Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 38

Q4151050

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151050 Direito Ambiental

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de licenças e autorizações ambientais no MS. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

B

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.

C

As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.

D

O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.

E

Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.

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Q4109148

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: AMARP - MG Prova: Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Engenheiro Civil |

Q4109148 Direito Ambiental

A Legislação Ambiental Aplicada à Engenharia é considerada uma das mais importantes nestes tempos. De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual das seguintes atividades é passível de licenciamento ambiental?

A

Pequenas reformas residenciais.

B

Implantação de aterros sanitários.

C

Pintura de fachadas de edifícios.

D

Instalação de cercas em propriedades privadas.

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Q3982900

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como finalidade a preservação, melhoria e restauração da qualidade ambiental adequada para a vida, com o objetivo de garantir, no país, condições para o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Analise as alternativas abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Controle e zoneamento das atividades sem potencial poluidor.
( ) Estímulos ao estudo e à pesquisa de tecnologias voltadas para o uso sustentável e a preservação dos recursos ambientais.
( ) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
( ) Racionalização do uso do solo, do subsolo, do ar, exceto da água.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-F

C

F-V-F-V

D

V-F-V-F

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Q3969027

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969027 Direito Ambiental

Em 1997, a Resolução CONAMA n.° 237/1997 definiu o rito de licenciamento ambiental, dividindo-o em três fases sucessivas (licenciamento trifásico), as quais levam a três licenças ambientais que devem ser obtidas pelo empreendedor em ocasiões distintas, para que sua atividade obtenha conformidade com a legislação. Sobre a Licença Ambiental de Operação (LAO ou LO), é CORRETO afirmar:

A

Autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. Estabelece medidas de controle ambiental e outras condicionantes a serem cumpridas obrigatoriamente.

B

Autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, especialmente as medidas de controle ambiental e condicionantes exigidos para a operação.

C

É concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou da atividade.

D

Para a obtenção de LAO (ou LO), não é necessário que tenham sido providenciadas as medidas para mitigação dos impactos ambientais negativos oriundos da instalação ou da operação do empreendimento, normalmente organizadas na forma do PBA (Programa Básico Ambiental).

E

Aprova sua localização e concepção, assim como atesta a viabilidade ambiental. estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas etapas do licenciamento ambiental.

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Q3928643

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928643 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental de obras civis, qual a importância da Licença Prévia (LP) de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997?

A

Permite o início das obras.

B

Avalia a viabilidade ambiental e estabelece condicionantes.

C

Certifica a conclusão das obras.

D

Atesta a regularidade fiscal da empresa.

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Q3928541

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3928541 Direito Ambiental

Exigido pela Lei da política ambiental nacional (Lei n.º 6.938/81), o licenciamento ambiental é um ato administrativo, com objetivo de investigar a atividade do empreendimento a ser instalado e avaliar os efeitos que essa atividade pode causar ao meio ambiente. Sobre licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar:

A

Na licença de instalação são estabelecidas as condicionantes que o responsável deverá observar, bem como o encaminhamento do estudo de impacto ambiental ao órgão competente.

B

A licença de operação pode ser concedida temporariamente por um certo período de tempo, para verificar o desempenho real da operação da instalação.

C

O processo de licenciamento de uma empresa inicia-se na licença de instalação, seguindo para a licença de operação e funcionamento.

D

A primeira licença, o empreendedor solicita à prefeitura e não existe necessidade de o órgão ambiental fazer uma avaliação inicial visto que se tem o estudo e o relatório de impacto ambiental apresentados.

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Q3887297

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887297 Direito Ambiental

A estratégia mais eficaz para a preservação de habitats naturais e a garantia da conservação de espécies silvestres é a(o)

A

construção de zoológicos em áreas urbanas.

B

credenciamento de criatórios conservacionistas.

C

estabelecimento de áreas protegidas e reservas naturais.

D

promoção do turismo em áreas de parques ecológicos.

E

criação de programas de adoção de animais silvestres como animais de estimação.

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Q3761910

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |

Q3761910 Direito Ambiental

Acerca do procedimento de licenciamento ambiental, estabelecido pela Resolução do Conama nº 237/1997, é correto afirmar:

A

O licenciamento ambiental é um processo facultativo e não vinculante.

B

Os empreendimentos e as atividades localizados em áreas de mais de um estado poderão ser licenciados em mais de um nível de competência.

C

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental.

D

O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença expedida, com base em critérios estabelecidos na resolução.

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Q3738148

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738148 Direito Ambiental

Os prazos de validade das licenças ambientais são determinados com base em diversos critérios, considerando a tipologia da atividade e a situação ambiental da área. Em relação à Licença Prévia (LP), seu prazo de validade deve ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de implementação dos planos e projetos do empreendimento. Conforme as normativas ambientais, qual é o limite máximo de anos para a validade da Licença Prévia?

A

03 anos.

B

05 anos.

C

04 anos.

D

06 anos.

E

07 anos.

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Q3700447

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700447 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9/2015 define normas e procedimentos sobre o licenciamento ambiental. Em relação aos documentos e procedimentos para tal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autenticação dos documentos poderá ser feita pelo próprio IMASUL, por meio do servidor que efetuar o recebimento dos documentos, desde que o interessado apresente os originais para conferência.

B

O requerente responderá por falsidade ideológica ou documental relativamente à documentação que for apresentada para o licenciamento ambiental.

C

Quando identificado que o local pretendido para a atividade estiver inserido em área devidamente caracterizada como Terra Indígena, o licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA.

D

O desmembramento de um licenciamento integrado em duas ou mais licenças, para um ou mais titulares, deverá ocorrer mediante pedido(s) de alteração de titularidade, tantos quantos forem necessários em função de novo(s) titular(es).

E

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma sempre será exigido nos documentos apresentados pelo requerente.

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Q3700431

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700431 Direito Ambiental

Jorge é o proprietário de um empreendimento que tem licenciamento ambiental executado no Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA). Considerando que houve alteração da razão social empresarial, nesse caso, ele deverá

A

requerer um novo licenciamento.

B

pedir prorrogação do prazo do licenciamento.

C

solicitar a alteração dos dados do licenciamento.

D

pedir a suspensão do licenciamento.

E

não informar ao IMASUL.

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Q3700430

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700430 Direito Ambiental

O manejo de fauna silvestre in situ, assim como o manejo de fauna silvestre ex situ, e o transporte de fauna silvestre poderão ser realizados

A

sem a necessidade de Licença ou Autorização Ambiental.

B

apenas após a resposta da carta consulta.

C

apenas após o Termo de Encerramento (TE).

D

apenas após a emissão da Unidade de Terminação (UT).

E

após a obtenção da respectiva Licença ou Autorização Ambiental.

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Q3700429

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700429 Direito Ambiental

De acordo com o Manual de Licenciamento Ambiental, algumas atividades são isentas delicenciamento ambiental, como as atividades de construção, reforma e ampliação destacadas a seguir, EXCETO de

A

piscinas.

B

unidades habitacionais.

C

pavimentação em área urbana.

D

supermercados.

E

transporte de carga perigosa.

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Q3700428

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700428 Direito Ambiental

Macedo solicitou, junto ao órgão competente, seu licenciamento de atividade, porém sua solicitação foi indeferida. Nesse caso, com base na Resolução Semade nº 9/2015 (Manual de Licenciamento Ambiental),

A

Macedo não terá direito de recorrer, já que tal decisão é irrecorrível.

B

Macedo não terá direito de recorrer, exceto se a decisão não for unanime.

C

Macedo poderá recorrer ao Conselho Federal de Controle Ambiental (CFCA).

D

Macedo poderá recorrer, e seu recurso será previamente analisado por servidor lotado no setor responsável pelo pedido do indeferimento.

E

Macedo poderá recorrer no prazo de 1 ano contado a partir do recebimento ou da ciência da decisão.

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Q3700427

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700427 Direito Ambiental

A Licença Prévia poderá ser renovada, por uma só vez, desde que não ultrapasse o prazo máximo de validade estabelecido em lei, que é de

A

5 anos.

B

3 anos.

C

10 anos.

D

7 anos.

E

2 anos.

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Q3700426

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700426 Direito Ambiental

Para os efeitos do licenciamento ambiental, no âmbito do IMASUL, as atividades devem ser enquadradas em categorias. Nesse sentido, uma atividade considerada efetiva ou potencial causadora de grande impacto ambiental será considerada de Categoria

A

II.

B

III.

C

IV.

D

V.

E

VI.

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Q3700425

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700425 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licença ambiental que autoriza a execução de atividades de exploração de recursos naturais, incluindo as medidas de controle e as demais condicionantes estabelecidas nas normas e diretrizes técnico-legais.

A

Autorização Ambiental (AA).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Operação (LO).

E

Licença de Instalação e operação (LIO).

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Q3700424

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700424 Direito Ambiental

"O ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental." A definição apresentada refere-se à

A

liberação ambiental.

B

liberação ambiental simplificada.

C

licença ambiental.

D

permissão ambiental.

E

resolução ambiental.

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Q3700423

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700423 Direito Ambiental

Aline e Marcos estavam conversando sobre os estudos ambientais. Marcos estava ensinando a sua aluna que os estudos ambientais são todo e qualquer documento que contenha um conjunto organizado de informações dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade, sendo exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida. Aline questionou seu professor sobre quais seriam as subdivisões desses estudos, com base na Resolução SEMADE nº 9/2015. Sendo assim, a resposta de Marcos deve ser

A

principal e complementares.

B

complementares e elementares.

C

acessórios e elementares.

D

principal e divisórios.

E

divisórios e estendidos.

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Q3700217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700217 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As Licenças de Operação e as Autorizações Ambientais poderão ter sua validade suspensa, pelo prazo de até _________________, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgão licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado.

A

3 (três) meses

B

6 (seis) meses

C

12 (doze) meses

D

18 (dezoito) meses

E

24 (vinte e quatro) meses

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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