Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.224 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3361025
Direito Ambiental
O Código Florestal estabelece diretrizes para a
conservação e o uso sustentável das florestas,
garantindo que a agricultura familiar respeite áreas de
preservação permanente e reservas legais, promovendo
a sustentabilidade ambiental (Menezes et al., 2025). Em
relação ao código florestal, marque verdadeiro (V) ou
falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o final da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
(__) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
(__) São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
(__) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__) O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o final da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
(__) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
(__) São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
(__) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |
Q3359326
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Nº 12.305/2010, prevê como instrumento
econômico que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender
a determinadas iniciativas previstas no dispositivo legal, assim como fomento e concessão de incentivos
creditícios, incentivos fiscais, dentre outras inciativas. Marque a alternativa abaixo que indica corretamente
uma destas iniciativas previstas como instrumento econômico de acordo com a referida Lei.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3357468
Direito Ambiental
"Com base no Código Ambiental do Estado de Santa
Catarina, nos casos de atividades ou empreendimentos
potencialmente causadores de pequeno impacto
ambiental, assim definido por Resolução do CONSEMA,
será adotado o licenciamento ambiental simplificado, por
meio da emissão de Autorização Ambiental. O
licenciamento ambiental simplificado a que se refere o
caput será realizado no prazo máximo de _____,
contados a partir da data de protocolo perante o órgão
ambiental."
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |
Q3357082
Direito Ambiental
Em relação a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental no município de Acreúna, com base no artigo 36 do Código Ambiental do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta,
I. O impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas, que afete a saúde, a segurança, o bem-estar da população, entre outros aspectos.
II. A avaliação de impacto ambiental compreende instrumentos e procedimentos disponíveis ao Poder Público Municipal, possibilitando a análise de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental.
III. O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para pessoas jurídicas que utilizem recursos primários ou secundários no município de Acreúna.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |
Q3357051
Direito Ambiental
“Autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com
as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.” Tais características são
inerentes à
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Acreúna - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |
Q3357049
Direito Ambiental
Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental, julgue as assertivas abaixo e, em
seguida, marque a alternativa correta.
I. O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.
II. O Plano de Controle Ambiental (PCA) envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais. E no Projeto Básico Ambiental (PBA) são apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.
I. O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.
II. O Plano de Controle Ambiental (PCA) envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais. E no Projeto Básico Ambiental (PBA) são apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |
Q3356663
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1998 traz um capítulo exclusivo sobre o meio ambiente e corrobora a ideia de
proteção ao meio ambiente por meio da exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para instalação
de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Assinale a
alternativa incorreta a respeito dos métodos utilizados para a determinação de impactos ambientais.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356580
Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356579
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:
Q3349926
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
A respeito do licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão deverão ser publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Porém, caberá apenas aos profissionais habilitados que subscrevem os estudos previstos, a responsabilidade pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |
Q3347647
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a
instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
No âmbito federal, está correto afirmar que
No âmbito federal, está correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |
Q3347643
Direito Ambiental
O Exército brasileiro usou um argumento da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que “são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, excetuando-se do licenciamento ambiental, as atividades de caráter militar previstas no preparo e emprego das Forças Armadas”.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental dos hospitais é competência
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |
Q3344776
Direito Ambiental
Um empreendimento será implantado em uma cidade brasileira e deverá, segundo relatórios preliminares, causar
impactos ambientais significativos. Nestas condições, tal
empreendimento deverá, segundo a regulamentação ambiental aplicável, obter as licenças
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Oceanógrafo |
Q3340917
Direito Ambiental
No contexto do licenciamento ambiental no Brasil,
assinale qual das alternativas abaixo descreve
corretamente a sequência correta das licenças
ambientais concedidas para um grande
empreendimento?
Q3339818
Direito Ambiental
Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de
uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos
projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em
quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia
iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou
ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
Q3337889
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece diretrizes para a
avaliação de impacto ambiental, definindo que a área de
influência de um projeto deve ser considerada para além de seus
limites físicos. A correta delimitação dessa área é fundamental
para a eficácia do estudo de impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos de um projeto, denominada área de influência do projeto, deve considerar, em todos os casos:
Q3337888
Direito Ambiental
Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a
preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide
instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade,
seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
Q3337721
Direito Ambiental
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
(MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação
ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas
com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de
vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente,
no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A
região das construções abrange duas Unidades de Conservação
(UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de
Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial
Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o
uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em
praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à
área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a
existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |
Q3337623
Direito Ambiental
O prazo máximo para o deferimento ou indeferimento
de uma solicitação de autorização e licença permanente
no âmbito do Sistema de Autorização e Informação em
Biodiversidade Sisbio, de acordo com a legislação vigente é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Prova:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
Q3337173
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA 237/1997 dispõe sobre os procedimentos
e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e a Lei
Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações
administrativas, inclusive para o licenciamento ambiental.
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
Um engenheiro sanitarista foi encarregado de coordenar uma equipe multidisciplinar para o licenciamento ambiental de um emissário submarino com as características a seguir.
• São enviados para destinação final apenas esgotos domésticos.
• O emissário está localizado na região litorânea de apenas um município.
• Sua construção se desenvolve a partir da costa em boa parte da largura do mar territorial brasileiro.
• A pluma de dispersão-advecção do efluente atinge a área da zona econômica exclusiva além do mar territorial, gerando impactos ambientais.
O empreendedor deverá dar entrada no pedido de licença ambiental junto ao(s):
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