Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 39

Q3607633

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607633 Direito Ambiental

A qual resolução do CONOMA o artigo a seguir pertence? “Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.”
Assinale a alternativa correta:

A

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986.

B

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

C

Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002.

D

Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.

E

Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

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Q3599574

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599574 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o(s) órgão(s) ou entidade(s) municipal(is) responsável(is) pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental é(são) denominado(s):

A

Órgão superior.

B

Órgão central.

C

Órgãos executores.

D

Órgãos locais.

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Q3597528

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597528 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à:

A

Regiões de exploração agrícola.

B

Áreas que passarão por usucapião.

C

Reserva Legal mínima exigida.

D

Áreas de reflorestamento.

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Q3594376

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594376 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Não recuperação de áreas degradadas.

D

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

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Q3589450

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589450 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas.

Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A

Esta Lei visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental, dissociada da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

B

Como um de seus princípios, esta Lei assegura a degradação do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, para o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

C

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por poluição o conjunto de condições e a alteração adversa das características do meio ambiente.

D

Um dos objetivos desta Lei visa à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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Q3589449

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589449 Direito Ambiental

Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atosdo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3578574

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578574 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a respeito de órgãos que compõem o SISNAMA, no âmbito federal:

I - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II - A atividade normativa do CONAMA é exercida através das resoluções.
III - A atividade normativa do IBAMA é exercida através da concessão de licenças para a instalação de empreendimentos ou a realização de atividades que causem repercussão no meio ambiente de impacto nacional ou regional, bem como através da autuação (responsabilização administrativa) dos infratores.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q3572485

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572485 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a alternativa que aponta quais obedecerão às diretrizes gerais.

I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

A

Apenas I, III e V estão corretas.

B

Apenas III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q3572481

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572481 Direito Ambiental

Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.

I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3572479

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572479 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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Q3572012

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3572012 Direito Ambiental

Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos:

A

adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento.

B

manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto na Resolução Conama n. 237/97.

C

informar semestralmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.

D

informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes, ou o potencial de acidentes, relacionados aos resíduos perigosos.

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Q3571997

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3571997 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assinale a alternativa em acordo com o referido normativo.

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa se perpétua, ou gratuita caso temporária.

B

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedêla ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha ou não a conservação ambiental como fim social.

C

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à fabricação de equipamentos antipoluidores.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visa submeter o desenvolvimento econômico-social à preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3555685

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Arquiteto |

Q3555685 Direito Ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (Cema/PR) é o órgão superior estadual de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e responsável pela Política Estadual do Meio Ambiente. O Cema/PR não atua na: (assinale a alternativa incorreta)

A

promoção do desenvolvimento sustentável, participando de ações administrativas.

B

planos e programas governamentais.

C

criação e implementação de APPs.

D

seleção de áreas não prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente.

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Q3555630

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555630 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal nº 6.938/1981?

A

Promover a exploração irrestrita dos recursos naturais

B

Controlar a ocupação das áreas urbanas.

C

Proteger e preservar o meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas para a poluição ambiental.

E

Fomentar a degradação dos ecossistemas naturais.

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Q3555623

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555623 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Mudanças Climáticas do Reino Unido prevalece sobre a Lei nº 6.938/1981, que estabelece os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo, consequentemente, considerada uma lei de hierarquia superior.

( ) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

( ) O licenciamento ambiental no Brasil é um mecanismo de formulação e aplicação da política ambiental que visa avaliar e autorizar projetos que possam impactar o meio ambiente.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

( ) No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente não visa conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, favorecendo o uso industrial dos recursos naturais.

A

F - V - V - F - V

B

V - V - V - F - F

C

F - V - V - V - F

D

F - F - V - F - F

E

F - V - V - F – F

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Q3474512

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q3474512 Direito Ambiental

Dentre as atribuições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) figuram algumas descritas abaixo, julgue-as:

I. Executar programas de educação ambiental.

II. Realizar o monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.

III. Apoiar as emergências ambientais. IV.Exercer o poder de polícia ambiental. V.Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3472407

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472407 Direito Ambiental

A partir dos pressupostos legais, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

Definir as áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Adequar as pesquisas e tecnologias internacionais à realidade nacional acerca do uso racional de recursos ambientais.

E

Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q3472401

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472401 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/81 alicerçou a Política Nacional do Meio Ambiente com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre o SISNAMA, é impertinente afirmar:

A

O SISNAMA é considerado como um sistema porque todos os órgãos que o compõem atuam sob os mesmos princípios e diretrizes, ou seja, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

Constitucionalmente, é assegurado o direito dos cidadãos em relação ao meio ambiente preservado, equilibrado, útil para a humanidade e protegido de ações devastadoras.

C

O SISNAMA é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

D

Os Estados e Municípios brasileiros têm autonomia para elaborar as próprias normas e programas ambientais, que devem ser cumpridas no âmbito específico de sua jurisdição, sem contrariar as normas federais.

E

Os órgãos seccionais são as entidades municipais que são responsáveis por executar programas, projetos, controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar a degradação ambiental em âmbito municipal.

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Q3072766

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072766 Direito Ambiental

A definição de “poluidor” trazida pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) engloba a

A

organização internacional, com atuação no Brasil, que não foi responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

B

pessoa física que agiu em caso fortuito ao causar degradação ambiental.

C

pessoa física que, com sua ação, não gerou nexo de causalidade capaz de responsabilizá-la pelo dano ambiental.

D

pessoa jurídica de direito público responsável, ainda que indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

pessoa jurídica de direito privado que agiu por força maior ao causar degradação ambiental.

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Q3072765

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072765 Direito Ambiental

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

A

as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.

B

o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.

C

a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.

D

a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.

E

os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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