Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 75

Q357930

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357930 Direito Ambiental

O proprietário de imóvel rural com 50 hectares, sendo 10 hectares de reserva legal averbada no Cartório de Registro de Imóveis, inserido por lei no perímetro urbano do Município do Recife, registrou parcelamento do solo para fins urbanos devidamente aprovado. Neste caso, a área de reserva legal

A

sofrerá redução de 50%.

B

permanecerá intacta.

C

será extinta.

D

será convertida em área de preservação permanente - APP.

E

sofrerá redução de 70%.

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Q357928

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357928 Direito Ambiental

Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a área total do imóvel, inclusive as margens de curso d’ água de 40 metros de largura que corta a propriedade. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, novo Código Florestal, Pedro

A

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade.

B

poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade.

C

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

D

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, e promover a sua recomposição por meio de plantio.

E

terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

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Q357722

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357722 Direito Ambiental

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são

A

obrigados a permitir a regeneração da Reserva Le- gal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), em razão do caráter propter rem da obrigação ambiental.

B

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), dado tratar-se de obrigação propter rem.

C

dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal).

D

obrigados a promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) ou a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

E

dispensados de promover a recomposição da Reserva Legal na respectiva propriedade rural para os percentuais exigidos pela Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), mas obrigados a compensar área equivalente em outra propriedade rural, desde que no mesmo bioma.

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Q2931489

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |

Q2931489 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, a área da “Amazônia Legal” não contempla qual dos Estados brasileiros a seguir?

A

Acre

B

Piauí

C

Goiás

D

Roraima

E

Mato Grosso

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Q2912109

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |

Q2912109 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A

A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta.

B

A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei.

C

Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.

D

O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental.

E

As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

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Q2901219

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia |

Q2901219 Direito Ambiental

Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de

A

emitir comprovação para fins de regularização fundiária.

B

integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.

C

integrar as informações administrativas da área rural.

D

restringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.

E

ratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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Q2901212

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia |

Q2901212 Direito Ambiental

Com relação ao cadastro rural, o novo Código Florestal, Lei no 12.651/2012, traz alterações significativas quanto à demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta relativa ao tema.

A

As APP que margeiam corpos hídricos sofreram uma redução média de 50% em suas faixas de preservação.

B

O percentual de RL no bioma Cerrado é de 80%.

C

É admitido o cômputo da APP no cálculo do percentual da RL.

D

Áreas menores que cinco módulos rurais estão dispensadas de demarcação de APP e(ou) RL.

E

A análise das peças técnicas referentes à demarcação de APP e(ou) RL é de responsabilidade do INCRA.

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Q2901084

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |

Q2901084 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:

A

As áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

B

Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 metros.

C

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.

E

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

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Q1654719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654719 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange

A

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.

C

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

D

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.

E

as encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

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Q1126240

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126240 Direito Ambiental

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 12.651/2012 atenderá ao princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais.

B

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem são bens públicos, exercendo-se os direitos de propriedade e a posse com respeito à sua função socioambiental.

C

As obrigações previstas na Lei n.º 12.651/2012 têm natureza real e são transmitidas apenas ao sucessor, a título universal, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

D

Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei n.º 12.651/2012 são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento ordinário previsto no inciso II do art. 275 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, sem prejuízo da responsabilidade civil independente da existência de culpa, prevista na Lei n.º 6.938/81 e das sanções penais cabíveis.

E

A Lei n.º 12.651/2012 afirma o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

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Q819431

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819431 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:

A

5% (cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.

B

10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

C

15% (quinze por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.

D

20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

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Q819430

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819430 Direito Ambiental

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura mínima de:

A

30 (trinta) metros.

B

50 (cinquenta) metros.

C

100 (cem) metros.

D

200 (duzentos) metros.

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Q806878

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q806878 Direito Ambiental

Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.

A área de preservação permanente de um curso d’água natural perene em zona urbana tem largura fixa de trinta metros a partir da borda da calha do leito regular. Na zona rural, a largura da faixa de preservação depende da largura do curso d’água.

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Q806877

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 |

Q806877 Direito Ambiental

Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.

A área de preservação permanente, quando da ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitado a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou da montanha de menor altura do conjunto.

Certo

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Q806447

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |

Q806447 Direito Ambiental

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

A vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, somente em caso de utilidade pública, terá sua supressão autorizada no território brasileiro.

Certo

Errado

Q806442

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 |

Q806442 Direito Ambiental

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue o item.

Os depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão considerados áreas de preservação permanente pela legislação brasileira.

Certo

Errado

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Q617980

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q617980 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece o Código Florestal Federal, em seu capítulo II, Seção I, trata das Áreas de Preservação Permanente e suas delimitações. Com base nesta legislação, consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

I- As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

II- As áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros e

b - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

III- As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

IV- As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as alternativas.

B

Apenas estão corretas as alternativas I, II e III.

C

Apenas estão corretas as alternativas I e II.

D

Apenas estão corretas as alternativas II e IV.

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Q515864

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515864 Direito Ambiental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, uma área não coberta por vegetação nativa pode ser protegida e assim ser considerada Área de Preservação Permanente.

II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, também é uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades industriais, de mineração e de transporte.

III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, podem ser considerada de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas a assertiva I é verdadeira.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

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Q515859

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515859 Direito Ambiental

É INCORRETO afirmar que:

A

Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, é considerada atividade baixo impacto ambiental a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

B

Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, é considerada atividade baixo impacto ambiental a coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos.

C

Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, é considerada atividade baixo impacto ambiental a construção e manutenção de cercas na propriedade.

D

Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, é considerada atividade baixo impacto ambiental a abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões.

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Q451041

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451041 Direito Ambiental

O artigo 12 da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012, determina qual a porcentagem que todo imóvel rural, com exceção dos casos previstos no artigo 68, deve manter de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Qual das alternativas condiz com o texto do artigo 12 da referida lei, considerando a porcentagem mínima e a área de localização do imóvel?

A

70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

B

30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

C

20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

D

25%(vinte e cinco por cento), no imóvel localizado fora da Amazônia Legal.

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