, sendo vedada a análise de impactos psicológicos no licenciamento federal.

C

O abandono de práticas produtivas de subsistência (pesca, roça, extrativismo) em favor do trabalho assalariado temporário na obra gera uma vulnerabilidade social severa rurícola quando as vagas de emprego cessam após a fase de instalação do empreendimento federal.

D

A geração de empregos indiretos rurícolas no setor de serviços (hotelaria e lazer) em áreas de influência de mineradoras compensa integralmente a perda definitiva da soberania alimentar de comunidades tradicionais atingidas por contaminação de solos.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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