Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 4

Q3500259

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500259 Direito Agrário

A disciplina normativa sobre os associados em cooperativas assegura direitos e impõe condições específicas para a adesão, manutenção e desligamento de membros, visando preservar a finalidade social e a estabilidade jurídica da entidade. Nesse sentido, a cooperativa deve:

A

Assegurar a todos os associados a vedação de cobrança de prêmios de entrada e de remuneração a quem captar novos membros.

B

Permitir o ingresso de novos associados mediante subscrição de quotas-partes e sem a exigência de condições adicionais previstas no estatuto.

C

Adotar critérios para eliminação de associados exclusivamente baseados em deliberação da diretoria, sem previsão de direito ao recurso.

D

Estabelecer restrições estatutárias ao exercício dos direitos sociais, desde que aprovadas por maioria simples em assembleia geral.

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Q3500258

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500258 Direito Agrário

As sociedades cooperativas, para fortalecer suas atividades e assegurar assistência aos seus associados, são obrigadas a constituir fundos específicos, conforme determinações legais. Nesse contexto, a cooperativa deve:

A

Criar obrigatoriamente fundos para reparação de perdas e assistência social, constituídos com percentuais mínimos sobre as sobras líquidas do exercício.

B

Instituir fundo destinado ao ressarcimento de perdas eventuais, sem obrigatoriedade de suporte educacional ou social aos associados.

C

Organizar fundo destinado ao desenvolvimento técnico dos empregados, com recursos originários de percentual variável das receitas.

D

Estabelecer fundo voltado à assistência técnica dos associados, podendo destinar percentuais livres das sobras líquidas conforme decisão interna.

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Q3500250

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500250 Direito Agrário

A Lei n.º 11.326/2006 estabelece diretrizes específicas para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (PNFAF-R), articulando sua formulação às políticas agrícolas e de reforma agrária. Dentre os critérios estabelecidos para o reconhecimento da agricultura familiar, a política pública deve:

A

Condicionar o enquadramento ao uso de tecnologias limpas certificadas, vinculando a elegibilidade à adesão prévia a programas de sustentabilidade ambiental.

B

Admitir a utilização de mão de obra contratada, desde que os indicadores de produtividade ultrapassem a média regional por módulo fiscal.

C

Reconhecer como beneficiários aqueles que não detenham mais de quatro módulos fiscais, cuja produção se relacione economicamente ao próprio estabelecimento.

D

Priorizar empreendimentos com participação societária ampliada, desde que organizados sob regime cooperativo ou associativo formalmente registrado.

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Q3498489

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498489 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir: João e sua família possuem uma propriedade rural de 3,5 módulos fiscais no interior do Paraná (PR), onde cultivam hortaliças e criam pequenos animais. A família trabalha diretamente na produção, mas contrata dois funcionários permanentes para auxiliar nas atividades. Aproximadamente, 65% da renda familiar provém das atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, e o restante vem de uma pequena aposentadoria rural que João recebe. Recentemente, João e outros 15 agricultores da região decidiram criar uma associação para facilitar a comercialização de seus produtos. Todos os membros da associação possuem perfil semelhante ao de João. Com base na Lei n.º 11.326/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

João não pode ser considerado agricultor familiar porque contrata trabalhadores permanentes, contrariando o princípio da predominância do trabalho da própria família.

B

A associação formada pelos agricultores não pode ser reconhecida como pertencente à agricultura familiar, pois a lei só contempla propriedades individuais, não formas coletivas de organização.

C

João e os demais agricultores da associação atendem aos critérios legais da agricultura familiar, desde que a gestão do estabelecimento seja exercida pela família e a maior parte da renda provenha das atividades rurais.

D

João não pode ser enquadrado como agricultor familiar porque sua renda não é integralmente oriunda da produção agropecuária, o que fere os critérios definidos na lei.

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Q3498339

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498339 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir:
Maria é integrante de uma comunidade extrativista que coleta castanhas e látex em uma reserva florestal de uso comum, com área total superior a 10.000 hectares. Ela e sua família exercem a atividade de forma artesanal, no meio rural, sendo essa a principal fonte de renda do grupo familiar. Com base na Lei n.º 11.326/2006, é CORRETO afirmar que:

A

Maria não poderá ser considerada agricultora familiar, pois a área utilizada pela comunidade excede o limite de quatro módulos fiscais.

B

Maria somente poderá ser enquadrada como agricultora familiar se o grupo extrativista estiver vinculado ao assentamento rural ou à posse legal da terra.

C

A atividade extrativista artesanal exercida por Maria é reconhecida como forma de agricultura familiar, sendo ela beneficiária das políticas públicas específicas para esse público.

D

Maria precisa comprovar produção agrícola com cultivo de alimentos, para ser beneficiária da agricultura familiar.

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Q3498329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498329 Direito Agrário

Com base na Lei n.º 10.823/2003 e suas alterações posteriores, analise as sentenças a seguir sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural:

I- A subvenção econômica poderá ser concedida em percentual ou valor absoluto do prêmio, devendo o seguro ser contratado exclusivamente junto a cooperativas de crédito credenciadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).

II- O acesso ao benefício exige que o proponente esteja adimplente com a União, conforme regulamentação específica.

III- O produtor rural tem o direito de escolher livremente a seguradora, a apólice e os riscos cobertos, não podendo o poder público regulamentar as condições operacionais para implementação da subvenção econômica.

IV- A concessão da subvenção não pode ser exigida como condição obrigatória para contratação de crédito de custeio agropecuário.

V- A subvenção pode variar conforme a modalidade do seguro, a cultura segurada, a categoria do produtor, ou a região de produção.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

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Q3498325

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498325 Direito Agrário

Sobre os mecanismos de fiscalização e controle social no âmbito do PCS, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização se restringe à análise de documentos físicos, enviados pelas entidades gestoras.

B

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) realiza fiscalização por meio de sistema informatizado, com base em critérios objetivos.

C

A ausência de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) inviabiliza a atuação de qualquer instância local de controle social.

D

O controle social do PCS é exercido exclusivamente pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

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Q3498324

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498324 Direito Agrário

Em relação à composição e atribuições do Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (PCS), analise as atribuições a seguir:

I- O Comitê é de caráter consultivo.
II- O Comitê pode propor diretrizes operacionais, critérios de priorização e metodologias de avaliação.
III- As reuniões acontecem ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da CONAB.
IV- A coordenação do Comitê cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
V- As reuniões ocorrem exclusivamente de forma presencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498323

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498323 Direito Agrário

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.937/2024, assinale a alternativa CORRETA sobre o credenciamento das entidades gestoras.

A

É exigido que a entidade possua, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em programas sociais com repasse de recursos federais.

B

A definição da área de atuação deverá ser feita por meio de levantamento técnico validado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

C

A entidade deve comprovar atuação anterior na gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e experiência mínima de 01 (um) ano na oferta de refeições.

D

O credenciamento é automático após o envio da documentação básica, dispensando análise de mérito.

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Q3498322

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498322 Direito Agrário

Analise as sentenças a seguir:

I- As cozinhas solidárias são tecnologias sociais estruturadas pela comunidade local e não constituem equipamentos públicos.
II- A habilitação das cozinhas solidárias exige funcionamento comprovado por, no mínimo, 06 (seis) meses.
III- A contratação direta de cozinhas solidárias por municípios é vedada, sendo obrigatória a intermediação por entidade gestora credenciada.
IV- As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos financiados com recursos públicos.
V- As entidades gestoras podem executar o Programa diretamente ou apoiar outras cozinhas solidárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498321

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498321 Direito Agrário

Sobre os princípios e diretrizes do Programa Cozinha Solidária (PCS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PCS valoriza a cultura alimentar e incentiva o uso de alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.

B

A produção de refeições deve seguir os preceitos do GAPB.

C

A participação social está prevista apenas na formulação e monitoramento do Programa, não sendo considerada na execução.

D

A intersetorialidade é um dos princípios fundamentais e abrange a articulação com diferentes políticas públicas.

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Q3498320

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498320 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.936/2024 classifica os alimentos em categorias distintas e prioriza certos tipos para a composição da cesta básica. Considerando essas definições e prioridades, um tipo de alimento cuja inclusão na cesta básica é vedada pelo decreto é o(a):

A

Feijão cozido e embalado a vácuo, sem adição de sal ou gordura.

B

Pão de forma integral industrializado, contendo emulsificantes e conservantes.

C

Óleo de soja refinado.

D

Sardinha em lata, conservada em óleo e sal.

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Q3498319

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498319 Direito Agrário

Analise as seguintes sentenças sobre o Decreto n.º 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos:

I- O decreto define alimentos ultraprocessados como formulações industriais que podem conter aditivos, como corantes e realçadores de sabor, sendo sua inclusão na cesta básica vedada, mesmo que de forma excepcional.

II- A composição da cesta básica deve obrigatoriamente incluir todos os dez grupos de alimentos listados no Art. 4º, sem possibilidade de adaptação, para garantir a diversidade nutricional em nível nacional.

III- O decreto estabelece que a orientação para a composição da cesta básica deve considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira (GAPB), o respeito à cultura regional e a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados.

IV- Ingredientes culinários, como óleos e açúcares, são classificados como alimentos processados e sua inclusão na cesta básica é permitida apenas em caráter excepcional, conforme ato ministerial.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3498318

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498318 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:
Um engenheiro agrícola é contratado por uma cooperativa de agricultores familiares, no semiárido brasileiro, para orientar a adaptação de sua produção ao fornecimento de alimentos para programas governamentais que utilizam a nova cesta básica, definida pelo Decreto n.º 11.936/2024. Considerando as diretrizes e prioridades estabelecidas nesse decreto, a recomendação mais alinhada às diretrizes estabelecidas para a seleção de alimentos da cesta básica é:

A

Focar na produção intensiva de um único cereal de alta demanda nacional, utilizando pacotes tecnológicos convencionais para maximizar a produtividade, mesmo com dependência de insumos externos.

B

Investir na produção diversificada de frutas e hortaliças adaptadas ao bioma local, utilizando práticas de manejo agroecológicas e buscando certificação orgânicas.

C

Priorizar o cultivo de raízes e tubérculos que já possuem mercado consolidado na região, mesmo que a produção dependa de variedades comerciais híbridas e uso moderado de agroquímicos.

D

Desenvolver uma linha de produtos minimamente processados, como polpas de frutas congeladas, utilizando frutas adquiridas de grandes produtores de outras regiões para garantir volume e padronização.

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Q3498317

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498317 Direito Agrário

A Política Nacional da Agricultura Familiar (PNAF), prevista na Lei n.º 11.326/2006, prevê uma série de áreas de atuação para alcançar seus objetivos. Com base na referida norma, assinale a alternativa CORRETA sobre os eixos estratégicos previstos para a execução dessa política.

A

A assistência técnica e extensão rural não são contempladas diretamente, uma vez que a agricultura familiar deve buscar autossuficiência produtiva.

B

A inclusão do cooperativismo e do associativismo nos objetivos da política é considerada inconstitucional por favorecer formas jurídicas específicas.

C

A infraestrutura, o crédito rural, a comercialização, o seguro e a agroindustrialização, são áreas integradas e complementares à execução da política nacional voltada à agricultura familiar.

D

A legislação tributária e a previdenciária não são consideradas componentes da política, por não influenciarem a estrutura produtiva rural.

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Q3498316

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498316 Direito Agrário

Um dos desafios enfrentados por cooperativas que atuam em serviços agroindustriais, como armazenamento, comercialização e logística, é manter a regularidade de sua estrutura organizacional. Sobre os requisitos legais aplicáveis às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa e decide soberanamente nos limites legais e estatutários.

B

O conselho fiscal tem como função principal a fiscalização da gestão financeira da cooperativa e deve ser composto por associados eleitos.

C

Os administradores respondem civilmente pelos atos praticados com dolo ou desvio de finalidade, nos termos da legislação cooperativista.

D

O conselho de administração pode ser formado por não associados, desde que estes possuam experiência comprovada em administração pública.

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Q3498315

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498315 Direito Agrário

A organização de produtores em sociedades cooperativas, desempenha papel relevante na efetivação da política agrícola nacional. De acordo com a Lei n.º 5.764/1971 e considerando o papel das cooperativas na intermediação da produção agropecuária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A intercooperação entre cooperativas é um instrumento de articulação produtiva e logística previsto legalmente.

B

Cooperativas podem centralizar a comercialização da produção de seus associados, atuando como elo entre o produtor e o mercado consumidor.

C

Cooperativas têm capacidade legal para firmar contratos públicos, relacionados ao abastecimento alimentar.

D

As cooperativas são impedidas de operar instrumentos de garantia de preços mínimos, por se caracterizarem como entes privados sem função pública.

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Q3498311

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498311 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.937, de 5 de março de 2024, estabelece definições importantes para a execução do Programa Cozinha Solidária (PCS). De acordo a norma “cozinha solidária” pode ser definida como:

A

Equipamento público de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), financiado com recursos públicos, que tem por objetivo produzir e disponibilizar, de forma gratuita ou a baixo custo, refeições adequadas e saudáveis, prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

B

Entidade privada sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), para executar o PCS de forma direta ou indireta.

C

Instituição pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que atua na oferta de processos formativos, educativos, de assessoramento técnico na área de SAN e afins.

D

Tecnologia social de combate à Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN), de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis.

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Q3498310

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498310 Direito Agrário

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o que caracteriza os alimentos ultraprocessados, de acordo com o Decreto n.º 11.936, de 5 de março de 2024.

A

Alimentos fabricados com a adição de sal, açúcar, óleos ou gorduras a alimentos in natura, ou ainda minimamente processados.

B

Produtos extraídos de alimentos in natura, como óleos, gorduras e açúcares, ou da natureza, como o sal, por processos como prensagem, moagem, trituração, pulverização e refino.

C

Alimentos obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos, e adquiridos para consumo sem que tenham sofrido qualquer alteração após deixarem a natureza.

D

A presença de aditivos alimentares que modificam as características sensoriais do produto ou substâncias de raro uso culinário, como frutose, xarope de milho com alto teor de frutose, proteínas hidrolisadas, entre outros.

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Q3498296

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498296 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:

Durante uma operação de compra pública de alimentos, um município adquire diretamente hortaliças de pequenos produtores locais. Diante do disposto no Decreto n.º 6.268/2007, assinale a alternativa CORRETA quanto à exigência da classificação desses produtos.

A

As compras realizadas pelo Poder Público estão sempre dispensadas da classificação, independentemente da quantidade adquirida ou do fornecedor.

B

A classificação é exigida apenas quando os produtos adquiridos estiverem embalados e destinados à exportação.

C

Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, já embalados e rotulados com as especificações qualitativas, destinados diretamente à alimentação humana, comercializados, armazenados ou em trânsito, devem estar devidamente classificados.

D

A classificação deve sempre ser realizada por empresa privada credenciada pelo MAPA, independentemente da origem dos produtos.

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