Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso - Página 5

Q2719856

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Comunicador Social | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Sociólogo | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Técnico em Desenvolvimento Ambiental - Estatístico | FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Analista Ambienetal - Engenheiro Eletricista |

Q2719856 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA):

A

é órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.

B

subordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.

C

tem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do MeioAmbiente.

D

pode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.

E

tem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.

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Q2712456

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3 |

Q2712456 Direito Ambiental

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

A

O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

B

O lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

C

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

D

As acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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Q2685228

Ano: 2019 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2019 - Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2685228 Direito Ambiental

No estado de Goiás, atualmente, existe uma secretaria responsável pela elaboração e execução de políticas públicas estaduais no que se refere ao meio ambiente, como proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental, entre outras atribuições. Essa secretaria é a:

A

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos.

B

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

C

Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Renováveis.

D

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Q2678649

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Analista Ambiental |

Q2678649 Direito Ambiental

No município de Paraipaba-CE, existem duas unidades de conservação ambiental a serem respeitadas em conformidade com a Lei Federal nº6.902, de 27 de abril de 1981, quais são as Áreas de Proteção Ambiental?

A

das Dunas da Lagoinha, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº 25.417; e a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Curu, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº Decreto nº 25.416.

B

das Dunas de Paracuru, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº 25.417; e a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Curu, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº Decreto nº 25.416.

C

das Dunas da Lagoinha, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº 25.417; e a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Mundaú, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº Decreto nº 25.416.

D

das Dunas da Lagoinha, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº 25.417; e a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº Decreto nº 25.416.

E

das Dunas de Paracuru, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº 25.417; e a Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, unidade de conservação de uso sustentável, criada por meio do Decreto Estadual nº Decreto nº 25.416.

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Q2658130

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |

Q2658130 Direito Ambiental

Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.

A

A Reserva Legal é uma área de preservação permanente, localizada no interior da propriedade rural, com a função de proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.

B

O Cadastro Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores (CONAMA) é o instrumento utilizado para o controle da emissão de gases poluentes por veículos automotores.

C

O Programa Nacional de Florestas (PNF) foi criado com o objetivo de promover a recuperação de áreas de florestas nativas e estimular o manejo sustentável dos recursos florestais.

D

O CAR é um instrumento que permite ao proprietário rural regularizar sua situação ambiental, mediante a autodeclaração da situação da vegetação nativa em sua propriedade.

E

A Lei nº 12.727 não se aplica às áreas de Preservação Permanente (APPs), que são regulamentadas por legislação específica.

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Q2640827

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640827 Direito Ambiental

Assinale como é definido o ato administrativo por meio do qual a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB autoriza a intervenção em Áreas de Proteção aos Mananciais e Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação

D

Alvará de Licença.

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Q2563913

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563913 Direito Ambiental

Com relação a Instrução Normativa IEMA nº 13-N, de 30 de dezembro de 2021, a qual estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins, e revoga a “Instrução Normativa IEMA nº 5, de 9 de agosto de 2010”, assinale a afirmativa correta.

A

Com relação ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as unidades de apoio provisórias poderão ser contempladas na mesma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) da atividade fim, desde que sejam previstas no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e estejam restritas ao limite de 1.000m (mil metros) do eixo central da estrada/rodovia, salvo quando localizada em área urbana consolidada.

B

Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação nativa, não havendo restrição quanto ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas.

C

O estudo ambiental, exigível ao licenciamento das atividades sujeitas ao procedimento ordinário, será indicado por meio da inter-relação entre o Índice de Impacto Ambiental (IIA) e as classes do empreendimento/atividade, conforme apresentado no Anexo I da referida Instrução.

D

Para as atividades de pavimentação de leito estradal preexistente ou ampliação da capacidade restrita ao limite da faixa de domínio, a Licença de Instalação (LI) será dispensada, devendo ser requerida diretamente a Licença de Operação (LO).

E

Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental ordinário, as atividades e obras citadas nos artigos 3° e 4º da referida Instrução que impliquem em supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração.

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Q2563911

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563911 Direito Ambiental

A Instrução Normativa IEMA n° 05/2021 dispõe sobre as diretrizes, critérios técnicos e procedimentos administrativos da Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) nas etapas de levantamento, monitoramento, resgate, transporte e destinação da fauna silvestre, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), e institui o Cadastro Técnico de Profissionais de fauna Silvestre, e dá outras providências. No que concerne à referida Instrução, assinale a alternativa correta.

A

Espécimes de fauna silvestre exótica capturados durante os estudos poderão ser reintroduzidos no ambiente natural e deverão ser destinadas de acordo com proposta no Plano de Trabalho aprovado.

B

O requerimento de renovação da Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) deverá ser protocolado em até 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento da AMFS vigente, ficando o empreendedor previamente autorizado a continuar as atividades descritas até a emissão de nova AMFS.

C

O IEMA terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de formalização do requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS), para a análise e manifestação que, de forma motivada, poderá ser pela emissão da Autorização, pela exigência de complementação na forma de adequações e informações adicionais e pelo indeferimento da solicitação.

D

Quando houver supressão de vegetação nativa, em qualquer estágio de regeneração, ou em brejos e áreas naturalmente alagadas, a realização do resgate de fauna será obrigatória, sem impedimento a outras situações verificadas durante análise de impactos no processo de licenciamento, devendo a Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) ser obtida junto ao IEMA antes da execução.

E

É obrigatória a presença de médico veterinário na equipe técnica que realizará o Manejo de Fauna Silvestre na atividade de resgate, com especialidade em animais silvestres comprovada através da apresentação de no mínimo, 02 (duas) Anotações de Responsabilidade Técnica, publicações científicas e/ou curso de especialização em animais silvestres, devendo ser este um dos responsáveis técnicos, salvo quando dispensado pelo IEMA.

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Q2563909

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563909 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto 4.039/2016, o qual atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), com aplicação obrigatória no Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

o prazo de validade das Licenças de Operação Corretiva (LOC) e de Regularização (LAR) será de, no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 8 (oito) anos.

B

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, de 3 (três) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

C

o prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) será, no mínimo, de 3 (três) anos, não podendo ultrapassar 12 (doze) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

D

o prazo de validade da Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, a critério da autoridade licenciadora competente.

E

as autorizações ambientais ordinárias serão concedidas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo fixado no respectivo cronograma operacional.

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Q2563888

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563888 Direito Ambiental

Sobre a Lei n° 9.462/2010, a qual institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC), estabelecendo critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Estado do Espírito Santo, identifique a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do SISEUC é proteger paisagens naturais de notável beleza cênica, com exceção das alteradas.

B

O SISEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais e municipais existentes, não incluindo as particulares.

C

Os órgãos executores do SISEUC são o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), órgãos municipais com a função de programar o SISEUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação estaduais ou municipais, nas respectivas esferas de atuação.

D

O órgão central do SISEUC é o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), com a atribuição de acompanhar a implementação do Sistema.

E

O órgão consultivo e deliberativo do SISEUC é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), com a finalidade de coordenar o Sistema.

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Q2563887

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563887 Direito Ambiental

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e/ ou compensar a ação poluidora e/ou degradadora do meio ambiente. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade será considerada sem efeito e, no caso de multa, poderá ser reduzida em até 95% (noventa e cinco por cento).

B

No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração, será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente à infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens.

C

A multa diária incidirá a partir do primeiro dia subsequente à notificação do infrator e será devida até que seja corrigida a irregularidade, porém, não ultrapassará 60 (sessenta) dias.

D

A multa simples variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

E

A multa diária variará de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.

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Q2563884

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563884 Direito Ambiental

A Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, prevista na Lei Estadual n° 4.701/1992, pretende formular estratégias para a proteção do meio ambiente e gestão dos recursos ambientais, e diretrizes para o seu detalhamento em planos setoriais e de acompanhamento e avaliação. O Poder Público Estadual elaborará, e implementará a Política Estadual de Meio Ambiente que concilie a ação da administração e o fomento à ação de iniciativa privada, para atingir os objetivos, princípios e proteção estabelecidos nesta Lei e demais normas legais pertinentes. Com relação à lei citada, identifique a alternativa incorreta.

A

Compete ao Poder Público exigir a recuperação das áreas de reserva legal degradadas.

B

Compete ao Poder Público promover o desenvolvimento de tecnologias agrícolas de conservação do solo, contempladas as peculiaridades fisiográficas regionais.

C

Compete ao Poder Público pesquisar as relações entre as atividades agrícolas de alta utilização dos insumos químicos e a qualidade da água dos aquíferos subterrâneos.

D

Compete ao Poder Público o estabelecimento de padrões mínimos de emissão, consentâneos com a natureza das atividades emitidas no local.

E

Compete ao Poder Público efetuar levantamento que demonstre a distribuição das espécies animais, os desequilíbrios populacionais e as espécies raras, vulneráveis e em perigo de extinção, visando implantar medidas de manejo, controle e proteção.

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Q2563879

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563879 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, apresentando esta, por princípio, promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.

A

Compõem as Áreas de Interesse Especial, as florestas naturais em estágio inicial e médio de regeneração, os reflorestamentos puros e mistos de produção e os sistemas agroflorestais.

B

Em Áreas de Interesse Especial, a autorização para utilização dos recursos florestais será concedida previamente, pelo órgão Municipal Competente, obedecidas as normas estabelecidas na Legislação Federal, Estadual e nesta Lei, através da expedição de documento formal.

C

Compõem as Florestas de Conservação e Uso Múltiplo a Reserva Legal, as Unidades de Conservação, as Reservas Indígenas e os Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado e os entornos das Unidades de Conservação, Reservas Indígenas e Monumentos do Patrimônio Natural e Cultural do Estado.

D

Sistemas Agroflorestais são aqueles, os quais existem a consorciação de espécies vegetais de diferentes portes, em que, pelo menos, uma seja lenhosa perene e outra de cultivo agrícola em simultâneo ou sequencial, na presença ou não de animais, de maneira integrada com o ambiente na produção de bens e serviços.

E

Macega é a forma de vegetação alterada, com predominância de indivíduos do porte herbáceo, podendo haver a presença de alguns do arbustivo e raramente um ou outro do arbóreo. A sua área basal, considerando os indivíduos com diâmetro à altura do peito (DAP) menor que 20 cm, é menor que 2 m2/ha.

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Q2563876

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563876 Direito Ambiental

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

Com a publicação da Lei Complementar 936/2019, a Polícia Militar do Espírito Santo, por intermédio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, passa a deter o poder administrativo sobre a aplicação das infrações, podendo lavrar o Boletim de Ocorrência unificado, referente ao ato criminal da ação, em uma única ação.

B

A Lei Complementar 936/2019 cria o Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre (SIGFAU), ferramenta que possibilita a realização de ações e projetos voltados para a melhoria na gestão da fauna silvestre capixaba. A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo não se configura enquanto um dos órgãos executores do Sistema.

C

A Lei complementar 936/2019 amplia o conceito de maustratos contra animais, trazendo a descrição pormenorizada das ações que configuram essa tipologia de infração, embora não confira segurança jurídica ao agente que aplicar a penalidade e o correto enquadramento do ato infracional.

D

O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, somente em parte, em prestação de serviços ou dação de bens em favor do órgão ou entidade ambiental estadual autuante para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e conservação da fauna, na forma a ser estabelecida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma até a conclusão definitiva do procedimento.

E

Constitui infração matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, transportar, exportar, importar, comercializar, expor, encarcerar ou utilizar espécimes, parte ou produtos, da fauna silvestre e fauna exótica, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e/ou federal, ameaçada de extinção, inclusive do Anexo I da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção).

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Q2485089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485089 Direito Ambiental

Em relação ao disposto no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2485085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485085 Direito Ambiental

Com base nos procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul (conforme a Resolução CONSEMA nº 455/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAC atesta em uma única etapa a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instalação e operação, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora.

B

A existência de área de preservação permanente na área de um empreendimento inviabiliza a emissão da LAC, mesmo que não haja qualquer tipo de alteração ou intervenção na mesma.

C

Empreendimentos e atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e/ou que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não estão sujeitas à obtenção de LAC.

D

A emissão da LAC não dispensa a necessidade de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.

E

As responsabilidades técnica, administrativa, civil e criminal sobre as informações e documentos anexados ao processo de licenciamento para obtenção da LAC são do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e de seu Responsável Técnico.

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Q2387188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387188 Direito Ambiental

O Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de Conservação em seu território, regulamentadas a partir da Lei n^o 9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

A visitação pública ao MoNa (Monumento Natural Estadual) da Pedra Grande está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários das áreas particulares incluídas em seus limites.

B

Na Estação Ecológica Jureia-Itatins, unidade de conservação de proteção integral, são permitidas pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

C

No Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conservação de proteção integral instituída no Estado de São Paulo, é possível o consumo e coleta de recursos naturais.

D

A Lei n^o 9.985/2000 traz como conceito de conservação da natureza o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

A Lei n^o 9.985/2000 (SNUC) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal.

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Q2387182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387182 Direito Ambiental

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei n^o 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.

B

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

C

Para os fins da Lei n^o 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

D

De acordo com o Decreto Estadual n^o 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

E

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei n^o 14.119/2021.

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Q2385864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385864 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional:

I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens II e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385861 Direito Ambiental

Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.

I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

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