Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 6

Q3236731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236731 Direito Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Recolhimento domiciliar.

C

Reclusão de até 3 (três) anos.

D

Interdição temporária de direitos.

E

Prestação pecuniária.

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Q3231161

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231161 Direito Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.

A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.

Certo

Errado

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Q3220805

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220805 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), diz o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo o mesmo informa que a pena pode ser alterada para reclusão, de um a cinco anos, caso o crime:

A

Utilize produtos ou substâncias de contaminação nuclear ou radioativa.

B

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

C

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

E

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

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Q3220804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220804 Direito Ambiental

A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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Q3220803

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220803 Direito Ambiental

O texto a seguir pertence a qual seção na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”:

A

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

B

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

C

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

E

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

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Q3214851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214851 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.

No que se refere à prática de crimes ambientais, são circunstâncias atenuantes, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

Certo

Errado

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Q3204446

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204446 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

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Q3197596

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197596 Direito Ambiental

O uso do fogo na vegetação:

A

é permitido, qualquer que seja a situação

B

é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C

é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D

é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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Q3197592

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197592 Direito Ambiental

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

B

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

C

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

D

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

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Q3197591

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197591 Direito Ambiental

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A

estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador

B

concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade

C

assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise

D

será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

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Q3195485

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |

Q3195485 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

B

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

C

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

D

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

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Q3189376

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189376 Direito Ambiental

Pela legislação brasileira, são crimes contra o meio ambiente: os crimes contra a fauna, os crimes contra a flora, a poluição, os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os crimes contra a administração ambiental, entre outros. As penas podem ser atenuadas em quais condições:

I – Devido ao baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3177494

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal |

Q3177494 Direito Ambiental

Sobre a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

Incentiva a construção de projetos florestais em áreas urbanas.

B

Permite a exploração de recursos florestais sem regulamentação.

C

Penaliza práticas que causam danos ao meio ambiente, incluindo atividades ilegais em florestas.

D

Regula o uso de espécies florestais nativas para exploração de fins comerciais.

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Q3177461

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Florestal |

Q3177461 Direito Ambiental

Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a penalidade prevista para quem causar danos a florestas nativas através do desmatamento ilegal?

A

Multa financeira e prisão de até 5 anos.

B

Multa financeira e prisão de até 8 anos.

C

Multa financeira e, em casos mais graves, suspensão da atividade comercial.

D

Apenas multa financeira, sem implicações criminais.

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Q3175462

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175462 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, são considerados crimes ambientais os atos:

A

Que causam tão somente poluição atmosférica.

B

Praticados por empresas e corporações, exclusivamente.

C

Que causam danos ao meio ambiente e à fauna, flora ou recursos naturais.

D

Relacionados unicamente à contaminação de recursos hídricos.

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Q3173112

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173112 Direito Ambiental

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

A

Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.

B

Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.

C

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Em situações de controle populacional sem autorização legal.

E

Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.

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Q3173106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173106 Direito Ambiental

De acordo com a lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;

B

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

C

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

D

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3173105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173105 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerado ameaçado de extinção, o juiz pode:

A

Deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias do caso.

B

Aplicar pena de detenção, independentemente das circunstâncias.

C

Substituir a pena de detenção por pena de reclusão.

D

Aplicar apenas multa, sem detenção.

E

Determinar a apreensão do animal e a prisão do infrator, sem considerar as situações.

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Q3173104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173104 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, qual é a destinação dos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis após a verificação da infração ambiental?

A

Serão devolvidas ao infrator após o pagamento da multa correspondente.

B

Serão vendidos para arrecadar recursos para a preservação ambiental.

C

Serão utilizados para compensação ambiental ou projetos de preservação.

D

Serão armazenados até que o infrator cumpra as determinações legais.

E

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

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Q3172336

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172336 Direito Ambiental

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Federal n. 9.605/98.

I - Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, multa e proibição da guarda.
III – Constitui crime contra a Fauna, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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