Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 17

Q3831425

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831425 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) está diretamente relacionada ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e, além de atender às exigências legais — especialmente aos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) — deve observar diretrizes gerais estabelecidas na legislação ambiental. Sobre essas diretrizes, analise os itens a seguir:

I.Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação, na área de influência do projeto, bem como sua compatibilidade.

II.Avaliar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, comparando-as, inclusive, com a hipótese de sua não execução.

III.Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, desconsiderando a bacia hidrográfica onde o empreendimento se insere.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas I e III.

B

Estão corretas apenas I e II.

C

Estão corretas apenas II e III.

D

Está correta apenas I.

E

Está correta apenas III.

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Q3828547

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Geografia |

Q3828547 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para um gestor público, é fundamental compreender a repartição de competências e o papel dos órgãos que compõem esse sistema.

Sobre a organização e os instrumentos da gestão ambiental pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O SISNAMA é estruturado de forma centralizada na União, o que desobriga os municípios de criarem conselhos ou órgãos ambientais próprios para o licenciamento de atividades locais.

B

O licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são exemplos de instrumentos previstos na PNMA para a viabilização do desenvolvimento sustentável.

C

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) atua como o órgão executor da política ambiental, sendo responsável direto pela fiscalização e pelo licenciamento de atividades de impacto nacional.

D

O Ministério do Meio Ambiente atua como o Órgão Superior do SISNAMA, tendo a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento facultativo na administração pública, devendo ser aplicada apenas em projetos financiados com recursos de capital privado.

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Q3814678

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814678 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:

A

Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

B

Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.

C

Extinguir a participação popular no processo.

D

Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

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Q3814677

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814677 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

A

O zoneamento ecológico-econômico.

B

O enquadramento dos corpos de água e diretrizes para seu enquadramento.

C

A proteção de fauna silvestre em risco de extinção.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos portuários.

E

A regulamentação da coleta seletiva.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3997960

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997960 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é composto por diferentes modalidades de licença, cada uma com objetivos específicos nas fases de planejamento, instalação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito da da Licença Prévia (LP), é correto afirmar que

A

é concedida na fase preliminar, aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes para as próximas fases.

B

autoriza a instalação do empreendimento, conforme planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental.

C

permite a operação da atividade, após verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas fases anteriores, com definição das medidas de controle.

D

se trata de um documento de caráter técnico utilizado como referência para o detalhamento das etapas posteriores, mas que não constitui uma licença ambiental prevista na Resolução.

E

é um instrumento provisório que autoriza a supressão de vegetação e o início das obras antes da análise completa dos estudos de impacto ambiental.

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Q3997482

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997482 Direito Ambiental

De acordo com a Legislação Federal CONAMA nº 237/97, a renovação de Licença Ambiental de uma atividade ou de um empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

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Q3997430

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997430 Direito Ambiental

Os empreendimentos ou atividades dispensadas de licenciamento ambiental também possuem obrigações a serem cumpridas, exceto:

A

regularizar a intervenção em recursos hídricos ou a intervenção em vegetação, quando for o caso;

B

apresentar anualmente o cumprimento das condicionantes estabelecidas no anexo da Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental;

C

requerer aos órgãos federais, estaduais ou municipais, outras licenças, autorizações, registros, anuências, alvarás ou similares, necessários à instalação ou operação do empreendimento ou atividade;

D

adotar ações de controle que se fizerem necessárias à proteção do meio ambiente durante as fases de instalação, de operação e de desativação do empreendimento ou atividade.

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Q3997427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997427 Direito Ambiental

A Licença Ambiental Simplificada será outorgada com o seguinte máximo de:

A

2 anos;

B

4 anos;

C

15 anos;

D

10 anos.

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Q3997421

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997421 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Municipal nº 7.839/2019, o órgão ambiental municipal estabelecerá os estudos ambientais que instituirão os requerimentos de licença das atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017. Poderão ser exigidos os seguintes estudos, exceto:

A

Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

B

Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

C

Relatório de Controle Ambiental – RCA;

D

Plano de Controle Ambiental – PCA.

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Q3997418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997418 Direito Ambiental

De acordo com o enquadramento em classes e a fase em que se encontra o empreendimento, o Município, por meio do CODEMA, pode expedir as seguintes Licenças, exceto:

A

LAS – Licença Ambiental Simplificada;

B

LOC – Licença de Operação Corretiva;

C

LU – Licença Única;

D

LO – Licença de Operação.

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Q3997414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997414 Direito Ambiental

A respeito do Licenciamento Ambiental:

A

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

B

os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

C

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

D

o órgão ambiental competente, ao verificar que a atividade é potencialmente poluidor, poderá dispensar o licenciamento.

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Q3987293

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo |

Q3987293 Direito Ambiental

Em um projeto de arqueologia preventiva vinculado ao licenciamento ambiental de um empreendimento rodoviário, a equipe técnica precisa definir as etapas de trabalho, diagnóstico, avaliação, mitigação e monitoramento, de forma coerente com os potenciais impactos arqueológicos previstos. O arqueólogo coordenador deve garantir que o processo mantenha proporcionalidade entre o risco identificado e as medidas adotadas, assegurando que as ações sejam tecnicamente justificáveis e eficientes. Nessa situação, considerando o planejamento operacional do projeto,

A

o diagnóstico é opcional quando o impacto é baixo.

B

a avaliação substitui o diagnóstico se o prazo for curto.

C

o diagnóstico é focado em prospecções geofísicas, sem análise de contexto histórico ou ambiental.

D

o diagnóstico define linha de base e orienta medidas proporcionais.

E

o diagnóstico é executado após o início da obra, com base em achados fortuitos.

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Q3986737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo |

Q3986737 Direito Ambiental

Um biólogo da Prefeitura de Joinville foi designado para conduzir o processo de elaboração e análise de licenciamento ambiental. Com base no artigo 2º da Lei Federal Complementar nº 140/2011, licenciamento ambiental é definido como

A

um processo feito por empresas terceirizadas à União, a fim de pontuar possíveis locais de obras de saneamento básico e de poços de água potável em comunidades ribeirinhas do Norte brasileiro.

B

uma ação do ente da União que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e arbitrárias, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar.

C

um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

D

um processo que visa promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.

E

um projeto com incentivos financeiros ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, visando melhorias de saúde, vigilância ambiental e saneamentos.

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Q3985216

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985216 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética: Maria pretende realizar a instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis de Natal/RN, observado que não há rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento. Para tanto, iniciou o processo de licenciamento ambiental no IDEMA/RN. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e de seu regulamento: Decreto Federal nº 5.300/2004.

A

O licenciamento para instalação e funcionamento das atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar exclusivamente as normas indicadas no enunciado e as diretrizes de eventuais Planos de Gerenciamento Costeiro, desprezando-se outras normas específicas federais, estaduais e municipais.

B

Em razão da inexistência de rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, Maria apresentará solução autônoma para análise do IDEMA/RN, compatível com as características físicas e ambientais da área.

C

Havendo o licenciamento da atividade, a falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento serão sancionados de acordo com normas gerais de direito ambiental, considerando que as normas indicadas no enunciado nada preveem sobre interdição, embargo ou demolição.

D

A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis ficarão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, que deverá considerar os efeitos dessas obras ou atividades sobre a dinâmica do sistema dunar, dispensada a autorização da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem de uso comum do povo.

E

Para o licenciamento, o IDEMA/RN dispensará a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

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Q3985206

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985206 Direito Ambiental

Determinado empreendedor pretende realizar o licenciamento de atividade relacionada com o uso de recursos ambientais. Para tanto, deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 495/2013, do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, de acordo com a referida Lei Complementar, é correto afirmar que

A

no caso de atividades não obrigadas ao licenciamento ambiental, o sistema de que trata a referida Lei Complementar emitirá declaração de inexigibilidade, com base nas informações prestadas, sob responsabilidade administrativa, civil e penal do declarante.

B

a assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, para usuários externos, bem como o cadastro de usuário interno com geração de senha individual e exclusiva, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

C

o fornecimento de informações ou documentos deliberadamente falsos ou imprecisos relacionados ao processo eletrônico, devidamente apurado em procedimento administrativo próprio, ainda que não comprometa a validade do ato emitido, ensejará a sua cassação e a apuração de responsabilidade administrativa, bem como o dever de recuperação dos danos ambientais eventualmente causados.

D

o enquadramento da atividade pelo sistema eletrônico para fins de identificação do ato administrativo correspondente será adequado aos critérios e parâmetros de porte e potencial poluidor indicados pelo empreendedor/declarante.

E

a inexigibilidade de licenciamento ambiental desobriga o empreendedor de cumprir a legislação ambiental aplicável à atividade, não o sujeitando à ação fiscalizadora dos órgãos ambientais e às penalidades previstas na legislação vigente.

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Q3985198

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985198 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN, ao vistoriar uma pequena indústria têxtil instalada em área rural do estado, observa que a fábrica lançou água com coloração visivelmente alterada no rio próximo, sem autorização, e que não há Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental estadual. A região não passou por zoneamento ambiental específico, mas o empreendimento versa sobre recursos hídricos da bacia.

Com base na Lei nº 6.938/1981, instrumentos da PNMA e competências do SISNAMA, o fiscal deve

A

aplicar multa por lançamento de poluente e orientar a empresa a obter LO, sem prazo.

B

imediatamente suspender as atividades, exigir EIA/RIMA e instaurar processo administrativo.

C

notificar a indústria sobre o fato de que ela deve apresentar estudo de impacto (EIA), sem suspender suas atividades, pois se trata de pequena indústria.

D

encaminhar sumário ao IBAMA, pois o local possui rio, sendo o caso, portanto, de interesse federal.

E

informar ao Ministério Público e aguardar autuação deste.

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Q3985196

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985196 Direito Ambiental

Em relação à classificação dos corpos de água e ao controle de lançamento de efluentes, de acordo com as Resoluções Conama nº 357/2005 e nº 430/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os corpos d’água são classificados com base na profundidade e na vazão.

B

A classe de um corpo hídrico define os usos permitidos da água e os padrões de qualidade exigidos.

C

O lançamento de efluentes pode ser autorizado quando o corpo receptor atender aos padrões mínimos da Classe 4, independentemente da diluição.

D

O lançamento de efluentes tratados em corpos de Classe 2 é permitido sem restrições, desde que sejam adotadas boas práticas operacionais na fonte geradora.

E

A carga orgânica do efluente pode ser diluída no corpo receptor até que atenda aos limites da classe, dispensando tratamento adicional.

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Q3985188

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985188 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, instrumento essencial de gestão ambiental no Brasil, é composto por três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Qual é a finalidade principal da Licença de Instalação (LI)?

A

Demonstrar que o empreendimento é viável ambientalmente em relação à localização.

B

Autorizar o início da fase de operação.

C

Garantir que o projeto aprovado esteja de acordo com as exigências técnicas antes da construção.

D

Compensar os danos causados durante a implantação.

E

Avaliar impactos durante a operação do empreendimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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