Análise do Tema:

O tema central está relacionado aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.305/2010. Saber identificar corretamente os princípios norteadores dessa lei é fundamental para o cargo de Engenharia Ambiental nos concursos públicos.

Legislação Aplicável:

Segundo o art. 6º, inciso II da Lei nº 12.305/2010:
“Art. 6º São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: […] II - a prevenção e a precaução;”

Explicação do Tema:

Os princípios prevenção e precaução são essenciais no Direito Ambiental: Prevenção busca evitar ocorrências de danos com base em certeza científica; precaução determina ações mesmo na ausência de certeza, para evitar riscos graves ou irreversíveis. Isso é amplamente aceito pela doutrina (Édis Milaré – Direito do Ambiente) e jurisprudência do STF (ADI 3540).

Exemplo prático:

Se uma nova tecnologia de tratamento de resíduos sólidos apresentar indícios de risco de contaminação ambiental, mas ainda sem comprovação científica plena, o princípio da precaução orienta que sua adoção seja suspensa até maiores estudos, protegendo o meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: a prevenção e a precaução. Está absolutamente correta à luz da Lei nº 12.305/2010, art. 6º, II. É também corroborada pela doutrina e jurisprudência ambiental brasileira.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A: “Poluidor-pagador” e “protetor-pagador” são princípios do Direito Ambiental (art. 225 da CF e leis ambientais), mas não estão listados como princípios na PNRS (Lei nº 12.305/2010).

C: “Ecotransferência” não é princípio jurídico reconhecido e esse termo não existe na lei. Já “desenvolvimento sustentável” está sim no art. 6º, mas essa opção exclui a precaução e a prevenção, que era o pedido específico.

D: “Razoabilidade” e “propagabilidade” não existem como princípios na Lei nº 12.305/2010 e nem são termos jurídicos usuais neste contexto. Essa alternativa pode confundir por usar termos genéricos.

Dica estratégica: Sempre confira se os termos estão literalmente previstos na legislação, pois bancas costumam explorar este tipo de detalhe para induzir erro.

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LETRA B CORRETA 

LEI 12.305

Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - a prevenção e a precaução; 

a) poluidor-pagador e o protetor-RECEBEDOR

b)CORRETA

c) Desenvolvimento sustentavel e a ECOEFICIÊNCIA!!

d) A razoabilidade e a PROPORCIONALIDADE

GABARITO: B

Analisar as alternativas conforme:

| Lei 12.305 de 02 de Agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

| Título II - Da Política Nacional de Resíduos Sólidos

| Capítulo II - Dos Princípios e Objetivos

| Artigo 6

a) o poluidor-pagador e o protetor-pagador. - ERRADA - 

     | Inciso II

      "o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;" 

b) a prevenção e a precaução. - CORRETA -

     | Inciso I

     "a prevenção e a precaução;" 

c) o desenvolvimento sustentável e a ecotransfêrencia. - ERRADA - 

     O Artigo 6, Inciso IV não dispõe de ecotransferência como princípio.

     | Inciso IV

     "o desenvolvimento sustentável;" 

d) a razoabilidade e a propagabilidade. - ERRADA - 

     | Inciso XI

      "a razoabilidade e a proporcionalidade." 

Art. 6 o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-RECEBEDOR;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a ECOEFICIÊNCIA, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a PROPORCIONALIDADE.

Lei 12305/ 2010