Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou ur...

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Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015293 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

50 (cinquenta) metros, para todos os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

100 (cem) metros, para todos os cursos d’água com mais de 10 (dez) metros de largura.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 500 (quinhentos) metros, em zonas rurais.

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