Questões de Direito Ambiental - Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA para Concurso

Q4338836

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338836 Direito Ambiental

O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a

A

natureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o ElA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.

B

supressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.

C

dispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.

D

ausência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.

E

dispensa de ElA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.

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Q4332864

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332864 Direito Ambiental

Durante a triagem de processos de licenciamento ambiental, uma equipe técnica analisa diferentes empreendimentos e atividades para verificar quais se enquadram em hipóteses expressamente associadas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Analise as situações a seguir:

I. Implantação de estrada de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, atravessando áreas rurais e fragmentos de vegetação nativa.

II. Licenciamento de empreendimento localizado em terras indígenas, de pequeno porte e com impactos ambientais localizados e mitigáveis.

III. Implantação de aterro sanitário destinado à disposição final de resíduos sólidos urbanos, com necessidade de avaliação locacional, controle de efluentes, drenagem, emissões e monitoramento ambiental.

IV. Licenciamento de atividade localizada no mar territorial, com impactos ambientais diretos restritos e medidas de controle previamente conhecidas.

V. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica com tensão superior a 230 kV, atravessando diferentes propriedades e áreas ambientalmente sensíveis.

Com base nas hipóteses expressas de exigência de EIA/RIMA, estão corretas as situações indicadas em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q4332844

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332844 Direito Ambiental

A respeito das competências do CONAMA previstas na Lei nº 6.938/1981, analise os itens a seguir.

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.

III. Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

IV. Executar diretamente todas as ações de fiscalização ambiental nos municípios.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4318655

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Arquiteto |

Q4318655 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos distintos, porém complementares, previstos na Resolução CONAMA nº 001/1986 e na Lei nº 6.938/1981. Sobre as diferenças e exigências legais desses documentos, assinale a alternativa correta.

A

O EIA e o RIMA são documentos idênticos, produzidos simultaneamente pela mesma equipe técnica, diferindo apenas no nível de detalhamento das informações apresentadas ao órgão ambiental.

B

O EIA é o estudo técnico detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar às expensas do empreendedor, resguardado o sigilo industrial quando expressamente solicitado e comprovado; já o RIMA reflete as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público, devendo ser disponibilizado para consulta popular antes da Audiência Pública.

C

O RIMA é elaborado pelo órgão ambiental competente após a análise técnica do EIA, sendo utilizado exclusivamente para comunicar ao empreendedor as condicionantes da Licença Prévia.

D

A Audiência Pública no processo de EIA/RIMA é facultativa e pode ser substituída pela consulta pública eletrônica sempre que o órgão ambiental assim determinar, independentemente do porte ou impacto do empreendimento.

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Q4294652

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294652 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294056 Direito Ambiental

Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) têm por finalidade identificar, avaliar e apresentar os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, subsidiando a tomada de decisão do órgão licenciador.

B

O EIA/RIMA é exigido apenas após o início das atividades do empreendimento.

C

Estudos ambientais possuem finalidade exclusivamente tributária.

D

Todo empreendimento, independentemente de seu porte ou potencial poluidor, exige obrigatoriamente EIA/RIMA.

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Q4290652

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290652 Direito Ambiental

Um empreendedor, ao ser notificado pelo órgão ambiental sobre a necessidade de elaboração de EIA/RIMA para seu empreendimento, argumenta que, por se tratar de estudo técnico independente, todas as despesas relativas à sua realização, como coleta de dados, inspeções de campo, análises laboratoriais e elaboração do RIMA, deveriam ser custeadas pelo próprio órgão ambiental licenciador, e não pela empresa.

Com base na Resolução CONAMA nº 001/1986, é correto afirmar que:

A

O argumento procede, pois cabe ao órgão ambiental custear integralmente os estudos técnicos exigidos, sob pena de configurar transferência indevida de ônus estatal ao particular.

B

O argumento não procede, pois correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, incluindo coleta e aquisição de dados, trabalhos de campo, análises laboratoriais, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.

C

O custeio deve ser necessariamente compartilhado entre empreendedor e órgão ambiental, na proporção de 50% para cada parte, conforme critério de equidade previsto na resolução.

D

A definição de quem arca com os custos do EIA/RIMA é matéria de competência exclusiva dos Estados, não havendo disciplina normativa federal a respeito.

E

O custeio pelo proponente é exigível apenas na fase de elaboração do EIA, sendo as despesas com o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais de responsabilidade obrigatória do órgão licenciador.

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Q4285070

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285070 Direito Ambiental

Um parecer técnico ambiental concluiu que determinado empreendimento apresentará impactos ambientais negativos permanentes e significativos sobre parte dos ecossistemas locais, mesmo após a adoção das medidas mitigadoras previstas.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A adoção de medidas compensatórias ambientais demonstra que as medidas mitigadoras previstas foram insuficientes, devendo o licenciamento ambiental ser automaticamente indeferido.

B

As medidas compensatórias ambientais podem substituir as medidas mitigadoras sempre que os impactos ambientais apresentarem caráter permanente.

C

As medidas compensatórias ambientais são aplicáveis apenas quando não houver possibilidade técnica de adoção de medidas mitigadoras.

D

A existência de impactos residuais significativos pode justificar a adoção de medidas compensatórias ambientais voltadas à conservação ou à recuperação ambiental, sem afastar a necessidade de monitoramento dos impactos remanescentes.

E

A adoção de medidas compensatórias ambientais torna desnecessária a avaliação da significância dos impactos residuais, desde que os impactos permanentes tenham sido previamente identificados.

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Q4285065

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285065 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Sua exigência está relacionada, principalmente:

A

à natureza jurídica do empreendedor, pública ou privada.

B

ao número de trabalhadores previstos para a fase de operação.

C

ao potencial de significativa degradação ambiental decorrente da implantação ou operação da atividade ou empreendimento.

D

à localização do empreendimento em área urbana consolidada.

E

ao valor do investimento previsto para implantação do empreendimento.

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Q4274798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274798 Direito Ambiental

Uma grande indústria química planeja instalar um complexo petroquímico destinado à produção de polímeros de alta densidade em um distrito industrial do Estado. Por se enquadrar como uma atividade com potencial de causar significativa degradação ambiental, o órgão ambiental competente determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento. Considerando as diretrizes legais federais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001/1986 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos instrumentos de gestão e licenciamento ambiental para esse empreendimento.

A

O RIMA deve ser elaborado em linguagem técnica e científica estrita, sendo de acesso restrito e sigiloso aos técnicos do órgão licenciador até a concessão definitiva da Licença de Operação (LO).

B

A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e autoriza o início imediato da terraplanagem e das fundações civis das unidades de processo.

C

O EIA deve contemplar obrigatoriamente a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento.

D

A concessão da Licença de Instalação (LI) unifica e extingue a necessidade de obtenção futura da LO, desde que o EIA tenha recebido aprovação sem nenhuma condicionante técnica.

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Q4259687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259687 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A

É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B

Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C

Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D

Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E

Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

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Q4257513

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257513 Direito Ambiental

Vaticina a Lei Orgânica de Araguaína-TO que as atividades que explorem recursos naturais, ou seja, potencialmente degradadoras do meio ambiente só obterão licenciamento definitivo após prestarem caução que garanta a recuperação da área, segundo o projeto previamente aprovado ou, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e licenciamento ambiental, nos casos em que houver. O tema também é tratado de maneira incisiva em resoluções específicas do CONAMA, uma vez que a Resolução nº 1/86 regula que o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral apresentada corretamente apenas em:

A

Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação: a área de influência, as matérias primas, a mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

B

Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

D

Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

E

Síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

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Q4222337

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222337 Direito Ambiental

No litoral norte do estado do Espírito Santo, uma sociedade empresária do setor de energia propôs a instalação de um terminal marítimo para apoio às atividades offshore, incluindo a dragagem de canal de acesso, a construção de píer e o aumento do tráfego de embarcações. A área de influência direta do empreendimento abrange ecossistemas sensíveis, como recifes, áreas de reprodução de tartarugas marinhas e unidades de conservação federais próximas.
Durante a fase inicial do processo, verificou-se que os impactos potenciais extrapolam os limites estaduais, podendo afetar correntes marinhas e áreas costeiras de outros estados.
Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2011, assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para a condução do licenciamento ambiental do empreendimento.

A

O licenciamento deve ser conduzido pelo IEMA, com apoio técnico do IBAMA apenas na fase de monitoramento, devido à localização do empreendimento em território capixaba.

B

O empreendedor deve solicitar diretamente a Licença de Operação ao IBAMA, uma vez que o impacto ambiental já foi previamente identificado em estudos preliminares.

C

O licenciamento deve ser conduzido pelo IBAMA, com exigência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, considerando o potencial impacto interestadual e em bens da União.

D

O licenciamento pode ser dispensado caso o empreendimento apresente medidas compensatórias suficientes para mitigar impactos sobre a fauna marinha.

E

O processo deve ser conduzido de forma simplificada pelo Município, desde que haja concordância dos órgãos estaduais e federais envolvidos.

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Q4218489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |

Q4218489 Direito Ambiental

Um empreendimento de produção de suínos, com potencial impacto ambiental, foi submetido a licenciamento ambiental, sendo necessário assim a condução de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Um médico veterinário fez parte da equipe responsável pelo EIA como responsável técnico, avaliando impactos sobre a fauna, o manejo de dejetos e outras questões de saúde pública.
Considerando a Resolução CONAMA nº 001/1986 para a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito obrigatório desse documento:

A

No documento deve constar a descrição detalhada de métodos laboratoriais utilizados na análise microbiológica e química dos dejetos de suínos.

B

O documento deve fazer uso de linguagem técnica aprofundada, voltada exclusivamente aos especialistas da área ambiental.

C

No documento deve constar a apresentação dos impactos ambientais e suas alternativas, em linguagem acessível à população.

D

O documento deve conter o registro oficial das informações ambientais sensíveis, restrito ao órgão licenciador.

E

No documento deve estar presente a descrição dos impactos positivos somente, com o objetivo de facilitar a aprovação do empreendimento.

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Q4217728

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217728 Direito Ambiental

As audiências públicas constituem uma etapa formal de participação social prevista no rito de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Quanto à natureza jurídica e aos efeitos processuais da audiência pública no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro, estabelece-se que esse instrumento

A

detém caráter deliberativo sobre a viabilidade ambiental, determinando o indeferimento da licença quando a manifestação coletiva da comunidade local apresentar objeções fundamentadas ao projeto.

B

funciona como um ato consultivo e informativo, destinado a expor os resultados dos estudos e colher subsídios da comunidade para o aprimoramento da análise técnica.

C

compartilha a prerrogativa técnica do órgão licenciador, integrando os pareceres comunitários ao corpo do diagnóstico conclusivo da área de influência.

D

condiciona o avanço do processo à fase de concessão mediante o alinhamento das medidas de compensação com as licenças das comunidades tradicionais afetadas.

E

aplica-se ao rito de licenciamento ambiental de empreendimentos financiados por fundos de desenvolvimento público.

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Q4217681

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217681 Direito Ambiental

Por meio do procedimento de licenciamento ambiental, o Poder Público avalia a viabilidade de atividades ou dos empreendimentos. Além de considerar danos ao ambiente físico, também deve levar em conta os possíveis impactos sobre as referências culturais das comunidades afetadas.

Assinale a opção que descreve, corretamente, um dos procedimentos do licenciamento ambiental.

A

Definir o valor histórico dos bens culturais para incorporá-los ao mercado turístico regional.

B

Reconhecer as manifestações culturais como patrimônio nacional por meio de registro institucional.

C

Considerar a relação entre o empreendimento e os valores culturais atribuídos pelas comunidades locais.

D

Elaborar projetos culturais para substituir práticas comunitárias impactadas pelo empreendimento.

E

Coordenar as ações de desenvolvimento territorial com base na vocação econômica da área afetada.

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Q4186470

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186470 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes sobre avaliação de impacto ambiental estabelecidas na legislação em vigor (Resolução CONAMA nº 1/1986), assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório de impacto ambiental (RIMA) deve ser elaborado em linguagem estritamente jurídica e científica, impossibilitando o acesso por pessoas alheias à área técnica.

B

A determinação da área de influência de um projeto deve desconsiderar a bacia hidrográfica em que o empreendimento modificado se localiza.

C

Os custos decorrentes da realização do estudo de impacto ambiental e da elaboração do respectivo RIMA são de responsabilidade do órgão ambiental que executa o licenciamento.

D

O estudo de impacto ambiental dispensa a análise do meio físico, devendo o diagnóstico técnico focar a descrição das dinâmicas do meio sócio-econômico.

E

O diagnóstico ambiental do meio biológico deve contemplar a descrição da fauna e da flora, destacando as espécies raras, as ameaçadas de extinção e as indicadoras da qualidade ambiental.

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Q4186123

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186123 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), considerada um dos principais marcos do Direito Ambiental brasileiro, por estabelecer instrumentos e diretrizes voltados à proteção integrada do meio ambiente antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, a referida legislação busca harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico.

Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a política ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos objetivos e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

B

Essa política ambiental foi omissa na questão da educação ambiental.

C

Criou o instrumento de avaliação de impactos ambientais.

D

Criou o instrumento de licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

E

Introduziu o princípio do poluidor-pagador, determinando que quem causa dano ambiental deve recuperar ou indenizar os prejuízos provocados.

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Q4185965

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4185965 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico obrigatório para o licenciamento de atividades com alto potencial de degradação ambiental, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele avalia os impactos físicos, bióticos e socioeconômicos para prevenir danos, propondo medidas mitigadoras e acompanhado pelo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). No diagnóstico ambiental realizado para um EIA, o meio físico deve ser caracterizado. Estão incluídos nessa análise, EXCETO:

A

As condições climáticas e meteorológicas.

B

O regime hidrológico e a qualidade das águas.

C

A estrutura da fauna terrestre e aquática local.

D

A geologia e a geomorfologia da área.

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Q4177725

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177725 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito do procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinalar a alternativa CORRETA.

A

O órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações uma única vez, sendo vedada qualquer nova solicitação após a prestação das informações iniciais pelo interessado.

B

A contagem do prazo máximo para o deferimento ou indeferimento da licença não se interrompe nem se suspende durante a elaboração dos estudos ambientais complementares pelo empreendedor.

C

Verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados em processos com EIA, o órgão ambiental competente pode formular novo pedido mediante decisão motivada e participação do empreendedor.

D

O prazo máximo de análise para o licenciamento de atividades que exijam EIA e audiência pública é de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre avaliação de impacto ambiental. estudos ambientais. estudo de impacto ambiental-eia. relatório do estudo de impacto ambiental-rima em direito ambiental

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