Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 16

Q3615289

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615289 Direito Ambiental

A Lei 12727, de 17 de outubro de 2012 (Código Florestal Brasileiro), no Art 4°, determina que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, deve ter um raio mínimo de:

A

30 metros

B

50 metros

C

80 metros

D

100 metros

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Q3615283

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615283 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O prazo máximo legal estabelecido para a prática de pousio é de:

A

3 anos

B

5 anos

C

6 anos

D

10 anos

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Q3602836

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602836 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n^o 429, que estabelece diretrizes para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, assinale a opção correta:

A

A recomposição de APPs deve ser feita exclusivamente com espécies exóticas, desde que tecnicamente justificadas e previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

B

A largura da faixa a ser recomposta como APP pode ser inferior aos limites mínimos definidos pelo Código Florestal, desde que haja interesse social ou econômico.

C

A recomposição pode ser realizada por condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas ou combinação de ambos, conforme critérios técnicos aprovados pelo órgão competente.

D

A Resolução proíbe qualquer forma de intervenção na APP durante o processo de recomposição, inclusive para retirada de espécies invasoras.

E

Em áreas urbanas consolidadas, a recomposição deve obrigatoriamente seguir o mesmo padrão vegetativo existente no local antes da degradação.

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Q3602826

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602826 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651 define que é função da Reserva Legal, conforme o Código Florestal:

A

Assegurar o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel rural

B

Apoiar a expansão urbana

C

Promover a agricultura intensiva

D

Facilitar a exploração mineral

E

Expandir áreas industriais

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Q3602825

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602825 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)

A

para expansão de áreas urbanas.

B

em caso de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.

C

para construção de rodovias.

D

para instalação de empreendimentos comerciais.

E

para atividades agrícolas intensivas.

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Q3602824

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602824 Direito Ambiental

Conforme a Lei no 12.651, constitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

A

Cadastro voluntário de imóveis com produção agrícola

B

Registro eletrônico obrigatório de imóveis rurais com informações ambientais

C

Registro obrigatório de imóveis urbanos com áreas verdes

D

Sistema de licenciamento para uso de áreas de proteção ambiental

E

Cadastro exclusivo para grandes propriedades rurais

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Q3602823

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602823 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal é

A

10%

B

15%

C

20%

D

25%

E

30%

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Q3602822

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602822 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.651, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, a largura mínima da APP em torno de cursos d'água com largura superior a 600 metros, corresponde a

A

500 metros.

B

200 metros.

C

100 metros.

D

50 metros.

E

30 metros.

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Q3592198

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592198 Direito Ambiental

O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras.

Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B

Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

C

Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.

D

Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

E

Manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3580312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580312 Direito Ambiental

"A função das __________ é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012."

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Áreas Rurais Urbanizáveis − Zonas de Conservação do Meio Ambiente.

B

Unidades de Conservação − Áreas de Interesse Ambiental.

C

Zonas Especiais de Interesse Social − Áreas de Reflorestamento.

D

Zonas de Preservação Permanente (ZPP) − Áreas de Preservação Permanente.

E

Zonas de Expansão Urbana − Áreas de Ocupação Controlada.

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Q3577974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo |

Q3577974 Direito Ambiental

Em relação à conservação ambiental, proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e manejo do relevo para controle da erosão, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A recuperação e a preservação das APPs nas margens de rios e nascentes são fundamentais para proteger os recursos hídricos, prevenindo o assoreamento e melhorando a qualidade da água.
(__)As APPs devem obedecer a uma faixa mínima de proteção ao longo da calha do rio, que varia conforme a largura do curso d'água, assegurando a conservação ambiental da área.
(__)O ordenamento territorial inadequado, que não define claramente as áreas de preservação, uso agrícola e urbanização, pode intensificar os processos erosivos e o assoreamento dos rios.
(__)O desmatamento em áreas de relevo acentuado tem pouca influência na qualidade da água, desde que áreas de preservação próximas aos rios sejam mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − F − V − F.

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Q3576677

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3576677 Direito Ambiental

A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O Código Florestal não se aplica a áreas urbanas, razão pela qual a elaboração de pareceres técnicos para imóveis urbanos pode desconsiderar APPs ao longo de corpos hídricos.

B

A delimitação da Reserva Legal é realizada exclusivamente com base em imagens de satélite, não sendo necessária vistoria de campo quando se utiliza o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

C

Pareceres técnicos emitidos por engenheiros ambientais podem dispensar a aplicação dos parâmetros do Código Florestal, desde que haja justificativa agronômica ou de interesse social.

D

Em áreas de APP ocupadas até julho de 2008, o Código Florestal permite a regularização mediante recomposição, regeneração natural ou compensação, a depender da faixa e do tamanho da propriedade.

E

Laudos ambientais devem conter exclusivamente informações descritivas sobre a vegetação local, sendo vedada a inclusão de mapas, coordenadas geográficas ou dados de geoprocessamento.

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Q3570111

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |

Q3570111 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental brasileira, assinale a veracidade das afirmações a seguir:
I. A Lei da Mata Atlântica estabelece critérios específicos para a exploração econômica do bioma, exigindo estudos de impacto ambiental.
II. O Código Florestal de 2012 determinou regras para áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, conciliando conservação e produção.
III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga os municípios a implementarem a coleta seletiva e os planos de gestão integrada de resíduos.
IV. A criação de unidades de conservação não depende de consulta pública, sendo prerrogativa exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas o item II e III está correto.

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Q3569984

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Educação Infantil | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor I - Anos Iniciais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Pedagogo |

Q3569984 Direito Ambiental

A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.

B

Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.

C

As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

D

O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.

E

O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.

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Q3554483

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554483 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

A

os Estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Pará, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Mato Grosso do Sul.

B

os Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Pará.

C

os Estados do Amapá, Rondônia, Pará, Amazonas, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Acre, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Tocantins.

D

os Estados do Acre, Pará, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Maranhão, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Goiás.

E

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

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Q3554478

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico III |

Q3554478 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

A

Plano de drenagem.

B

Plano de saneamento básico.

C

Plano de manejo de fauna.

D

Plano de recursos hídricos.

E

Plano de bacia hidrográfica.

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Q3553893

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553893 Direito Ambiental

A proteção da vegetação nativa está contemplada na Lei Federal n° 12.651/2012 nela tem o que é considerada uma atividade de interesse social no que se refere à exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais. Sobre essa atividade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, e tenha algum prejuízo na função ambiental da área.

B

Desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente, mas poderá ter algum prejuízo na função ambiental da área.

C

Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, e poderá ter algum prejuízo na função ambiental da área.

D

Desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

E

Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, mas não tenha nenhum prejuízo na função ambiental da área.

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Q3553890

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553890 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA n° 196/2022 estabelece orientações com objetivo de unificar procedimentos na aplicação da Lei n° 14.285/2021 que alterou a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a Lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas. Conforme instituído no Art. 3, existe um rito a ser cumprido pelo poder executivo municipal para atender as orientações dispostas nessa legislação. Sobre esse rito, ordene-o:
I.Encaminhar o Projeto de Lei ao poder legislativo municipal.
II.Elaborar o Projeto de Lei que estabelecerá as faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada.
III.Elaborar ou revisar o Diagnóstico Socioambiental (DSA).
IV.Definir a Área Urbana Consolidada.
V.Encaminhar o DSA e o Projeto de Lei para manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, de forma supletiva, para o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa com a ordem CORRETA.

A

I − IV − II − V − III.

B

III − I − IV − II − V.

C

IV − III − II − V − I

D

IV − II − V − I − III.

E

II − I − III − IV − V.

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Q3553886

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553886 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado". Logo, pode ser considerada uma área de APP, em zonas rurais ou urbanas, uma das alternativas a seguir, identifique-a e assinale corretamente.

A

As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d'água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de até 10m de largura, tendo como faixa de APP 50m.

B

As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

C

As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, em área urbana com mínimo 30 e máximo de 100m.

D

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.

E

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em área rural, em faixa com largura mínima de 100m, independente da área de superfície do espelho d'água.

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Q3553874

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553874 Direito Ambiental

A proteção da vegetação nativa está respaldada no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) no que tange à utilização das áreas de uso restrito, julgue os excertos a seguir:
I.Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
II.Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo vedada, sob nenhuma condição, a conversão de novas áreas.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.

B

O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.

C

Os excertos I e II são proposições falsas.

D

Os excertos I e II são proposições verdadeiras, mas o II não é uma explicação correta do I.

E

Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o II é uma explicação correta do I.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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