Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 11

Q2551025

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551025 Direito Ambiental

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é chamado de:

A

Estudos Ambientais.

B

Licença ambiental.

C

Avaliação de Impacto Ambiental.

D

Zoneamento ambiental.

E

Recuperação de área degradada.

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Q2548230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q2548230 Direito Ambiental

Entre as principais modalidades de licenciamento ambiental, analise o trecho a seguir:
• Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase, o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação.
Com base nas definições contidas no Plano de Licenciamento Ambiental, essa é a definição de qual termo?

A

Licença de Instalação e de Operação (LIO).

B

Licença Prévia e de Instalação (LPI).

C

Licença de Alteração.

D

Licença de Operação (LO).

E

Licença Ambiental Simplificada (LAS).

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Q2544386

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental |

Q2544386 Direito Ambiental

Alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama, de acordo com as diferentes fases do licenciamento ambiental, sendo eles:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de licenciamento prévio de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, conforme Resolução Conama nº 1/1986.
II. Conforme estabelecido pela Resolução Conama nº 279/2001, para os empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, deve ser apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), sendo normalmente elaborado na fase de licença de instalação de usinas hidrelétricas, usinas termelétricas, sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações), usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia.
III. O Plano de Controle Ambiental (PCA), solicitado na Licença Prévia, envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais avaliados no EIA/Rima.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2544384

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental |

Q2544384 Direito Ambiental

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as licenças às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Licença Prévia.
2. Licença de Instalação.
3. Licença de Operação.
4. Licença Única.

Coluna 2
( ) Autoriza, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas licenças que a precedem, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
( ) Compõe a fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais, de uso e ocupação do solo.
( ) Autoriza o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da licença que a precede, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental.
( ) Autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou peculiaridade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

4 – 3 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

E

2 – 4 – 3 – 1.

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Q2539454

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Gestor Ambiental |

Q2539454 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar a degradação ambiental, conforme definido pela Resolução Conama n°237/1997. Cabe ainda mencionar que se trata de um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981) que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando se pretende requerer uma licença ambiental, o requerente deverá apresentar estudo técnico ambiental, que tem por objetivo prever e descrever a magnitude e a amplitude espacial e temporal do impacto ambiental de empreendimento ou atividade a ser licenciada. O tipo de estudo dependerá do potencial poluidor ou degradador da atividade, podendo ser EIA/RIMA, ECA, RCA ou PCA.

Marque a opção que caracteriza um Relatório de Controle Ambiental (RCA):

A

é a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de EIA/RIMA e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental (PCA);

B

é um documento que reflete as conclusões do EIA, apresentado de forma objetiva e com informações em linguagem acessível ao público em geral, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens da atividade ou empreendimento, bem como as consequências ambientais de sua implantação;

C

é um estudo ambiental mais sucinto, que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos em processo de licenciamento, com a descrição dos controles ambientais propostos para cada impacto;

D

é um estudo ambiental de atividade ou empreendimento, utilizador de recursos ambientais, efetivo ou potencialmente causador de significativa poluição ou outra forma de significativa degradação do meio ambiente. É realizado previamente para a análise da viabilidade ambiental, podendo ser sucedida de Audiência Pública;

E

é um estudo ambiental de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição, ou de outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser apresentado em substituição ao estudo originalmente previsto de EIA/ RIMA, no âmbito das licenças de regularização e de operação corretiva e, eventual ampliação, a critério da autoridade licenciadora e com parecer técnico fundamentado.

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Q2539271

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2539271 Direito Ambiental

As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador. É sabido ainda, que as licenças prévias de instalação e operação poderão ser emitidas sequencialmente ao longo das etapas ou fases do empreendimento, enquanto as autorizações ambientais, licença única e licença simplificada poderão realizar todas essas fases simultaneamente, gerando apenas um documento.

Marque a opção que descreve a Licença Prévia e de Instalação (LPI):

A

poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimento ou atividade já implantados e licenciados;

B

substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação;

C

autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores;

D

substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os. Através dela o órgão ambiental autoriza, em uma única fase, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento. Deve ser solicitada antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, estando sua concessão condicionada às medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental;

E

geralmente está condicionada à existência de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), concedida quando porventura ocorrer modificação no contrato social do empreendimento, atividade ou obra, ou qualificação de pessoa física.

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Q2537111

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537111 Direito Ambiental

Ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, com validade máxima de 01(um) ano. O texto refere-se à:

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Regularização.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q2537110

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537110 Direito Ambiental

Com relação a compensação ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os impactos ambientais negativos dos empreendimentos e atividades existentes, deverão ser minimizados ou eliminados durante a análise da Licença de Instalação – LI.

B

O grau de impacto será estabelecido a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o Meio Ambiente.

C

O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até 1,5% (um e meio porcento) do custo para a implantação do empreendimento.

D

Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade do Município de Adustina, (BA), (Lei n.º 264/2018), que apresentem passivos ambientais, não precisam sanar as irregularidades existentes, porém, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.

E

Poderão ser instituídos procedimentos especiais para a compensação ambiental, para os empreendimentos e atividades que produzirem somente impactos positivos.

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Q2530551

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530551 Direito Ambiental

No contexto da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, o engenheiro agrônomo é frequentemente envolvido em processos de licenciamento ambiental, essenciais para o desenvolvimento sustentável do município. Considerando as atribuições legais relacionadas ao licenciamento ambiental, estabelecidas pela legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental é realizado exclusivamente pelo governo federal, sem qualquer participação dos entes estaduais ou municipais.

B

Os municípios, como Monte Castelo, não podem manifestar-se sobre licenças ambientais concedidas para atividades em seu território.

C

A supressão de vegetação em qualquer projeto licenciado em Monte Castelo requer autorização do governo estadual, mesmo que o município seja o ente licenciador.

D

O município de Monte Castelo, ao licenciar uma atividade, pode permitir a supressão de vegetação conforme necessário, seguindo as diretrizes da legislação pertinente.

E

As taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo município devem ser baseadas exclusivamente na receita gerada pela atividade licenciada, sem considerar a complexidade ou os custos envolvidos.

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Q2526238

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526238 Direito Ambiental

A Licença Ambiental é a primeira fase de contato com o órgão ambiental, que a primeiro momento, irá orientar o empreendedor em relação as suas responsabilidades, bem como as restrições ambientais que deverá ser respeitas e consultadas. Sobre o assunto e de acordo com a Resolução do CONAMA n° 237/1997, considera-se Licença Ambiental:

A

Ação jurídica.

B

Procedimento jurídico.

C

Procedimento administrativo.

D

Ato jurídico.

E

Ato administrativo.

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Q2526237

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526237 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente, analise as assertivas abaixo referentes ao licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. Ferrovias situadas em áreas urbanas são dispensadas do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
II. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia deverá apresentar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental e ser submetido aos órgãos competentes e oficiais pra sua análise.
III. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, e que seja acima de 100 MW, são passiveis de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

A

Apenas I e III são corretas.

B

Apenas I e II são corretas.

C

Apenas II e III são corretas.

D

Apenas I está correta.

E

I; II e III estão corretas.

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Q2524646

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524646 Direito Ambiental

Um processo de licenciamento ambiental de intervenção urbana, no município de Santo André, fora de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, haverá necessidade de se transpor uma faixa de 30 m, ao longo das margens de um córrego não canalizado, as quais se encontram desocupadas.

Tal intervenção, considerada de interesse local, será objeto de

A

estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA-RIMA), a ser apresentado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SMA).

B

solicitação de autorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente, junto à SEMASA, por intermédio do sistema ACTO.

C

dispensa de licença ambiental, mediante apresentação de Relatório de Análise Prévia (RAP), a ser apresentado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

D

licenças prévia (LP), de implantação (LI) e de operação (LO), mediante processo de licenciamento junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SMA).

E

licenças prévia (LP), de implantação (LI) e de operação (LO), mediante processo de licenciamento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

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Q2519455

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Ambiental |

Q2519455 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais são instrumentos de controle estipulados pelo órgão licenciador com o objetivo de reduzir possíveis impactos ambientais negativos. Elas deverão ser atendidas pelo empreendedor para a continuidade de sua Licença Ambiental. Acerca das condicionantes ambientais, é correto afirmar:

A

As condicionantes são acordos firmados entre o órgão ambiental e o empreendedor, por isso, seu cumprimento não é legalmente obrigatório.

B

As condicionantes devem ter prazos a serem concluídas, que não podem ser superiores à validade da licença.

C

Os órgãos ambientais poderão realizar, eventualmente, vistorias a fim de verificar o cumprimento das condicionantes da licença.

D

O cumprimento das condicionantes começa a ser exigido, quando o empreendimento entra em operação a partir da emissão da Licença de Operação.

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Q2516364

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516364 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.

Certo

Errado

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Q2511735

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2511735 Direito Ambiental

A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:

A

Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.

B

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

C

Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.

E

Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.

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Q2489142

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489142 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental, durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que:

A

É autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

B

São estabelecidas as medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

C

São especificadas as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.

D

São formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.

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Q2485716

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

A

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

B

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

D

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

E

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Q2485443

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485443 Direito Ambiental

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

A

Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.

B

Atividades cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

C

Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

D

Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

E

Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados.

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Q2472236

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472236 Direito Ambiental

Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro

A

melhorias e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

B

aberturas de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

C

construções de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares.

D

construções de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv.

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Q2472235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472235 Direito Ambiental

As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que

A

a licença ambiental, devido sua natureza autorizativa, não poderá ser cassada enquanto durar sua validade definida pelo órgão ambiental competente.

B

o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

C

os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo do país.

D

a União, em caráter exclusivo, deverá promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em terras indígenas.

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Questões de Concurso Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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