Questões de Concurso Sobre direito agrário

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Q3326674 Direito Agrário
De acordo com a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, no seu  Art. 27, o credor fica obrigado a informar à entidade autorizada, no art. 19 dessa Lei, sobre a liquidação da CIR (Cédula Imobiliária Rural) no prazo máximo de:
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Q3326665 Direito Agrário
O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:  
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Q3325760 Direito Agrário
Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:
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Q3314257 Direito Agrário

Com referência aos nematoides fitopatogênicos e à fitossanidade no Brasil, julgue o item subsequente.


De acordo com normativa atual, a importação de material de propagação vegetal para uso próprio pode ser realizada por pessoa física.

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Q3305735 Direito Agrário

Acerca de soberania e segurança alimentar, julgue o item que se segue. 


A segurança alimentar e nutricional das comunidades tradicionais não depende da preservação de suas práticas agrícolas e alimentares, pois a modernização pode suprir suas necessidades alimentícias. 

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Q3305663 Direito Agrário

Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.


Nos processos de intervenção e implementação de programas de redistribuição de terras, a legislação brasileira não recomenda a implantação de áreas reformadas, já que estas inviabilizam os assentamentos. 

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Q3305661 Direito Agrário

Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.


Considerase politica agrícola o conjunto de instrumentos de apoio e estímulo à produção agropecuária; enquanto política agrária corresponde ao conjunto de ações relacionadas à regulamentação da posse e do uso da terra, incluindo as relações sociais que se desenvolvem no interior do processo produtivo. 

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Q3305534 Direito Agrário

Julgue o próximo item, a respeito de economia rural e de temas a ela relacionados. 


A venda casada acontece quando um financiador exige a aquisição de um produto ou serviço como condição para contratar outro, como é o caso, por exemplo, da situação em que o gerente de um banco, ao oferecer uma linha de crédito de investimento com taxas subsidiadas à agricultura familiar, exige a contratação de um seguro agrícola como um serviço essencial. 

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Q3300102 Direito Agrário

Julgue o item a seguir, relativo à regulamentação, à segurança e à sustentabilidade no uso de bioinsumos. 


O registro das biofábricas, dos importadores, dos exportadores e dos comerciantes de bioinsumos ou de inóculos de bioinsumo no órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório. 

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Q3299178 Direito Agrário
O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:
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Q3299165 Direito Agrário
Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada
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Q3298813 Direito Agrário
A avaliação de imóveis rurais para a constituição de reservas indígenas é um processo técnico que envolve critérios fundiários e ambientais para assegurar a adequação dos territórios às necessidades das comunidades indígenas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A avaliação de imóveis rurais para constituição de reservas indígenas considera fatores ambientais, topográficos e históricos, além da aptidão do solo para garantir a sustentabilidade da comunidade indígena.
(__) A aquisição de terras para constituição de reservas indígenas é feita por meio de compra direta pela União, sem necessidade de avaliação fundiária ou laudo técnico.
(__) O processo de criação de uma reserva indígena pode envolver indenização aos ocupantes não indígenas, caso os imóveis sejam considerados de propriedade legítima antes da desapropriação.
(__) A criação de reservas indígenas pode ocorrer como medida compensatória em processos de licenciamento ambiental, visando minimizar impactos sobre comunidades afetadas.

A sequência está correta em
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Q3297887 Direito Agrário
Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.
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Q3297885 Direito Agrário
Durante um processo de demarcação de terra indígena, um analista em regularização fundiária é designado para avaliar imóveis rurais ocupados por não indígenas dentro da área identificada como território tradicional. A avaliação desses imóveis deve seguir critérios técnicos e legais para fins de indenização. Considerando as diretrizes de avaliação fundiária e os direitos indígenas, é correto afirmar que:
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Q3297884 Direito Agrário
Em uma ação judicial envolvendo a demarcação de uma terra indígena, o perito judicial nomeado precisa avaliar a ocupação da área e as benfeitorias existentes. Durante a perícia, ele deve observar os aspectos técnicos e legais para garantir um laudo consistente. Assinale a alternativa correta que corresponde a prática que está de acordo com as diretrizes da perícia judicial em processos de regularização fundiária.
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Q3297882 Direito Agrário
Na avaliação de um imóvel rural para fins de indenização em um processo de regularização fundiária indígena, assinale a alternativa correta que corresponde qual método de avaliação é o mais adequado.
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Q3297881 Direito Agrário
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:
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Q3297727 Direito Agrário
O uso de ferramentas digitais tem se tornado essencial para a modernização e a eficiência na gestão territorial, permitindo a organização de informações geoespaciais. Nesse contexto, determinadas plataformas possibilitam maior transparência e acesso às informações. A seguir, analise as afirmativas sobre uma dessas plataformas, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e suas funcionalidades e assinale a alternativa correta. 
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Q3297726 Direito Agrário
O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tem se tornado uma ferramenta cada vez mais importante na gestão e regularização das terras no Brasil. Sua aplicação não se limita apenas a áreas privadas e públicas no âmbito rural, mas também vem sendo utilizado em projetos de demarcação de terras indígenas. Nesse contexto, o SIGEF se integra a outras tecnologias, como o georreferenciamento e o sensoriamento remoto, para facilitar a identificação, o registro e o controle das áreas indígenas. Embora sua utilização em terras indígenas traga avanços na transparência e na organização das informações, a implementação de projetos de demarcação de terras indígenas ainda enfrenta desafios devido à complexidade dos processos jurídicos e à diversidade cultural das comunidades envolvidas. A seguir, analise as afirmativas sobre a utilização do SIGEF em projetos de demarcação de terras indígenas e assinale a alternativa correta. 
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Q3297528 Direito Agrário
O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifique, o objetivo específico que está relacionado ao eixo 1 "proteção territorial e dos recursos naturais".
Alternativas
Respostas
101: A
102: B
103: C
104: C
105: E
106: E
107: C
108: E
109: C
110: C
111: A
112: A
113: C
114: C
115: D
116: B
117: A
118: C
119: D
120: C