A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), considerada um dos principais marcos do Direito Ambiental brasileiro, por estabelecer instrumentos e diretrizes voltados à proteção integrada do meio ambiente antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, a referida legislação busca harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico.

Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a política ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos objetivos e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Um dos principais desafios da preservação ambiental é conciliar crescimento econômico e bem-estar social, devido aos impactos das atividades humanas. No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) surgiu para assegurar o equilíbrio e a proteção da biodiversidade do país. Os instrumentos da PNMA são os mecanismos que a Administração Pública utiliza para alcançar os objetivos definidos. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O Zoneamento Ambiental é um instrumento que visa a organização do território com base na capacidade de suporte e nas características ecológicas de cada região.

( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da PNMA. O ICMBio é o órgão responsável pelo licenciamento em âmbito federal.

( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como função primordial substituir o licenciamento ambiental para empresas de pequeno porte.

( ) A concessão florestal, o pagamento por serviços ambientais e o crédito de carbono são exemplos de instrumentos da PNMA que focam em mecanismos de mercado e incentivos financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Assinale a alternativa que NÃO indica um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente expressamente previsto pela Lei nº 6.938/1981.

 A responsabilização por danos ao meio ambiente alcança as esferas administrativa, civil e penal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Segundo a Lei Federal 6.938 de 1981, PNMA, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Nesse contexto, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente PNMA, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 a:

Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente NÃO tem por objetivo: 

Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:

Uma empresa de mineração propõe ampliar sua área de exploração em um trecho protegido por legislação de preservação permanente, onde há ocorrência de espécies endêmicas e influência direta sobre uma bacia de abastecimento regional. A ampliação exige licenciamento ambiental e elaboração de estudos aprofundados sobre impactos potenciais. À luz das normas de avaliação de impacto ambiental, dos critérios de análise de viabilidade e das exigências previstas nas resoluções do CONAMA, qual conduta deve integrar obrigatoriamente o processo decisório da autoridade ambiental?

Analise as afirmativas abaixo sobre os objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

I. A imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar danos ambientais configura objetivo da PNMA, assim como a definição de áreas prioritárias de ação governamental.

II. A formulação de normas e planos pelos entes federados constitui diretriz da PNMA, orientando a ação estatal, e deve ser observada por atividades empresariais públicas e privadas.

III. A compatibilização entre desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental é diretriz de aplicação obrigatória aos Estados e Municípios, mas não integra o rol de objetivos da política.

IV. A difusão de tecnologias de manejo ambiental, bem como a divulgação de informações ambientais à sociedade, são considerados mecanismos auxiliares, não compondo os objetivos principais da PNMA.


Assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por meta a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, ao País, condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e para a proteção da dignidade da vida humana.

Analise as proposições abaixo e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação à Política Nacional de Meio Ambiente.

( ) O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA.

( ) A racionalização do uso da água é um dos princípios da PNMA.

( ) A recuperação de áreas degradadas é um dos objetivos da PNMA.

( ) A avaliação de impactos ambientais é um dos instrumentos da PNMA.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” (LEI Nº 6.938/1981). Para efeito dessa Lei, consideram-se os seguintes princípios (dentre outros):

I. racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
II. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
III. abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
IV. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.;

Estão corretos os itens

Sobre as circunstâncias em que crimes contra a flora forem cometidos, considere os itens seguintes:

I. no período de queda das sementes;
II. no período de formação de vegetações;
III. contra espécies raras ou ameaçadas de extinção;
IV. em época de seca ou inundação.

São consideradas agravantes da pena, apenas as circunstâncias que constam dos itens

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, considere as afirmativas a seguir, relativas ao conceito de poluição (degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente).

I. Cria condições adversas às atividades sociais e econômicas.
II. Afeta desfavoravelmente a biota.
III. Afeta as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
IV. Lança matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Estão corretas as afirmativas 

Considere as seguintes atividades:

I. silvicultura;
II. fabricação de pólvora;
III. produção de energia termoelétrica;
IV. fabricação de artefatos de papel.

A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece que são atividades com potencial de poluição e/ou grau de utilização médio as atividades constantes dos itens

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o regime administrativo ambiental, determinado Município autorizou a instalação de uma atividade potencialmente poluidora sem procedimento ambiental adequado. De acordo com isso, a autorização administrativa ambiental: 

De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

Dentro da estrutura do SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como um órgão 

No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editado por esse conselho para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental e diretrizes de licenciamento denomina-se:

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, fixa objetivos, instrumentos e estrutura de gestão ambiental. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

(__)O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem na Agência Nacional de Águas o seu órgão central, incumbido de planejar e coordenar a política ambiental em todo o território nacional.

(__)O licenciamento ambiental constitui sanção aplicada ao empreendedor que degrada o meio ambiente, substituindo a obrigação de reparar os danos causados pela atividade exercida.

(__)A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: