Interpretação e tema central: A questão exige identificação do objetivo e dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), fundamental para atuação do Técnico em Meio Ambiente. Exige especial atenção para termos absolutos ou radicais, como “não taxação”.

Legislação aplicável:

Lei nº 9.433/1997:

• Art. 19: “A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico (...); II - incentivar a racionalização do uso da água (...).”
• Art. 20: “Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.”

Jurisprudência: O STF (ADI 3.336) confirmou a constitucionalidade da cobrança pelo uso da água, reforçando sua adoção nacional.

Doutrina: Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado destacam que a cobrança é instrumento essencial para a sustentabilidade e racionalização do uso dos recursos hídricos.

Explicação: A Política Nacional dos Recursos Hídricos visa assegurar recursos para presentes e futuras gerações, promover o uso racional e reconhecer a água como bem econômico. Assim, a cobrança pelo uso da água é, sim, um de seus pilares.

Exemplo prático: Uma indústria precisa captar água de um rio estadual. Ela deve pagar pelo uso, conforme quantidade captada, mostrando a aplicação da cobrança prevista na Lei nº 9.433/1997.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C está errada porque afirma que não há cobrança pelo uso dos recursos hídricos, contradizendo expressamente os arts. 19 e 20 da Lei nº 9.433/1997.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Incentivo e aproveitamento de águas pluviais: está alinhada à gestão integrada, incentivando medidas sustentáveis de uso.
• B – Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos: enquadra-se no escopo dos objetivos da Lei (art. 12, III).
• D – Disponibilidade da água para presentes e futuras gerações: é o objetivo central da política (art. 2º, I).

Pegadinha: A palavra "NÃO TAXAÇÃO" induz ao erro, pois, diferente do que sugere, há obrigatoriedade na cobrança, sendo essa uma questão recorrente em provas.

Resumo: Marque sempre alternativas que estejam de acordo com o texto legal e fuja de termos radicais que contrariam a lei expressa.

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