Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 26

Q3700217

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700217 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As Licenças de Operação e as Autorizações Ambientais poderão ter sua validade suspensa, pelo prazo de até _________________, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgão licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado.

A

3 (três) meses

B

6 (seis) meses

C

12 (doze) meses

D

18 (dezoito) meses

E

24 (vinte e quatro) meses

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Q3700216

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700216 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização. Com base no disposto na Lei nº 2.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou à atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

B

O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

A Licença de Operação poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3700215

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700215 Direito Ambiental

Sobre os prazos para o parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Para a Licença Prévia, 30 (trinta) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

B

Para a Licença Prévia, 90 (noventa) dias para os empreendimentos e atividades que demandem estudo de impacto ambiental.

C

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que não demandem estudos ambientais.

D

Para a Autorização Ambiental, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais.

E

Para a Licença Prévia, 65 (sessenta e cinco) dias para os empreendimentos ou atividades com procedimentos de licenciamento simplificado e os que compreendem planos e programas voluntários de gestão ambiental, desde que não demandem estudos ambientais e/ou sistema de controle de efluentes.

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Q3700214

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700214 Direito Ambiental

A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, expedirá as seguintes licenças ambientais, EXCETO

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Instalação.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Operação.

E

Aprovação Preliminar.

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Q3700213

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700213 Direito Ambiental

Ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para a prática de atividades de exploração dos recursos naturais. Tal conceito se refere à(ao)

A

Autorização Ambiental.

B

Licença Ambiental.

C

Licenciamento Ambiental.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q3699887

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699887 Direito Ambiental

Considerando o Decreto Estadual nº 13.990/2014, sobre a outorga preventiva, assinale a alternativa correta.

A

Confere direito de uso de recursos hídricos.

B

É vedada a concessão de outorga preventiva quando ocorre o uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

C

Deve ser requerida após o requerimento de licença prévia.

D

Deve ser requerida após o requerimento de Licença de Instalação e Operação (LIO).

E

No caso de extração de água subterrânea, corresponde à autorização para perfuração de poço.

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Q3699883

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699883 Direito Ambiental

A autorização ambiental, como o próprio nome diz, autoriza a operação de atividades de exploração de recurso natural, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e demais condicionantes estabelecidos nas normas e diretrizes técnico-legais. O prazo de validade da autorização ambiental não pode ser superior a

A

2 anos.

B

20 anos.

C

10 anos.

D

40 anos.

E

4 anos.

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Q3699882

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699882 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei Estadual nº 2.257/2001, a Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal expedirá as seguintes licenças ambientais:

A

prévia e de instalação.

B

de operação e de ligamento.

C

prévia e de permitividade.

D

de instalação e de construção.

E

de liberação e de ligamento.

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Q3699881

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699881 Direito Ambiental

O instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgão ambiental, autoriza seu detentor a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio, é denominado

A

licença ambiental.

B

autorização ambiental.

C

permissão ambiental.

D

comunicado de atividade.

E

licença de operacionalidade.

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Q3699875

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699875 Direito Ambiental

Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será

A

convalidado de ofício pela autoridade julgadora.

B

declarado nulo pela autoridade julgadora.

C

suspenso pela autoridade julgadora.

D

interrompido pela autoridade julgadora.

E

convalidado a pedido do interessado pela autoridade julgadora.

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Q3699847

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699847 Direito Ambiental

A Resolução SEMADE nº 9, de 13 de maio de 2015, traz, em seu Artigo 3º, algumas definições. Com base na mencionada resolução, assinale a alternativa INCORRETA quanto a essas definições.

A

Impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria, energia ou substância sólida, líquida ou gasosa resultante de atividade humana, bem como a combinação desses fatores em níveis capazes de, direta ou indiretamente, interferirem com a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

B

Área útil: soma da área ocupada por todas as estruturas destinadas ao desenvolvimento da atividade objeto do licenciamento ambiental, incluindo pátios, estruturas prediais, áreas do sistema de controle ambiental, áreas de circulação, de armazenamento de insumos e rejeitos.

C

Licenciamento ambiental: procedimento de licenciamento ambiental realizado por intermédio de Comunicado de Atividade, pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, concomitantemente, a localização, instalação e operação de determinadas atividades dentre aquelas consideradas utilizadoras de recursos ambientais e/ou efetivas ou potenciais causadoras de pequeno impacto ambiental.

D

Estudos ambientais: todo e qualquer documento contendo conjunto organizado de informações (estudos, planos, programas, projetos etc.) dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade; exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida, subdivididos em: complementares e elementares.

E

Licença ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pela pessoa física ou pela jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental.

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Q3699829

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699829 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

C

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de apenas parte da sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

E

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

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Q3697181

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697181 Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Analise as licenças que compõem o processo trifásico.

I.Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento.
II.Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção e implantação do empreendimento.

III.Licença de Operação (LO), que autoriza o início do funcionamento da atividade, após as devidas verificações.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3696673

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696673 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A ______________ será concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento.

A

Licença de Operação

B

Licença de Instalação

C

Licença Complementar

D

Licença de Operação e Instalação

E

Licença Prévia

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Q3696667

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696667 Direito Ambiental

A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais deverá observar os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.257/2001, sendo que a Autorização Ambiental para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais será de

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

65 (sessenta e cinco) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q3696649

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696649 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

B

Os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assim estruturado: Órgão Superior, Órgão Consultivo e Deliberativo, Órgão Central, Órgãos Executores, Órgãos Seccionais e Órgãos Locais.

C

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, desde que feito por meio de instrumento público.

D

É competência do CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

E

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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Q3695486

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3695486 Direito Ambiental

Para a instalação de uma agroindústria de médio porte, a legislação ambiental exige a elaboração de EIA/RIMA. Assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade desse estudo.

A

Avaliar os impactos ambientais e propor medidas mitigadoras antes da instalação.

B

Garantir financiamento bancário do projeto.

C

Definir a localização exata do empreendimento.

D

Substituir o licenciamento de operação.

E

Avaliar os custos ambientais da obra.

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Q3695293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695293 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Entre as diretrizes para o licenciamento ambiental, encontra-se a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

C

A Licença de Instalação pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.

D

A Licença de Operação tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, considerados os planos de controle ambiental.

E

Não estão sujeitos a licenciamento ambiental obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida.

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Q3695240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695240 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.

(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.

(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3695239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695239 Direito Ambiental

Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de uma empresa, prepara a documentação para um processo de licenciamento ambiental. Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se depara com dados que indicam um risco de contaminação de um aquífero estratégico superior ao inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e as responsabilidades legais, analise as afirmativas a seguir:

I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.

II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.

III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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