Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 41

Q2367449

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367449 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e tem como objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente. Além disso, o Conama também delibera, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente. Portanto, dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não é uma competência do Conama.

A

promover a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

B

determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito

C

incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica

D

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes

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Q2367447

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal Ambiental |

Q2367447 Direito Ambiental

Nos anos 80, em função da enorme influência exercida pela Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente (1972), em Estocolmo, houve um considerável crescimento acerca da consciência ecológica, intensificando, no Brasil, processo legislativo na busca de proteção e preservação do meio ambiente. Desse modo, considerando a legislação infraconstitucional, o marco legislativo que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual há que se assegurar a “manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”, é

A

a Lei 7.347/85.

B

a Lei 6.938/81.

C

a Lei 6.902/81.

D

a Lei 7.735/89.

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Q2367380

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2367380 Direito Ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio, é o órgão ambiental brasileiro responsável por propor, implantar, gerir e proteger as unidades de conservação federais. Ele é classificado como um órgão interveniente no licenciamento ambiental. São atribuições e competências do ICMBio as afirmativas abaixo, exceto

A

Desapropriar ou promover desapropriação de áreas para fins de criação de Unidades de Conservação.

B

Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.

C

Promover e executar, em articulação com outros órgãos e entidades, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.

D

Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

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Q2357017

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q2357017 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) tem sua estrutura, composição e competências estabelecidas. O Sisnama é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão

A

superior.

B

consultivo.

C

executor.

D

central.

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Q2356911

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Ambiental |

Q2356911 Direito Ambiental

A capacidade da atuação do Estado na área ambiental baseia-se na ideia de responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da relação destes com os diversos setores da sociedade. No Brasil, a defesa do meio ambiente está articulada em um sistema chamado SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

São funções do SISNAMA, exceto:

A

Implementar a Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Garantir a descentralização da gestão ambiental.

C

Estabelecer regras e práticas para melhoria da qualidade ambiental.

D

Autorizar a instalação do empreendimento de caráter ambiental.

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Q4335847

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335847 Direito Ambiental

Quais critérios devem ser considerados para a concessão da Licença Ambiental Única (LAU)?

A

Cumprimento de todas as fases do licenciamento.

B

Atendimento aos requisitos legais e ambientais.

C

Comprovação de investimentos financeiros no projeto.

D

Contratação de consultores externos renomados.

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Q4335843

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335843 Direito Ambiental

O que caracteriza uma atividade ou empreendimento como efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos termos das normas e regulamentos vigentes?

A

Ausência de estudos ambientais.

B

Compatibilidade com a legislação ambiental.

C

Potencial poluidor ou degradador significativo.

D

Pequena escala de operação.

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Q4335841

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335841 Direito Ambiental

O que é necessário para a complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no processo de licenciamento ambiental?

A

Recomendação de consultores externos.

B

Aprovação do Ministério da Saúde.

C

Estudo de impacto social.

D

Adequações e medidas mitigadoras propostas pelo empreendedor.

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Q4335840

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335840 Direito Ambiental

Qual é o órgão ambiental competente para emitir a Licença Prévia (LP) no processo de licenciamento ambiental?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

C

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETSB).

D

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).

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Q4335838

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Licenciador Ambiental |

Q4335838 Direito Ambiental

Quais são as etapas do licenciamento ambiental no Brasil, conforme a legislação vigente?

A

Prévia, de instalação e de operação.

B

Ambiental, social e econômica.

C

Preliminar, intermediária e final.

D

Inicial, intermediária e conclusiva.

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Q4273541

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Analista Ambiental |

Q4273541 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, portanto de acordo com essa política, julgue os itens que a compõem como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Acompanhamento da supressão de novas áreas de vegetação nativa.
II.(__)Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
III.(__)Recuperação de áreas degradadas.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l6938.htm).
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I.F, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.V, II.F, III.F.

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Q4273040

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273040 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil. Acerca da estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa CORRETA:

A

Órgão superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

B

Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

C

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

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Q4269716

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Fiscal Ambiental |

Q4269716 Direito Ambiental

Dentre as infrações administrativas que são punitivas com sanções, algumas estão descritas abaixo, EXCETO:

A

intervenção em estabelecimento.

B

suspensão de venda e fabricação do produto.

C

multa diária.

D

apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

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Q4269650

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente de Defesa Civil |

Q4269650 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assim, avalie as proposições com relação aos seus princípios:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm

I.Degradação do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
II.Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
III.Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q4263733

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263733 Direito Ambiental

É sabido que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, exceto:

A

pessoalmente.

B

por seu representante legal.

C

por carta registrada com aviso de recebimento.

D

por citação, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

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Q4263727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263727 Direito Ambiental

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

A

lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

B

criem condições estimulantes às atividades sociais e econômicas.

C

afetem favoravelmente a biota.

D

racionalizem o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q4263725

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263725 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Assinale a alternativa que apresenta apenas competências do CONAMA.

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; homologar acordos visando à transformação de penalidades nãopecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

B

Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante requisição dos Ministérios competentes

C

Homologar acordos visando à transformação de penalidades não-pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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Q4263724

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda.

C

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em todos os estabelecimentos de crédito.

D

à suspensão de sua atividade por no máximo 6 meses.

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Q4209161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209161 Direito Ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo ____________ para emissão de gases poluentes e ruído.

A

IBAMA

B

ICMBIO

C

SISNAMA

D

INEA

E

CONAMA

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Q4205509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205509 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação da Lei descrita incorrerão em infração punível com multa de, EXCETO:

A

R$ 50,00, se pessoa física.

B

R$ 150,00, se microempresa.

C

R$ 900,00, se empresa de pequeno porte.

D

R$ 1.800,00, se empresa de médio porte.

E

R$ 3.600,00, se empresa de grande porte.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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