Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 para Concurso - Página 30

Q923714

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2018 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Bioquímico |

Q923714 Direito Ambiental

O gerenciamento de resíduos sólidos em saúde e, consequentemente, seu descarte atendem ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos e às resoluções específicas, como a RDC 306. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a coleta e o transporte externo deverão atender as especificações das NBRs 12810 e 14652 em relação aos equipamentos de proteção e estrutura física.

B

a segregação eleva custos no manejo dos resíduos, pois impossibilita a reciclagem dos materiais pertinentes.

C

os materiais do grupo A4 devem ser armazenados em caixas rígidas até o momento do descarte, desde que respeitada a margem de não preenchimento completo do recipiente.

D

a unidade geradora de resíduo deve manter cópia do PGRSS somente para a consulta da autoridade sanitária ou ambiental competente.

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Q914043

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914043 Direito Ambiental

A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 6°, elenca vários princípios.

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A

Apenas a prevenção.

B

O poluidor-pagador.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

Gestão integrada de resíduos sólidos.

Q914039

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914039 Direito Ambiental

“Entende-se por material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.

De acordo com os conceitos trazidos na Lei n° 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual conceito está descrito na frase acima?

A

Reutilização.

B

Rejeito.

C

Resíduo sólido.

D

Logística reversa.

E

Reciclagem.

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Q914010

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914010 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.305 de 2010 que altera a Lei nº 9.605 de 1998 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, estão corretas as afirmativas, à EXCEÇÃO de:

A

O conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, compreende gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Resíduos agrossilvopastoris gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, são considerados resíduos não perigosos.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

O conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, compreende o gerenciamento de resíduos sólidos.

E

A logística reversa aplica-se a agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, considerando a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

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Q904834

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904834 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei nº 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:

A

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações a serem seguidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de maneira independente e concorrente, nos termos do artigo 4º da lei.

B

O princípio do protetor-recebedor, também denominado princípio da visão sistêmica, implica a observância das variáveis ambiental, social e cultural na gestão dos resíduos sólidos, além do respeito às diversidades locais e regionais.

C

Não há distinção entre resíduos sólidos e rejeitos, eis que ambos, na definição legal, são os materiais, objetos ou substâncias resultantes de atividades humanas em sociedade a cuja destinação final se procede.

D

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos a coleta seletiva, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos, entre outros.

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Q904657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904657 Direito Ambiental

Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam significativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo.

Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A

Em eventual acidente que acarrete dano ao meio ambiente, ocorrido durante o transporte, cuja culpa seja do transportador, estando ele regular perante os órgãos ambientais, o gerador sempre será isento de responsabilidade.

B

Compete ao Município de origem da carga exercer o controle ambiental do transporte deste material, estando dispensada tal atividade de licenciamento ambiental.

C

Mesmo não integrando diretamente a relação, em caso de dano, cabe ao Poder Público atuar para minimizá-lo ou cessá-lo, solidariamente aos causadores, logo que tome conhecimento do evento.

D

A inscrição do transportador do resíduo no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatória, dispensada a inscrição do gerador.

E

Considerando a natureza do resíduo sólido, o órgão licenciador pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública para as empresas que operem com estes resíduos, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

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Q898477

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Gestão de Pessoas | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q898477 Direito Ambiental

A Lei n° 12.395/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 7°, elenca vários objetivos. Dentre eles, qual o item que está em desacordo com os objetivos da Lei?

A

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

C

Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

D

Gestão integrada de resíduos sólidos.

E

Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, exceto a recuperação e o aproveitamento energético.

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Q898337

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898337 Direito Ambiental

Um aterro sanitário é definido pela norma ABNT NBR № 8.419/96, que fixa as condições mínimas exigíveis para a apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos, como uma técnica de disposição de RS urbanos no solo, sem causar danos à saúde e à sua segurança, minimizando impactos ambientais, mé- todo este que utiliza princípios de engenharia para confinar os RS à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário. A resolução CONAMA № 404/08 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte, com disposição diária de até 20 t de RS urbanos.
No licenciamento ambiental desses aterros sanitários de pequeno porte deverão ser exigidos, no mínimo, algumas condições, critérios e diretrizes, como

A

Possibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade ambiental, como as sujeitas a inundações.

B

Respeito às distâncias máximas estabelecidas na legislação ambiental e nas normas técnicas.

C

Uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos.

D

Uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 20 anos.

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Q898336

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898336 Direito Ambiental

A incineração é um processo de redução acentuada do peso (até 70%) e do volume (até 90%) dos resíduos sólidos através da combustão controlada, com monitoramento permanente, visando à disposição final do material remanescente (normalmente em aterro). A incineração é polêmica em qualquer lugar do mundo (BARROS, Raphael. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. p. 291-292).
Considerando a incineração, é vantagem do processo:

A

A geração contínua de resíduos, que podem ser aproveitados

B

As logísticas do método e a possibilidade de geração de energia, ainda que seus custos sejam altos e crescentes.

C

Gasta mal insumos e energia, porém produz redução de resíduos sólidos.

D

O emprego de muito capital e pouca mão de obra, facilitando o controle e a operação.

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Q898334

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898334 Direito Ambiental

Ao desenhar uma proposta de gestão de resíduos sólidos, há vários indicadores de desempenho que, devidamente apropriados, fornecem elementos para um acompanhamento que propicie uma execução eficiente dos serviços (BARROS, Raphael. Elementos de Gestão de Resíduos Sólidos. p. 26).
Considerando os elementos de avaliação de desempenho e possíveis unidades de avaliação, faça a interligação entre os elementos da coluna 1 e as unidades de avaliação da coluna 2, numerando os parênteses:
1 – Medidas de produtividade 2 – Eficiência profissional 3 – Utilização de mão de obra 4 – Indicadores de Qualidade 5 – Nível de Segurança 6 – Manutenção
( ) Velocidade Média de Coleta. ( ) Tonelagem coletada/capacidade. ( ) Quilometragem média entre quebras. ( ) Frequência. ( ) Coletores/população atendida. ( ) Km média entre acidentes com veículos.
De acordo com o IPT 2000, a sequência CORRETA de correlações é:

A

1, 2, 4, 6, 5, 3

B

2, 1, 6, 4, 3, 5

C

5, 3, 4, 6, 1, 2

D

6, 4, 5, 2, 1, 3

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Q898333

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898333 Direito Ambiental

De acordo com a Ministério do Meio Ambiente – MMA, a gestão integrada de Resíduos Sólidos pode ser entendida como a maneira de conceber, implementar e administrar sistemas de manejo de resíduos sólidos urbanos, considerando uma ampla participação dos setores da sociedade e tendo como perspectiva o desenvolvimento sustentável […], baseada em princípios que possibilitem sua elaboração e implementação, garantindo um desenvolvimento sustentável ao sistema (MMA, 2007).
Nesta gestão, são instrumentos eficientes, EXCETO as técnicas:

A

De eliminação (o aterro sanitário, como depósito do material não reaproveitável e não reciclável; ou incineração com recuperação de energia).

B

De proximidade, a fim de limitar os transportes dos resíduos.

C

De tratamento (como o tratamento biológico para a fração orgânica).

D

De valorização das frações recicláveis contidas nos resíduos sólidos urbanos (com sua reciclagem, sua reutilização e seu reaproveitamento, através da coleta seletiva).

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Q898330

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Agente Técnico de Meio Ambiente I |

Q898330 Direito Ambiental

De acordo com a NBR 10004/2004 da ABNT, o laudo de classificação do resíduo pode ser baseado exclusivamente na identificação do processo produtivo, quando do enquadramento do resíduo nas listagens dos anexos A ou B. Deve constar no laudo de classificação a indicação da origem do resíduo, descrição do processo de segregação e descrição do critério adotado na escolha de parâmetros analisados, quando for o caso, incluindo os laudos de análises laboratoriais. Considerando o exposto, assinale a alternativa que corresponde à CORRETA classificação dos resíduos.

A

Resíduos classe I A – Não inertes.

B

Resíduos classe I B – Inertes.

C

Resíduos classe II – Perigosos.

D

Resíduos classe II – Não Perigosos.

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Q2028421

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028421 Direito Ambiental

Analisando a legislação sobre a gestão integrada de resíduos sólidos, é CORRETO afirmar que

A

na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: tratamento dos resíduos sólidos, reutilização, não geração, redução, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

C

resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

D

a contratação de serviços de coleta, o armazenamento, o transporte, o transbordo, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isentam as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

E

para Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado na forma do regulamento.

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Q2028420

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028420 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no seu Art. 6º, é INCORRETO afirmar como princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos o(a)

A

ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.

B

cooperação, exclusivamente, entre as diferentes esferas do poder público.

C

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

D

reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

E

direito da sociedade à informação e ao controle social.

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Q1226106

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Q1226106 Direito Ambiental

Quanto ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e seu conteúdo mínimo, analise as assertivas a seguir: I. Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas. II. Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor, a Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver. III. Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais. IV. Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços privados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1187903

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1187903 Direito Ambiental

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguinte item
Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.

Certo

Errado

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Q1115342

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Vigilância Sanitária |

Q1115342 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei nº 12305 de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7404 de 2010, propõe pelos princípios básicos da minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos. O desperdício é uma forma irracional de utilizar os recursos e diversos produtos que podem ser reutilizados antes de serem descartados, de maneira a serem usados na função original ou a partir de novas formas de utilização. A prática de aterramento de lixo é considerada como um processo de baixo custo. São vantagens desse processo, EXCETO:

A

Limitação da ação dos catadores de lixo.

B

Condições climáticas de operação durante todo o ano.

C

Não requerimento de pessoal operacional altamente qualificado.

D

Condições especiais para a decomposição biológica da matéria orgânica presente no lixo.

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Q1113053

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113053 Direito Ambiental

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Considerando a legislação que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

A

Para os efeitos da Lei, entende-se por área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

B

Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação quanto à origem: resíduos domiciliar são aqueles os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

A Lei foi criada exclusivamente para nortear as pessoas jurídicas de direito público, membros da Administração direta ou indireta, responsáveis pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

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Q1102960

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CISABRC-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Ciências Econômicas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Analista de Fiscalização - Engenharia Civil Sanitária |

Q1102960 Direito Ambiental

No âmbito da política nacional de resíduos sólidos, não estão legalmente obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

A

pneus.

B

óleos de cozinha e suas embalagens.

C

produtos eletrônicos e seus componentes.

D

pilhas e baterias.

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Q968512

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo |

Q968512 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305/2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Quanto aos princípios, é incorreto afirmar que estão incluídos(as):

A

a prevenção e a precaução;

B

o direito adquirido;

C

a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

D

o desenvolvimento sustentável;

E

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de resíduos sólidos – lei nº 12.305 de 2010 em direito ambiental

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