Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 75

Q610083

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610083 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente - APP, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe que:

A

tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação de área equivalente a três vezes a área degradada, além de arcar com o pagamento de multa civil;

B

consideram-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;

C

a obrigação de reparar o dano por supressão de vegetação situada em APP tem natureza pessoal e acompanha o autor do dano ainda que este aliene a propriedade a terceiro, não havendo transmissão da obrigação ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;

D

denomina-se APP a área de trinta por cento localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;

E

é vedado o acesso de pessoas e animais às APP´s para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, salvo se houver prévia autorização do órgão ambiental competente e mediante o pagamento de valor pecuniário a título de compensação ambiental.

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Q608255

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608255 Direito Ambiental

A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:

A

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza real, sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

B

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente não se aplica nos casos em que o titular da propriedade seja uma pessoa jurídica de direito público.

C

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza pessoal, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

D

A obrigação de manter a vegetação situada em Área de Preservação Permanente consiste em uma obrigação de natureza propter rem, não sendo transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

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Q597534

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q597534 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à Lei 12.651/2012, o Código Florestal, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

✓ Os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são Áreas de Preservação Permanente.

✓ Áreas em altitude superior a 800 (oitocentos) metros e que apresentem cobertura florestal são também Áreas de Preservação Permanente.

✓ A intervenção ou a supressão de manguezais poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do ecossistema esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, V e V.

C

V, V e V.

D

F, V e F.

E

F, F e V.

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Q591250

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591250 Direito Ambiental

Texto associado

Avalie as afirmações abaixo, tendo em conta a legislação ambiental brasileira.

I – A Floresta Amazônica é patrimônio nacional e unidade de conservação de proteção integral.

II – As áreas de preservação permanente são espécies do gênero espaços territoriais protegidos.

III – O patrimônio cultural brasileiro é formado somente pelos bens móveis e imóveis tombados.

IV – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

V – As unidades de conservação da tipologia “reserva biológica” admitem posse e domínio público e privado.

Das afirmações acima pode-se dizer:

A

Todas estão corretas.

B

Estão incorretas apenas as afirmações IV e V.

C

Todas estão incorretas.

D

Estão incorretas apenas as afirmações I e III.

E

Estão corretas apenas as afirmações II e IV.

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Q591248

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591248 Direito Ambiental

Texto associado

Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.651/12 bem como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre sua respectiva aplicação, avalie as assertivas abaixo:

I – As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente.

II – O poluidor que celebrou termo de ajustamento de conduta sob a vigência da Lei Federal n. 4.771/65 (anterior Código Florestal) fica obrigado a cumpri-lo, ainda que a metragem adotada em cláusula do acordo tenha tido por base o artigo 2º desse diploma já revogado.

III - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, mesmo que isso implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

IV – Embora a obrigação de revegetar a área de preservação permanente tenha natureza real, a obrigação não se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Quais das assertivas acima estão incorretas?

A

Apenas a I, II e III.

B

Apenas a II, III e IV.

C

Apenas a I e II.

D

Apenas a I, III e IV.

E

Apenas a III e IV.

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Q588571

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588571 Direito Ambiental

A compensação da Reserva Legal

A

é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.

B

é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.

C

é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

E

independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Q583387

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583387 Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar:

A

Visando a preservar os recursos hídricos, será exigido o estabelecimento de faixas de área de preservação permanente no entorno de qualquer reservatório artificial de água, mesmo que não decorra de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B

São unidades de conservação de uso sustentável, criadas por ato do Poder Público, situadas em zonas rurais ou urbanas, devendo corresponder, quando situadas em área de florestas, a 80% (oitenta por cento) do imóvel.

C

O acesso de pessoas às áreas de preservação permanente é restrito, sendo admitido apenas para a realização de pesquisas científicas de baixo ou médio impacto ambiental.

D

A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constitui-se uma exceção, sendo possível apenas em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental da atividade.

E

Considera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, seja ele intermitente, perene ou efêmero, assim como as áreas no entorno dos lagos e lagoas.

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Q581918

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581918 Direito Ambiental

A proteção legal da vegetação nativa hoje se vê descrita no texto da Lei n° 12.651/2012. De acordo com essa lei, entende-se por

A

Amazônia Legal a área que engloba apenas os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá, além de regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

B

utilidade pública, dentre outros, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

C

manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D

atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, dentre outras, a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

E

interesse social a construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

Q580905

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580905 Direito Ambiental

No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel rural, pode-se afirmar que

A

em caso de fracionamento do imóvel rural, não será considerada, para fins de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

B

será de 30% em todas as regiões do País, com exceção da Amazônia Legal.

C

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

D

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

E

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q567165

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567165 Direito Ambiental

Estão obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. A licença para o porte e uso de motosserras será renovada perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a cada

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

2 (dois) anos.

E

1 (um) ano.

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Q567164

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567164 Direito Ambiental

Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as afirmativas apresentadas.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

III. A obrigação prevista no item II tem natureza pessoal e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

IV. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas em Lei.

V. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, somente poderá ser autorizada, em caso de utilidade pública.

Está incorreto, APENAS, o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

E

V.

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Q567163

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567163 Direito Ambiental

A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos – a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade –, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, consubstancia o conceito de

A

Área de Preservação Permanente – APP.

B

Amazônia Legal.

C

Reserva Legal.

D

Área Rural Consolidada.

E

Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar.

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Q567162

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |

Q567162 Direito Ambiental

A área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, traduz o conceito de

A

Área Rural Consolidada.

B

Uso Alternativo do Solo.

C

Reserva Legal.

D

Manejo Sustentável.

E

Utilidade Pública.

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Q563906

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563906 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, julgue o próximos item, referente à proteção de florestas e às competências em matéria ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.

A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como área protegida com a principal função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no imóvel.

Certo

Errado

Q563905

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563905 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, julgue o próximo item, referente à proteção de florestas e às competências em matéria ambiental, previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.

A regularidade da reserva legal envolve a conservação de sua vegetação nativa, de modo que a exploração econômica dessa área deve ser feita mediante plano de manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, sem prejuízo da observância das demais normas ambientais pertinentes.

Certo

Errado

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Q555564

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555564 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n^o 12.651/2012), na implantação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e, em área urbana, a faixa mínima de 15 metros e máxima de

A

dez metros

B

vinte metros

C

trinta metros

D

quarenta metros

E

cinquenta metros

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Q555122

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555122 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

A

é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

B

todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.

C

é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.

D

é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

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Q544608

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544608 Direito Ambiental

Determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com 30 metros de largura. Ao ingressar na zona urbana do Município, esta área de preservação permanente

A

poderá ter sua largura reduzida por ato do chefe do poder executivo municipal.

B

poderá ou não existir, de acordo com o plano diretor do Município.

C

não sofrerá alteração.

D

sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 metros de largura.

E

deixará de existir.

Q534627

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534627 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.

A

É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.

B

É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.

C

Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.

D

A referida lei criou a cota de reserva ambiental — título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação — sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.

E

O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

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Q532467

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532467 Direito Ambiental

Com relação ao SNUC e ao Código Florestal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido ao órgão ambiental licenciar empreendimento cujo estudo de impacto ambiental comprove que a atividade causará significativa degradação do meio ambiente.

B

O licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente prescinde, na esfera federal, de autorização do ICMBio, salvo se se tratar de unidade de conservação de proteção integral.

C

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, limitada a vinte metros cúbicos, sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes.

D

É vedado o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

E

A reserva de biosfera não está prevista expressamente na lei que instituiu o SNUC, embora seja um modelo adotado internacionalmente.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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