Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 3

Q4151050

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151050 Direito Ambiental

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de licenças e autorizações ambientais no MS. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

C

As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.

D

O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.

E

Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.

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Q4144896

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144896 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência do EIA/RIMA. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos eólicos sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento deverão ser objeto de elaboração de relatórios simplificados que conterão as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, mitigadoras e compensatórias, sem viés regional.

B

O levantamento de informações visando ao diagnóstico ambiental do empreendimento poderá considerar para a área de influência direta, o levantamento de dados de bases oficiais para o diagnóstico do meio físico, biótico e socioeconômico. e para a área de influência indireta, o levantamento de dados secundários disponíveis, ou levantamento de dados primários na inexistência de dados secundários.

C

Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, apenas os empreendimentos eólicos que estejam localizados em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas.

D

O órgão licenciador poderá em uma única fase, atestar a viabilidade ambiental, aprovar a localização e autorizar a implantação do empreendimento eólico de baixo impacto ambiental, sendo emitida diretamente licença de instalação, cujo requerimento deverá ser realizado antes da implantação do empreendimento, desde que apresentadas medidas de controle, mitigação e compensação.

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Q4144895

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144895 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 371/2006.

A

Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento e a metodologia de gradação de impacto ambiental definida pelo órgão ambiental competente.

B

Não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.

C

Os investimentos destinados à elaboração e implementação dos planos, programas e ações, não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento ambiental para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, integrarão os custos totais para efeito do cálculo da compensação ambiental.

D

Para efeito do cálculo da compensação ambiental, os empreendedores deverão apresentar a previsão do custo total de implantação do empreendimento antes da emissão da Licença de Instalação, garantidas as formas de sigilo previstas na legislação vigente.

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Q4144892

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144892 Direito Ambiental

Acerca de Resolução CONAMA nº 428/2010, assinale a alternativa correta.

A

O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada, pela exigência de estudos complementares, a seu critério.

B

O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os Termos de Referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impacto do empreendimento na UC e na respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de 10 dias úteis, contados do recebimento da consulta.

C

A contagem do prazo para manifestação do órgão responsável pela administração da UC será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 30 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

D

Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, sempre que o empreendimento estiver localizado no limite de até 2 mil metros da UC.

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Q4144884

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144884 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 23/94, assinale a alternativa correta.

A

O empreendedor articular-se-á com o órgão indigenista oficial, que emitirá orientações para o desenvolvimento das atividades, quando estas forem planejadas para áreas próximas a áreas indígenas.

B

A Licença de Operação- LO, autoriza, após a aprovação do EIA ou RAA e contemplando outros estudos ambientais existentes na área de interesse, o início da operação do empreendimento ou das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade, na área de interesse.

C

A licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o EIA e o respectivo RIMA, para a área onde a atividade já esteja implantada.

D

O Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado pelo empreendedor, contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados nas fases da LPper, LPpro e LI, com seus respectivos documentos.

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Q4144883

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144883 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução CONAMA nº 312/2002, os empreendimentos individuais de carcinicultura em áreas costeiras serão classificados em categorias, de acordo com a dimensão efetiva de área inundada. Ficam sujeitos à exigência de apresentação de EPIA/RIMA, tecnicamente justificado no processo de licenciamento, aqueles empreendimentos:

A

com área menor que 50,0 (cinquenta) ha, quando potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

com área maior que 10,0 (dez) ha.

C

a serem localizados em áreas onde se verifique o efeito de adensamento pela existência de empreendimentos de até 10,0 (dez) ha, cujos impactos afetem áreas comuns.

D

com área menor que 50,0 (cinquenta) ha.

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Q4144882

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144882 Direito Ambiental

Não é uma condição, critério ou diretriz exigida pela Resolução CONAMA nº 404/2008 para o licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte:

A

vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas.

B

uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 5 anos.

C

uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos.

D

impossibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade ambiental, como as sujeitas a inundações.

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Q4144876

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144876 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 479/17, está correto afirmar que, exceto:

A

aplicam-se aos empreendimentos e atividades que não sejam considerados de baixo potencial de impacto ambiental os procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

B

o requerimento da Licença de Instalação deverá ser instruído com Relatório Ambiental Simplificado-RAS elaborado com base em dados secundários e de monitoramento existentes, a partir de Termo de Referência padrão a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental corretivo será feito sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e penais.

D

o licenciamento ambiental de atividades ferroviárias de baixo potencial de impacto ambiental poderá, em qualquer caso, ser realizado por meio de um único processo de licenciamento ambiental.

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Q4144875

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144875 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 350/04, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição não serão objeto de licenciamento ambiental por não se tratar de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais.

B

As atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição dependem da obtenção da Licença de Pesquisa Sísmica-LPS.

C

Os custos referentes ao processo de licenciamento, excluindo a eventual realização de audiência pública ou de reunião técnica informativa, correm por conta do empreendedor.

D

As embarcações sísmicas e demais embarcações envolvidas nas atividades previstas nesta Resolução podem utilizar em suas operações apenas o porto ou terminal determinado pela autoridade competente.

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Q4144870

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144870 Direito Ambiental

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que não apresenta uma modalidade de licenciamento ambiental de acordo com a legislação brasileira.

A

Licenciamento ambiental trifásico.

B

Licenciamento ambiental por petição.

C

Licenciamento ambiental unificado.

D

Licenciamento ambiental por adesão e compromisso.

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Q4142260

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142260 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é

A

imposto sobre produtos exportados.

B

autorização para pesca esportiva.

C

código penal militar.

D

licença ambiental.

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Q4141232

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141232 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 396/2008, que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas, as restrições e exigências da classe de enquadramento das águas subterrâneas, aprovado pelo (a) ____________________________ competente, deverão ser observadas no licenciamento ambiental, no zoneamento econômico-ecológico e na implementação dos demais instrumentos de gestão ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Comitê de Bacia Hidrográfica

B

Conselho de Recursos Hídricos

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

D

Agência de Água

E

Agência Nacional de Águas

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Q4140222

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140222 Direito Ambiental

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo ambiental, denominado:

A

estudo de viabilidade ambiental.

B

estudo ambiental simplificado.

C

relatório ambiental.

D

estudo de impactos ambientais e respectivo relatório de impacto ambiental.

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Q4140216

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |

Q4140216 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a licença prévia aprova:

A

a operação da atividade ou empreendimento.

B

a localização e concepção da atividade ou empreendimento.

C

a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

D

o inicio das obras da atividade ou empreendimento.

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Q4136175

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Geólogo |

Q4136175 Direito Ambiental

Para que ocorra um licenciamento ambiental, normalmente são exigidas diversas licenças. Cada cidade ou município define, de acordo com sua legislação, em consonância com a legislação vigente nos Estado e as exigências feitas pelo Governo Federal, o que deve e como deve pedir. A Prefeitura de Erechim, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pode exigir para um Licenciamento Ambiental as seguintes licenças: LP, LI, LO, LU, LOR, LPI. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta a definição correta do nome de três dessas licenças que podem ser exigidas pela Secretaria de Meio Ambiente de Erechim.

A

Licença Prévia – Ofícios de Informação – Licença de Instalação.

B

Licença de Instalação – Licença de Operação de Regularização – Licença de Operação.

C

Alvarás de Supressão de Vegetação – Declaração de Exigências Ambientais Cumpridas – Licença Única.

D

Licença de Autorizações Ambientais – Licença de Supressão de Vegetação – Licença de Corte.

E

Autorizações Ambientais – Certidão de Condicionantes Cumpridos – Licença de Operação.

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Q4134440

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134440 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, é responsável também, além da expedição da Licença de Instalação e da Licença de Operação, pela

A

Licença Primária.

B

Licença Prévia.

C

Licença de Controle.

D

Licença Intermediária.

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Q4128512

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128512 Direito Ambiental

No âmbito da gestão ambiental, o processo administrativo preventivo essencial para a proteção dos recursos naturais é aquele que avalia e controla a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. Qual o nome desse instrumento?

A

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que ordena as atividades territoriais e restringe as classes de uso do solo.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que detalha as consequências socioambientais de um projeto específico e local.

C

O Licenciamento Ambiental (LA), que estrutura a autorização e a fiscalização de empreendimentos por etapas.

D

O Monitoramento da Qualidade (MQ), que coleta, analisa e divulga os dados sobre os limites de emissão e efluentes.

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Q4125753

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125753 Direito Ambiental

Um município recebeu pedido de instalação de uma pequena indústria de beneficiamento de produtos agrícolas em área próxima a um córrego, com previsão de captação de água, geração de efluentes líquidos, emissão atmosférica por caldeira e armazenamento temporário de resíduos sólidos. Durante a análise técnica, a equipe municipal identificou a necessidade de avaliar a viabilidade ambiental da atividade, estabelecer condicionantes e definir medidas de controle e monitoramento.

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981), os instrumentos de gestão ambiental e os princípios aplicáveis ao licenciamento, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental tem caráter facultativo para atividades potencialmente poluidoras de peque no porte, bastando ao empreendedor declarar que adotará boas práticas ambientais.

B

A análise do empreendimento deve restringir-se à emissão atmosférica, pois captação de água, gera ção de efluentes e resíduos sólidos são matérias estranhas ao licenciamento ambiental.

C

O licenciamento ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, podendo exigir estudos, medidas mitigadoras, condicionantes e monitoramento para prevenir, controlar e acompanhar impactos decorrentes de atividade potencialmente poluidora.

D

A concessão da licença ambiental transfere ao empreendedor o direito irrestrito de utilizar os recursos naturais existentes na área do empreendimento, independentemente de controle posterior.

E

O monitoramento ambiental somente pode ser exigido após a ocorrência de dano efetivo, não sendo cabível como medida preventiva ou condicionante do licenciamento.

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Q4125745

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125745 Direito Ambiental

No processo de licenciamento de um empreendimento industrial, foram elaborados estudos para identificar efeitos potenciais sobre o solo, os recursos hídricos, a qualidade do ar e a população do entorno, além da estimativa de cenários acidentais e da definição de medidas mitigadoras e de monitoramento. Meses após o início da ope ração, ocorreu vazamento de substância contaminante, com degradação do solo, mortandade de organismos aquáticos e prejuízos ao uso local da água.

Com relação ao licenciamento, é correto afirmar que a

A

avaliação de impactos ambientais tem caráter preventivo; a análise de riscos se relaciona à possibilidade de eventos adversos e suas consequências; e a valoração de danos pode subsidiar medidas de reparação e compensação após a ocorrência do prejuízo.

B

análise de riscos absorve o conteúdo da avaliação de impactos ambientais, por abranger os efeitos da atividade em condições normais e acidentais, dispensando instrumentos específicos de mitigação e monitoramento.

C

valoração de danos ambientais integra a fase prévia do licenciamento e se destina à estimativa econômica de impactos potenciais, independentemente da ocorrência de dano efetivo.

D

ocorrência de dano ambiental torna superados os estudos prévios de impacto, pois a avaliação ambiental se limita à etapa de emissão da licença e não se projeta sobre o acompanhamento da atividade.

E

distinção entre risco ambiental e dano ambiental tem relevância predominantemente terminológica, já que ambos se referem, para fins de gestão, à mesma situação de degradação.

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Q4122365

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122365 Direito Ambiental

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A

Determinar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porte exige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidas em um único ato administrativo indivisível.

B

Indeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projeto arquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença de Instalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.

C

Emitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase de instalação apenas o detalhamento operacional da atividade.

D

Conceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionando a emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental

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