Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 19

Q2109996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109996 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _________ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q2109069

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |

Q2109069 Direito Ambiental

Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, Art. 2º, considera-se ________________ o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

atuação supletiva

B

atuação subsidiária

C

estudo de impacto ambiental

D

relatório de impacto ambiental

E

licenciamento ambiental

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Q2103466

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103466 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental pode resultar em diferentes tipos. Assinale a alternativa correta sobre quais são os tipos de licença ambiental.

A

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação

B

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de utilização

C

Licença ambiental única, a licença prévia e a licença permanente

D

Licença permanente, a licença de utilização e a licença corretiva

E

Licença por adesão e compromisso, a licença de modificação e a licença de extração

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Q2102512

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102512 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta hipótese de atuação em caráter supletivo do Estado.

A

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação

B

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Distrito Federal, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

C

Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos

D

Em caso de existência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado poderá desempenhar as ações administrativas municipais

E

Em caso de inexistência do de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente na União, o Estado deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

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Q2102511

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102511 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento de cooperação institucional.

A

Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal

B

Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos

C

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei

D

Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor

E

Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, que em nenhuma hipótese poderão ser firmados por prazo indeterminado

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Q2102509

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102509 Direito Ambiental

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.
III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2102501

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102501 Direito Ambiental

Com relação ao disposto no Código Florestal de Goiás (Lei Estadual nº 18.104/2013), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos previstos no mencionado diploma legal.

A

Recuperar e conservar as formações vegetais

B

Conservar e proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos ambientais

C

Organizar e elaborar programas para incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisas florestais com espécies nativas, mas não as exóticas

D

Assegurar, disciplinar e controlar a exploração, a utilização e o consumo de produtos e subprodutos florestais de origem nativa

E

Mitigar e disciplinar a exploração e utilização da cobertura vegetal nativa

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Q4318398

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318398 Direito Ambiental

Determinada lei nacional prevê procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades de lavra garimpeira, e certo estado de Federação, posteriormente à vigência da lei federal mencionada, editou lei que, para atender a interesse regional, esvaziou os procedimentos desse tipo de licenciamento.

Nessa situação hipotética, a lei estadual deve ser considerada

A

inconstitucional, pois o estado da Federação extrapolou a sua competência suplementar.

B

inconstitucional, por se tratar de assunto cuja competência é privativa da União.

C

constitucional, em virtude da competência concorrente do estado na matéria.

D

constitucional, em virtude da competência suplementar do estado na matéria.

E

constitucional, em virtude da competência comum dos entes da Federação na matéria.

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Q4217419

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Ambiental |

Q4217419 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA sobre a competência para o licenciamento ambiental:

A

Compete ao IBAMA licenciar as atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão acional de Energia uclear – CNEN.

B

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

C

Compete ao IBAMA licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econ mica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

D

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades e ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em mais de um unicípio ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

E

Compete aos Estados ou Distrito Federal licenciar atividades de bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

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Q4213233

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213233 Direito Ambiental

Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:

A

da Assembleia Legislativa Estadual.

B

da Câmara Legislativa Municipal.

C

do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

D

do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

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Q4213223

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213223 Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, ao estabelecer competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre proteção e preservação do meio ambiente, determinou que:

A

os empreendimentos e as atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois entes federativos, quando estiverem localizados ou desenvolvidos em fronteiras.

B

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação municipais e em Áreas de Proteção Ambiental é de competência do Município.

D

o órgão ambiental que possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem desenvolvidas e conselho de meio ambiente é considerado capacitado para receber delegação de execução de ações administrativas de outro ente federativo.

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Q4159985

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159985 Direito Ambiental

O Órgão competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional é o

A

Conama.

B

Ibama.

C

Sisnama.

D

Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q4154471

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Saneamento |

Q4154471 Direito Ambiental

A quem compete o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)?

A

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

D

Os órgãos estaduais do meio ambiente.

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Q4144898

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Ambiental - Biólogo |

Q4144898 Direito Ambiental

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

A

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

B

elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional.

C

formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental.

D

elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q4069294

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069294 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe:

A

A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas é incumbência privativa da sociedade, vedada a interferência do poder público;

B

Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

C

A União, os Estados e o Distrito Federal somente poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando expressamente autorizado pela união e quando a população quedar-se inerte;

D

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente independe de estudo prévio de impacto ambiental e também não será exigida a publicidade do ato;

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Q4056070

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056070 Direito Ambiental

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:

A

À União, cabe estabelecer normas gerais. Tais normas têm caráter específico se referindo a casos em concreto. Sua função é justamente estabelecer os princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal possibilita aos Municípios preencher lacunas de normas estaduais ou federais ou adaptá-las ao contexto local. A Suplementação envolve tanto o próprio caráter supletivo, que é o de erradicar as lacunas, como o complementar, que é o de detalhar as normas existentes.

C

Quanto à sua extensão, pode-se afirmar que a competência concorrente é a que permite que entes subsidiados ao ente maior (União) criem regras pormenores para preencher o que a União, propositalmente, não regulou.

D

O Artigo 23 da Constituição Federal institui que as normas de cooperação entre os entes federativos deverão ser fixadas por Lei Ordinária, criada exclusivamente para esse fim.

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Q4005106

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005106 Direito Ambiental

Sobre Meio Ambiente, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Somente as alternativas I e II estão corretas.

D

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

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Q4001047

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001047 Direito Ambiental

Em 5 de novembro de 2015, o verde das árvores do distrito de Bento Rodrigues (MG), localizado a 35 km do município de Mariana, deu lugar a um marrom com textura áspera. O local foi inundado por mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, decorrentes do rompimento de uma das barragens da mineradora Samarco, que é controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton. O "tsunami" de lama destruiu distritos e casas, deixou moradores desabrigados e matou 19 pessoas. No total 35 cidades no estado de Minas Gerais e 3 no Espírito Santo foram afetadas. As consequências para o meio ambiente também foram péssimas, visto que o mar de areia, ferro e outras substâncias arrasou com a mata ciliar do Rio Doce (quinta maior bacia hidrográfica do país), contaminou suas águas e ainda provocou a morte de 11 toneladas de peixes (...)

https://noticias.uol.com.br/meioambiente/ultimasnoticias/redacao/2016/11/06/um-ano-demarina-maior-desastre-ambiental-dobrasil-deixa-duraslicoes.htmcmpid=copiaecola. Acesso em 20.11.2022.

I. Considerando a magnitude dos danos ambientais e sociais verificados no caso em análise, nos termos considerados pela Constituição de 1988, caberia somente à União, através de seus órgãos administrativos, adotar todas as medidas voltadas à reparação dos danos.

II. As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton deverão indenizar os danos causados ao meio ambiente apenas no caso em que fique comprovado que as mesmas agiram com culpa.

III. A aplicação das penalidades decorrentes da responsabilização administrativa por danos ao meio ambiente, no caso em pauta, somente poderá ocorrer após decisão judicial.

IV. A responsabilidade penal das empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP Billiton deverá ser apurada no âmbito do Poder Judiciário mediante ação proposta pelo Ministério Público

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q3993301

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993301 Direito Ambiental

Na hipótese de construção de uma usina hidrelétrica às margens de um rio que corta extensa reserva indígena, em que parte dessa deverá ser alagada para viabilizar o empreendimento, de acordo com os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente será o

A

municipal.

B

estadual.

C

distrital.

D

federal.

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Q3970463

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Engenheiro/Sanitarista e Ambiental |

Q3970463 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Avaliação de Impacto Ambiental, por meio de estudos prévios, está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225 da CRFB/1988).

B

As etapas obrigatórias para a elaboração de EIA/RIMA estão descritas na Resolução no 237/97 do CONAMA e consistem em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

C

Na UFSC, por ser um órgão do Governo Federal, todas as obras licenciáveis são de competência do órgão da instância federal, o IBAMA.

D

A competência para o licenciamento é comum aos órgãos do SISNAMA, no qual, por atuação subsidiária, o ente da Federação substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições. Por exemplo, se o município não tem capacidade de licenciar, o ente estadual deve fazê-lo.

E

Em Santa Catarina, as obras de grande porte são licenciadas pelo Ministério Público Estadual – MPSC.

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Questões de Concurso Comentadas sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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