Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 5

Q3498295

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498295 Direito Agrário

Examine o contexto a seguir: Uma empresa de processamento de alimentos planeja lançar uma nova linha de saladas prontas para consumo, utilizando vegetais frescos minimamente processados e embalados. Para que essas saladas possam ser legalmente destinadas diretamente à alimentação humana, diversos requisitos devem ser atendidos, conforme Decreto n.º 6.268/2007. Assinale a alternativa que apresenta um requisito CORRETO e explicitamente listado no referido decreto para que o produto seja destinado à alimentação humana.

A

O produto deve ter sua rastreabilidade assegurada.

B

O produto deve ser classificado obrigatoriamente como “Tipo Extra”, independentemente de outras especificações aplicáveis.

C

O produto deve ser exclusivamente de origem nacional, sendo vedada a utilização de vegetais importados em sua composição.

D

O produto deve ser isento de qualquer tipo de processamento, sendo permitido apenas o estado in natura para consumo direto.

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Q3498294

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498294 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir:

Uma empresa beneficiadora recebeu um lote de 1.000 sacas de feijão classificado como Tipo 1, acompanhado do respectivo documento de classificação. Durante o processo de beneficiamento, a empresa decidiu misturar este lote com outro lote menor de feijão Tipo 2, também classificado, para formar um novo lote maior e homogêneo antes de embalar para venda direta ao consumidor.

Com base no Decreto n.º 6.268/2007, o procedimento que a empresa deve adotar em relação à classificação do novo lote formado é:

A

Manter o documento de classificação original do lote maior (Tipo 1), pois ele representa a maior parte do novo lote e já foi classificado.

B

Utilizar o documento de classificação do lote de menor qualidade (Tipo 2) para o novo lote formado, por medida de segurança.

C

Solicitar dispensa da classificação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma vez que o beneficiamento já garante a qualidade do produto final.

D

Realizar obrigatoriamente uma nova classificação do lote resultante da mistura, pois o produto foi misturado para formação de novo lote, alterando suas características originais.

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Q3498293

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498293 Direito Agrário

Considere a situação em que uma determinada Cooperativa contrata uma empresa privada para armazenar grãos de milho durante o período de entressafra e a empresa utiliza um complexo com silos metálicos, balanças, sistema de ventilação e controle de umidade, todos destinados exclusivamente à guarda e à conservação de produtos de terceiros.
Com base no Decreto que regulamenta a Lei n.º 9.973/2000, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os elementos da situação descrita.

A

A cooperativa é considerada depositária e a empresa contratada é o depositante, pois disponibiliza as instalações para terceiros.

B

O complexo de silos é uma unidade armazenadora, e a empresa contratada é o depositário, responsável pela guarda dos produtos da cooperativa.

C

A cooperativa assume o papel de unidade armazenadora, e a empresa contratada é um simples operador logístico, sem enquadramento jurídico específico.

D

Entre o depositante e o depositário deve existir contrato de comodato, sendo o depositante responsável pela conservação e armazenamento dos grãos.

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Q3494589

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494589 Direito Agrário

Segundo a Lei n.º 11.326/2006, considera-se agricultor familiar aquele que exerce atividades no meio rural e que, simultaneamente, atende a certos critérios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os requisitos legais previstos para o enquadramento como agricultor familiar.

A

Não deter, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais.

B

Utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades do estabelecimento.

C

Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas do próprio estabelecimento.

D

Dirigir o estabelecimento rural de forma coletiva, com gestão contratada por terceiros.

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Q3494588

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494588 Direito Agrário

Ainda com base na Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre estoques reguladores e estratégicos.

I- O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

II- Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.

III- Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de grandes produtores e empresas agroindustriais.

IV- A formação e a liberação desses estoques obedecerão a regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3494587

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494587 Direito Agrário

A defesa agropecuária é um dos instrumentos da política agrícola. Sobre esse tema, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao texto da lei n. ^o 8.171/1991.

A

A defesa agropecuária tem como objetivo promover a saúde animal e a sanidade vegetal, mas não abrange a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura.

B

Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

C

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não tem autoridade para auditar os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do SISBI-POA.

D

É proibido o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços integrantes do SISBIPOA, mesmo com prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi.

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Q3494586

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494586 Direito Agrário

Ainda sobre a Lei de Política Agrícola, determine verdadeiro (V) ou falso (F) no que se refere à assistência técnica e extensão rural.

(__)A assistência técnica e a extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.

(__)O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, permitindo paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas.

(__)A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas, e às comunidades rurais.

(__)Um dos objetivos da assistência técnica e extensão rural é disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

A sequência CORRETA é:

A

V- V- V- V.

B

V- F- V- V.

C

F- V- F- V.

D

V- F- F- V.

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Q3494585

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494585 Direito Agrário

De acordo com a Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre o crédito rural.

I- O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos.

II- O crédito rural tem como objetivo estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas.

III- Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3 ^oda Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural não poderá ser destinado à construção ou à reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.

IV- A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as sentenças I e II.

B

Apenas as sentenças I e IV.

C

Apenas as sentenças II, III e IV.

D

Apenas as sentenças I, II e IV.

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Q3492274

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492274 Direito Agrário

A Lei n.º 8.427/1992, ao tratar das subvenções econômicas concedidas ao setor rural, estabelece regras claras para a correta utilização dos recursos e prevê a responsabilização do beneficiário em casos de aplicação irregular, buscando assegurar a integridade dos investimentos públicos no crédito rural. Sobre as hipóteses de aplicação irregular das subvenções econômicas concedidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos recursos do crédito rural, subvencionado para finalidades distintas daquelas previstas na lei, não caracteriza irregularidade, desde que o mutuário mantenha a adimplência dos pagamentos.

B

É permitida à instituição financeira a contratação de operações de crédito rural subvencionado para qualquer finalidade agrícola, mesmo que não esteja prevista na regulamentação específica.

C

O acesso ao crédito rural subvencionado, mesmo por mutuários que não preencham os requisitos legais, não enseja a devolução da subvenção, desde que comprovada a boa-fé na contratação.

D

Considera-se aplicação irregular, entre outras situações, a utilização dos recursos do crédito rural subvencionado em finalidade diversa da prevista em lei, a contratação inadequada por instituição financeira, o acesso indevido pelo mutuário e a aplicação dos recursos de subvenção de preços em desacordo com a legislação.

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Q3492273

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492273 Direito Agrário

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), conforme previsto na Lei n.º 8.174/1991, desempenha funções estratégicas para a formulação e execução da política agrícola nacional. Considerando o disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao CNPA controlar a aplicação da política agrícola, definir prioridades no Plano de Diretrizes Agrícolas, opinar sobre a pauta dos produtos com garantia de preços mínimos e assessorar na fixação dos estoques reguladores e estratégicos.

B

A principal função do CNPA é a execução direta das atividades de armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários.

C

É atribuído ao CNPA apenas funções consultivas, sem qualquer competência relacionada ao controle da aplicação de recursos públicos no setor agrícola.

D

A pauta dos produtos amparados por preços mínimos deve ser publicada apenas após a finalização da safra agrícola, sem necessidade de antecedência.

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Q3492272

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492272 Direito Agrário

A Lei n.º 8.171/1991 organiza a política agrícola nacional em diversas áreas de atuação. De acordo com o art. 4º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A política agrícola é limitada às atividades de produção e comercialização de produtos agropecuários, sem previsão de ações em áreas como habitação, educação ou eletrificação rural.

B

A política agrícola abrange ações relacionadas à assistência técnica, ao cooperativismo, ao crédito rural, à irrigação, à habitação rural, entre outros instrumentos previstos em lei.

C

O planejamento agrícola, segundo a legislação, é tratado como um mecanismo secundário, que não integra os instrumentos de política agrícola nacional.

D

A tributação e os incentivos fiscais não estão incluídos entre os instrumentos de política agrícola.

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Q3492165

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Elétrica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Mecânica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Estatística | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Letras | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Alimentos | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Infraestrutura) |

Q3492165 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos objetivos da PNAAB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A PNAAB tem entre seus objetivos a promoção do abastecimento descentralizado e popular, valorizando o varejo de pequeno porte como estratégia para ampliar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente em regiões caracterizadas como desertos e pântanos alimentares.

B

A PNAAB objetiva centralizar o abastecimento em grandes centros urbanos, priorizando cadeias de produção em larga escala para uniformizar o acesso a alimentos industrializados.

C

De acordo com o referido decreto, a PNAAB propõe a substituição da produção familiar por modelos de produção intensiva e altamente mecanizados, como forma exclusiva de garantir segurança alimentar.

D

Um dos objetivos da PNAAB, conforme o decreto citado, é promover a expansão de monoculturas destinadas à exportação, como principal mecanismo de estruturação dos sistemas alimentares no território nacional.

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Q3456712

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Zootecnista |

Q3456712 Direito Agrário

De acordo com a Constituição Estadual, a respeito à Política Agrícola, Agrária e Fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,

A

criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, para melhorar a tecnologia disponível no campo, não sendo permitida sua aplicação em atividades que podem prejudicar o meio ambiente, como, por exemplo, a implantação da irrigação.

B

propiciar o aumento da produção e da produtividade, focando principalmente no aumento da rentabilidade mesmo que em detrimento da ocupação do campo.

C

orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive.

D

criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos destinados a exportação.

E

manter a estrutura de assistência técnica, visando, primeiramente, a pesquisa agropecuária, mesmo que em detrimento da extensão rural.

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Q3453286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453286 Direito Agrário

Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:

A

não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, seja ou não o avalista integrante do quadro societário do emitente;

B

é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto quando o avalista for sócio da sociedade emitente;

C

não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto se o avalista for sócio da sociedade emitente;

D

é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural;

E

não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural.

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Q3437235

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437235 Direito Agrário

Analise as situações hipotéticas apresentadas, relativas à desapropriação para fins de reforma agrária e à função social da propriedade.

I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.

II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.

III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.

IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.

Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q3373917

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373917 Direito Agrário

João, proprietário rural, pretende comercializar um novo agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:

A

federal responsável pelo setor da saúde;

B

estadual de defesa agropecuária;

C

federal responsável pelo setor da agricultura;

D

municipal responsável pelo setor do meio ambiente;

E

federal responsável pelo setor do meio ambiente.

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Q3361016

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3361016 Direito Agrário

Com base na Lei da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
(__) A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo ao Governo Federal o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.
(__) Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.
(__) É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3337820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337820 Direito Agrário

A Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, é um marco importante na legislação brasileira, especialmente no que se refere à regulamentação da propriedade rural e ao cadastro de imóveis. Um de seus principais pontos foi a criação de um cadastro denominado:

A

Cadastro Ambiental Rural (CAR);

B

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);

C

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);

D

Cadastro das Propriedades Rurais Familiares (CPRF);

E

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Rural (CNPJR).

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Q3337818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337818 Direito Agrário

O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:

A

somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;

B

as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;

C

as modificações ocorridas somente no caso de desmembramento das unidades produtivas tradicionalmente exploradas;

D

as áreas onde não estão plenamente exercidas as funções sociais da terra;

E

qualquer alteração no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em que haja averbação de áreas de APP e/ou Reserva Legal.

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Q3337793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337793 Direito Agrário

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelece normas sobre, entre outros itens, os procedimentos para desapropriação por interesse social.
Em consonância com essa legislação, um imóvel rural que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico NÃO será passível de desapropriação, dentre outros aspectos, se tal projeto:

A

estiver cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

B

considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;

C

autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;

D

previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;

E

estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.

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