Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 39

Q3179583

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179583 Direito Ambiental

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

A

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

B

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

C

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

D

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

E

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.

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Q3179579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179579 Direito Ambiental

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

B

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

C

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

D

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

E

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

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Q3178123

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178123 Direito Ambiental

Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura, recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento, segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve ser realizado?

A

Auditoria Ambiental.

B

Licenciamento Ambiental.

C

Fiscalização Ambiental.

D

Compatibilidade Ambiental.

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Q3177842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177842 Direito Ambiental

Na Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), a fase de diagnóstico ambiental desempenha um papel fundamental. De acordo com Sánchez (2013), qual das alternativas abaixo melhor descreve a importância dessa etapa?

A

A fase de diagnóstico serve apenas para identificar os componentes ambientais que serão afetados pelo empreendimento, sem a necessidade de detalhar suas características e interações.

B

O diagnóstico ambiental é crucial para estabelecer a linha de base ambiental, permitindo a comparação entre a situação antes e após a implantação do empreendimento e a identificação dos impactos causados.

C

A fase de diagnóstico é dispensável em projetos de pequeno porte, pois os impactos ambientais são geralmente previsíveis e de fácil gestão.

D

O diagnóstico ambiental se limita à análise dos aspectos físicos do meio ambiente, como a qualidade do ar, da água e do solo, desconsiderando os aspectos sociais e econômicos.

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Q3177838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177838 Direito Ambiental

– O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a execução de obras de saneamento básico de forma ambientalmente adequada. Considerando as obras de um novo sistema de abastecimento de água, que envolvem adução e bombeamento de água bruta, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é emitida após a conclusão das obras e antes do início da operação do sistema, atestando que as instalações foram construídas de acordo com o projeto aprovado.

B

A análise técnica do EIA/RIMA deve se concentrar exclusivamente nos impactos diretos do empreendimento, desconsiderando os impactos indiretos e cumulativos.

C

O órgão ambiental competente para emitir a licença ambiental é sempre o órgão estadual, independentemente da localização do empreendimento.

D

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das atividades do empreendimento, após a verificação de que as obras foram concluídas de acordo com o projeto aprovado e as condicionantes da LP e da Licença de Instalação (LI).

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Q3177837

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177837 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 001/1986, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de empreendimentos que exigem a elaboração de EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A

Obras de saneamento básico, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação.

B

Estações de tratamento de água com capacidade superior a 10 m³/s

C

Sistemas de abastecimento de água com população atendida superior a 50.000 habitantes.

D

Obras de drenagem urbana de microbacias hidrográficas com área inferior a 100 hectares.

Q3177826

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3177826 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos da PNMA utilizados para prevenir e controlar a poluição, analise as assertivas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento fundamental para a prevenção da poluição, pois permite avaliar os impactos de um empreendimento antes de sua implantação.
II. O Zoneamento Ambiental é um instrumento que, ao delimitar áreas com características ambientais distintas, contribui para o controle da poluição, direcionando as atividades para locais adequados.
III. A Licença de Operação, ao condicionar o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ao cumprimento de normas ambientais, é um importante instrumento de controle da poluição.
IV. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é um instrumento de controle da poluição, pois reúne dados sobre a qualidade ambiental do país.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3176947

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176947 Direito Ambiental

Em relação ao Licenciamento Ambiental, aos Estudos e Impacto Ambiental e ao controle, monitoramento e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental, conforme disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q3176925

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176925 Direito Ambiental

A elaboração, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Áreas Alteradas (PRAD) são essenciais para mitigar os impactos ambientais e restaurar ecossistemas degradados. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, esses projetos devem seguir critérios técnicos e metodológicos que garantam sua eficácia e sustentabilidade ambiental. Em relação à elaboração, execução e monitoramento dos PRADS, assinale a alternativa correta

A

A partir do diagnóstico da área a ser recuperada, do cenário ambiental observado, da análise preliminar de riscos e fatores de degradação, o PRAD deverá estabelecer o objetivo geral e os objetivos específicos, configurando os principais subsídios para a escolha da técnica mais adequada à recuperação ambiental pretendida.

B

Para grandes imóveis rurais com áreas alteradas inferiores a um módulo fiscal, a apresentação de um PRAD é facultativa, podendo este ser substituído por uma declaração de recuperação simplificada.

C

O PRAD está dispensado da exigência de monitoramento quando a técnica escolhida for regeneração natural, desde que a área possua cobertura vegetal superior a 50%.

D

Enriquecimento com espécies-alvo, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas são métodos que, em nenhuma hipótese, poderão ser utilizados para o alcance dos objetivos propostos no PRAD.

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Q3175495

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175495 Direito Ambiental

Qual é o principal objetivo do EIA?

A

Identificar, prevenir e mitigar impactos ambientais de empreendimentos.

B

Regularizar atividades ilegais em áreas de preservação permanente.

C

Avaliar exclusivamente impactos socioeconômicos de um projeto.

D

Aumentar a viabilidade econômica de empreendimentos privados.

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Q3175479

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Analista Ambiental |

Q3175479 Direito Ambiental

De acordo com os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) deve:

A

Apresentar os dados técnicos apenas em linguagem especializada.

B

Ser elaborado em linguagem acessível para a população.

C

Focar apenas nos aspectos econômicos do empreendimento.

D

Ser enviado exclusivamente ao empreendedor.

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Q3173102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173102 Direito Ambiental

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qual alternativa a seguir representa essas sanções e medidas administrativas cautelares?

A

Apreensão de bens, suspensão de atividades e interdição de área.

B

Advertência, multa simples, multa diária e demolição de obra.

C

Suspensão de licença ambiental, cassação de registro e apreensão de documentos.

D

Confisco de produtos e fechamento de estabelecimentos e apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

E

Embargo de obra, interdição de atividade e multa de ressarcimento.

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Q3172349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172349 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) A servidão ambiental não poderá ser onerosa.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
( ) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

V V F

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Q3172343

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172343 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Analise os itens a seguir sobre audiência pública e assinale a alternativa correta.

I - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
II - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 20 (vinte) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3172339

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172339 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental (EIA) o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive ________________________.

A

os custos de implementação das medidas mitigadoras

B

os prazos para conclusão e análise dos estudos

C

os métodos de coleta de dados para a pesquisa

D

as condições de licenciamento provisório da obra

E

a forma de publicidade dos resultados da pesquisa

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Q3172333

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172333 Direito Ambiental

O licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal, a ser submetido à aprovação do IBAMA, dependerá de:

A

Elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA.

B

Aprovação de um conselho local de meio ambiente.

C

Consulta à população afetada pela atividade.

D

Aprovação de um órgão estadual de meio ambiente.

E

Avaliação de impactos exclusivamente no ambiente urbano.

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Q3172329

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172329 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

( ) Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
( ) Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
( ) Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
( ) Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

A

V - F - F - F

B

V - V - V - V

C

F - V - F - V

D

F - V - V - V

E

V - F - V – V

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Q3169102

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169102 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.

É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.

Certo

Errado

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Q3154706

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154706 Direito Ambiental

Um bairro predominantemente residencial enfrenta conflitos em razão da instalação de uma indústria que opera acima dos limites de ruído estabelecidos pela legislação local. Durante uma audiência pública, os moradores solicitaram o fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os representantes da indústria apresentaram plano para mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a abordagem mais técnica para resolver o conflito?

A

Determinar a suspensão das atividades da indústria até que sejam comprovadas as ações de mitigação sonora.

B

Convocar uma comissão técnica para analisar o impacto do ruído e propor medidas que conciliem os interesses das partes envolvidas.

C

Mediar o diálogo entre a comunidade e os representantes da indústria, estabelecendo prazos e critérios para a redução dos impactos sonoros.

D

Emitir uma sanção administrativa à indústria, mantendo suas operações condicionadas à implementação de barreiras acústicas.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público para deliberação sobre a continuidade das atividades industriais na área.

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Q3154602

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3154602 Direito Ambiental

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), considerando seus objetivos e os instrumentos utilizados, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para qualquer atividade com potencial de impacto ambiental, independentemente da escala ou magnitude.

II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve traduzir os resultados do EIA em linguagem acessível, sendo destinado à consulta pública e ao acompanhamento social do projeto.

III. A AIA deve incluir medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento contínuo para os impactos ambientais identificados.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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