De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o pro...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2453031 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

sessenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

quarenta e cinco dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação

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