Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 15

Q1953644

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953644 Direito Ambiental

No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

A

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) possui concessão da Adasa para a exploração dos serviços de abastecimento urbano de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal (DF) por prazo indeterminado.

B

Em caso de necessidade de interrupção do sistema de abastecimento de água para reparos programados, o prestador de serviço deverá informar à Adasa e aos usuários com uma semana de antecedência, no mínimo.

C

No DF, a solução individual de afastamento e destinação de esgotos sanitários, conhecida como fossa séptica, é vedada pela Resolução Adasa n° 14/2011.

D

Em caso de infrações na prestação dos serviços, a Adasa pode aplicar penalidades à concessionária, as quais podem ser de seis tipos: advertência, multa, embargo de obras, interdição das instalações, intervenção administrativa e caducidade da concessão.

E

O volume de esgoto produzido pelo usuário deve obrigatoriamente ser medido pelo prestador de serviços por meio de equipamento de medição, para fins de faturamento.

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Q1950426

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Engenheiro Mecânico |

Q1950426 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 14.026/2020, sobre a atribuição do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico e o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, analise as assertivas abaixo assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos hídricos e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico. ( ) Elaboração de normas de referência para a regulação do uso de recursos hídricos e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. ( ) Implementação e avaliação dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos. ( ) Promoção de ações educacionais em recursos hídricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

V – V – F – F.

E

V – V – V – V.

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Q1920653

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920653 Direito Ambiental

Lei 11445/2007 não classifica resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana o seguinte:

A

serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos.

B

limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.

C

raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

D

desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

E

resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.

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Q1908204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 02 |

Q1908204 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1897346

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897346 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

C

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D

Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

E

O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

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Q1878417

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878417 Direito Ambiental

No âmbito da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

A

o saneamento básico é um conjunto de serviços públicos que envolvem o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, não se incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

B

fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.

C

os consórcios interestaduais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

D

consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 2 (duas) ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

E

a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de permissão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

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Q1861576

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861576 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

B

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

C

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

D

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

E

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

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Q2681919

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Fiscal Ambiental |

Q2681919 Direito Ambiental

Sobre Política Nacional de Saneamento Básico-PNSA (Lei nº 11.455 de 05/01/2017), leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A reservação de água bruta não engloba os serviços públicos de abastecimento de água, mas a reservação e distribuição de água tratada.

( ) Um dos princípios da PNSA é a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

( ) Um dos princípios da PNSA é a segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

( ) A disposição final dos esgotos sanitários em fossas sépticas não é uma solução considerada ambientalmente adequada.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1873047

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873047 Direito Ambiental

A partir do quanto determinado na Lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer do serviço a modelo estabelecido pela prestadora

C

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições miínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

D

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06(seis) meses.

E

É permitido, como regra, a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico administrados por órgão ou entidade municipal.

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Q1867219

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867219 Direito Ambiental

Nos últimos anos, o Município Alfa tem apresentado avanços no abastecimento de água potável, mas ainda negligenciado os serviços de esgoto. Com menos de 50% (cinquenta por cento) dos esgotos domésticos tratados, no semestre passado milhares de crianças com menos de 5 (cinco) anos de idade apresentaram doenças causadas por protozoários. Todas as Unidades Básicas de Saúde que prestaram atendimento às crianças noticiaram que a água distribuída na cidade foi a principal fonte de contaminação. Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, mas os contratos que estavam em vigor antes da vigência da Lei Federal n° 14.026/2020 estão dispensados de tais metas de universalização.

C

A Lei Federal n° 11.445/2007 não trata dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário.

D

Unicamente os Municípios podem exercer a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

E

A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, sendo que o Município definirá os parâmetros mínimos de potabilidade da água.

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Q1867213

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867213 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA (Agência Nacional de Águas) e o setor de saneamento, estabelece que uma das funções que compete à ANA é estabelecer normas de referência relacionadas

A

à regulação das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico.

B

ao estudo e ao planejamento da privatização dos serviços de saneamento.

C

às punições cabíveis nos casos de utilização clandestina da água.

D

à definição da construção de novas hidroelétricas em território brasileiro.

E

à defesa das autarquias estaduais de serviços de saneamento em ações judiciais.

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Q1867211

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867211 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de potabilidade da água, procedimentos e responsabilidades referentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano são definidos pelo(a)

A

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Ministério da Saúde.

E

Organização Mundial de Saúde (OMS).

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Q1866711

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866711 Direito Ambiental

Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde

A

à gestão associada.

B

ao controle social.

C

ao manejo sanitário.

D

à universalização.

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Q1826249

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826249 Direito Ambiental

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

A

dos Estados em regiões metropolitanas.

B

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.

C

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.

D

dos Estados.

E

da União.

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Q1813793

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813793 Direito Ambiental

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

B

prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.

E

controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.

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Q1799634

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |

Q1799634 Direito Ambiental

Na última Pesquisa Nacional do Saneamento Básico - PNSB (2017), o município do Crato (CE) apresentou 42,2% de domicílios com esgotamento sanitário adequado (19º de 184 municípios do Estado) e 3,5% (94° no Estado) de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição foi 2558º de 5570 e 3751º de 5570, respectivamente. Com base nos resultados referidos acima, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Crato, assinale a alternativa que relaciona de forma correta a posição do município junto às suas condições de saneamento básico:

A

O município, por ter apresentado bons resultados no índice de adequação do esgotamento sanitário em domicílios, deve priorizar parâmetros mais urgentes em seu PMSB como o aumento do volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B

Uma estrutura adequada de urbanização no Crato não deve estar associada diretamente à regulação de serviços prestados sobre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos.

C

Um maior investimento em urbanização possibilitará melhoria nos índices de saúde pública por estar dissociado do conjunto de procedimentos inerentes à gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de águas fluviais e de manejo de resíduos sólidos.

D

Por ter quase 50% dos domicílios com sistema de esgotamento sanitário adequado, doenças como dengue, diarreia e verminoses, que ocorrem fortemente vinculadas às condições de saneamento básico, não se apresentam como fatores de risco em alto potencial às comunidades do município.

E

Enquanto a Política Municipal de Saneamento Básico, mais comum em municípios mais populosos, deve traçar diretrizes gerais para os quatro serviços de saneamento, os PMSBs são estudos elaborados que trazem diagnóstico, objetivos e metas de universalização; como o do Crato, que através dos indicadores das zonas rural e urbanas, estabelecem metas de curto, médio e longo prazo, admitindo soluções graduais e progressivas.

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Q1793193

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1793193 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

C

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

D

Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

E

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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Q1753208

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753208 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que

A

não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

B

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.

C

a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.

D

a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.

E

os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q1740972

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740972 Direito Ambiental

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

A

Adução de água bruta.

B

Lixiviação de água tratada.

C

Reservação de água tratada.

D

Tratamento de água bruta.

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Q4169168

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q4169168 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes para o saneamento básico em nível nacional, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço e abrangerá um conteúdo mínimo contemplando um diagnóstico, objetivos e metas, ações emergenciais, entre outros.

Analise as proposições abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação aos planos de saneamento básico.

( ) Serão editados pelos titulares dos serviços de saneamento básico.

( ) Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

( ) Serão revistos periodicamente, em prazo superior a 4 (quatro) anos.

( ) Deverão ser divulgadas suas propostas em audiências ou consultas públicas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

F, V, F e V.

B

V, V, V e V.

C

V, F, V e V.

D

V, V, F e V.

E

F, F, V e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental

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