Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio...

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Q4205509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205509 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação da Lei descrita incorrerão em infração punível com multa de, EXCETO:

R$ 50,00, se pessoa física.

R$ 150,00, se microempresa.

R$ 900,00, se empresa de pequeno porte.

R$ 1.800,00, se empresa de médio porte.

R$ 3.600,00, se empresa de grande porte.

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