Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 19

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA

Q1223796 Direito Agrário

Considere as seguintes assertivas acerca das cooperativas agrárias no Brasil:
I - são importantes instrumentos para a geração de emprego, ocupação e renda e, consequentemente, na inclusão social no meio rural.
II - são organizações importantes para o funcionamento dos sistemas agroindustriais no meio rural.
III - são instrumentos que não conseguiram viabilizar as políticas agrícolas no campo, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE).
IV - são importantes instrumentos de desarticulação da produção, mercado e consumidores.
V - são canais importantes de produção, organização de produção, agregação de valor e de comercialização da produção.
Assinale a (s) alternativa (s) CORRETA (s).

A

I.

B

II e IV.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q736971

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q736971 Direito Agrário

Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”. A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é

A

desenvolver, prioritariamente, programas científicos e tecnológicos, visando a geração de tecnologia de ponta, que garantam independência e competitividade à agricultura local.

B

incentivar o aumento da exploração pecuária, visando o mercado nacional de exportação, aproveitando-se da grande quantidade de terras produtivas e não exploradas de Teresina.

C

desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

D

priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural, objetivando o aumento de sua produtividade e preservando ao máximo a heterogeneidade genética local.

E

criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade.

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Q733604

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q733604 Direito Agrário

A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre

A

as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços.

B

a política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.

C

a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas.

D

os programas e projetos de florestamento energético para áreas rurais periféricas aos centros urbanos.

E

os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais.

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Q711005

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711005 Direito Agrário

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei nº 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

A

fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.

B

vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

C

aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.

D

cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.

E

coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

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Q684230

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684230 Direito Agrário

No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:

A

a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

B

o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.

C

o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.

D

o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.

E

concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

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Q684228

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: FUNAI Prova: ESAF - 2016 - FUNAI - Conhecimentos Gerais |

Q684228 Direito Agrário

No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante

A

portaria do Ministro de Estado de Justiça.

B

portaria do Presidente da República.

C

decreto do Presidente da República.

D

medida provisória do Presidente da República.

E

resolução do Presidente da República.

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Q669456

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669456 Direito Agrário

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

A

reconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

B

reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

C

reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.

D

reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.

E

assegurado o direito de preferência na aquisição do território.

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Q669455

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669455 Direito Agrário

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

C

apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.

D

as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.

E

as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

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Q669454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669454 Direito Agrário

A posse agrária originária

A

está presente nos contratos agrários de arrendamento.

B

está presente nos contratos agrários de parceria.

C

não se diferencia da posse civil.

D

acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.

E

gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

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Q669453

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669453 Direito Agrário

O direito de propriedade de bem imóvel rural

A

é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.

B

deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.

C

não se relaciona com a função social da propriedade rural.

D

encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.

E

deve priorizar a propriedade coletiva.

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Q669452

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669452 Direito Agrário

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

A

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.

B

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.

C

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

D

admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.

E

são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

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Q615885

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Geografia |

Q615885 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 4.947, de 1966, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 2001, o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para qualquer transação que envolva desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial é o(a)

A

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.

B

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e Urbanos - CNRU.

C

Certidão de Posse e Uso de Imóveis Rurais - CPUR.

D

Cadastro Nacional do Produtor Rural - CNPR.

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Q608224

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608224 Direito Agrário

Sobre o conceito de imóvel rural, assinale a afirmativa correta.

A

Prédio rústico, de área contínua, localizado apenas na área rural, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer por meio de planos públicos de valorização, quer de iniciativa privada.

B

Prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer por meio de planos públicos de valorização, quer de iniciativa privada.

C

Prédio rústico, de área contínua, localizado apenas na área rural, independentemente da sua destinação, quer por meio de planos públicos de valorização, quer de iniciativa privada.

D

Prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, independentemente da sua destinação, quer por meio de planos públicos de valorização, quer de iniciativa privada.

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Q608221

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608221 Direito Agrário

Ulisses é proprietário de uma fazenda de engorda de bois de 55.000 ha (cinquenta e cinco mil hectares) no norte mato-grossense, no município de Alta Floresta, que possui módulo fiscal de 100 ha (cem hectares). Qual denominação recebe essa área segundo o ordenamento jurídico brasileiro?

A

Grande Propriedade

B

Latifúndio

C

Média Propriedade

D

Pequena Propriedade

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Q588575

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588575 Direito Agrário

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de

A

concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.

B

domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.

C

domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D

concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.

E

domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.

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Q588574

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588574 Direito Agrário

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

A

cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.

B

cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.

C

não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.

D

não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.

E

cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

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Q570763

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570763 Direito Agrário

Ressalvado o imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira independe de autorização ou licença se tiver área não superior a

A

5 (cinco) módulos.

B

4 (quatro) módulos.

C

3 (três) módulos.

D

2 (dois) módulos.

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Q553956

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553956 Direito Agrário

Compete

A

aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

B

aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D

aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

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Q553955

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553955 Direito Agrário

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d'água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

A

pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

B

cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.

C

cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.

D

cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.

E

não cumpre sua função social.

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Q553596

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553596 Direito Agrário

Sobre reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a legislação estadual pode estabelecer modelos próprios de assentamento rural, a serem criados com base na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal.

B

a falta de identidade entre a área declarada de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária e a área onde residem as famílias a serem beneficiadas pelo assentamento impede a desapropriação.

C

a vistoria prévia prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, decorrência do devido processo legal, incide em qualquer desapropriação que venha a ser intentada pela autarquia agrária, mesmo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

D

a invasão de imóvel rural de domínio particular, após regularmente realizada a vistoria prévia pela autarquia agrária, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

E

para fins do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, entende-se regular e eficaz a notificação recebida diretamente pelo proprietário do imóvel, sendo mera irregularidade a ausência da indicação da data do recebimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário

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