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Q3569984 Direito Ambiental

A respeito das áreas de proteção permanente (APPs) e de sua regulamentação conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.

Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.

As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.

O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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