Analise as informações a seguir: I. São consideradas penas ...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438932
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.
Marque a alternativa CORRETA: