Questões de Concurso
Sobre política nacional de resíduos sólidos – lei nº 12.305 de 2010 em direito ambiental
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Sobre a logística reversa, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo esse instrumento legal, os fabricantes, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, devem implementar sistemas de logística reversa independentemente do serviço público de limpeza urbana. II. Segundo esse instrumento legal, os produtores de bens que geram resíduos perigosos não são obrigados a implementar sistemas de logística reversa paralelos ao sistema público de limpeza urbana. III. Segundo esse instrumento legal, os importadores de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio, devem implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
Está correto o que se afirma em
I. Os empreendimentos e atividades poderão receber licenças prévias, de instalação ou de operação, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. A licença ambiental para as empresas consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA.
III. A política estadual de resíduos sólidos não descreve o incentivo, conscientização e motivação às práticas dos 3R’s (reduzir, reutilizar e reciclar).
IV. A resolução que cita os padrões de cores, CONAMA, descreve somente as cores: azul, vermelho, verde, amarelo, preto, laranja, branco, roxo, marrom e cinza.
V. É uma obrigação à adoção de referido código de cores para programas de coleta seletiva estabelecida pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 02 (dois) anos.
II. Compete ao Comitê, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
III. Uma das diretrizes é eliminar os lixões e aterros controlados e promover a Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos;.
IV. A recuperação de lixões e aterros controlados não está prevista na Lei 12.305/2010.
Estão corretas as alternativas
A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que aborda importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos, derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Tendo como base esta Lei, analise as proposições abaixo.
I. A PNRS prevê programas de prevenção e de redução na geração de resíduos, tendo como principal proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos que visam propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e, ainda, a destinação ambientalmente adequada dos “rejeitos”.
II. Dentre os principais objetivos da PNRS podemos citar a intensificação de ações de educação ambiental; o incentivo ao aumento da reciclagem no país mesmo aumentando o uso dos recursos naturais renováveis; a promoção da inclusão social; a redução e o tratamento de resíduos sólidos.
III. A PNRS também coloca o Brasil em situação de igualdade aos principais países desenvolvidos, no que se refere ao marco legal, e inova com a inclusão dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa como na coleta seletiva.
IV. Embasados nesta Lei, os profissionais que compõem o Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho das empresas públicas e privadas deveriam propor ações educativas, programas de saúde e qualidade de vida, implantar a coleta seletiva empresarial a fim de diminuir a poluição global.
V. Esta Lei instituiu, ainda, a responsabilidade individualizada dos geradores de resíduos sólidos. Cada empresa, distribuidor, comerciante, fabricante, importador ou cidadão comum é responsável em gerenciar seus próprios resíduos e destiná-los ao adequado descarte, sendo passível de multa caso não o faça.
Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.
A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada:
I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados.
IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
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