Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, ...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134440
Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder
Público, no exercício de sua competência de controle, é
responsável também, além da expedição da Licença de
Instalação e da Licença de Operação, pela