Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso - Página 3

Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2092878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092878 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A

de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.

B

dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.

C

de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.

D

de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.

E

de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

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Q1908950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908950 Direito Administrativo

Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

A

uso comum anormal do bem.

B

concessão de uso privativo do bem.

C

concessão dominical do bem.

D

uso privativo normal do bem.

E

uso comum normal do bem.

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Q1884433

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884433 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

A

concessão de uso

B

permissão de uso

C

autorização de uso

D

permissão de uso especial

E

concessão de direito real

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Q2421507

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase Geral |

Q2421507 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como

A

dominicais.

B

de uso especial.

C

de uso comum do povo.

D

materiais.

E

de uso restrito.

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Q2066430

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066430 Direito Administrativo

De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,

A

o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.

B

um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.

C

os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.

D

apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.

E

os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.

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Q1861787

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.

A

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

C

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

D

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

E

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Q1860793

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860793 Direito Administrativo

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A

Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

B

Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.

C

Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.

D

Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.

E

Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.

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Q1852624

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852624 Direito Administrativo

José ofereceu a João, por um bom preço, um terreno inserido na faixa de 33 metros, medidos a partir da linha da preamar-média de 1831, em direção à terra, em área banhada por águas sujeita à influência das marés.
Precavido, João compareceu ao Registro de Imóveis da circunscrição e constatou que o terreno, em sua integralidade, possuía matrícula, e José figurava como seu proprietário.
Caso João adquira o imóvel e promova o registro da respectiva escritura de compra e venda, a sua propriedade:

A

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, o que decorre do princípio da continuidade do registro;

B

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, salvo se constar, na matrícula do imóvel, averbação de que se trata de terreno de marinha;

C

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, até que a sua nulidade seja reconhecida pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado;

D

não será oponível à União, considerando tratar-se de bem público, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular;

E

não será oponível ao Estado, considerando tratar-se de terra devoluta, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular.

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Q1850695

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |

Q1850695 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1847095

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q1847095 Direito Administrativo

Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que:

A

a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos.

B

a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público.

C

a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.

D

a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada.

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Q1828823

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828823 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:

A

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

B

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

C

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

D

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

E

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

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Q1827595

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827595 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:

A

promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.

B

reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m².

C

reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor

D

reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.

E

reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.

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Q1826526

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826526 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

Certo

Errado

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Q1822104

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822104 Direito Administrativo

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:

A

autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

B

permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

C

concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

D

concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

E

cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.

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Q1818187

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818187 Direito Administrativo

Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos:
[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse. [II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o primeiro contexto está correto.

B

Apenas o segundo contexto está correto.

C

Os dois contextos estão corretos.

D

Os dois contextos estão incorretos

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Q1722785

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722785 Direito Administrativo

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q1737450

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737450 Direito Administrativo

Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m² , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem.
Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação indevida de bem público por parte de Soraia configura usucapião.

B

A ocupação indevida do bem público por Soraia configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Ainda que a ocupação indevida do bem público seja considerada como detenção, o município deve indenizar Soraia pelas benfeitorias, mas não pelas acessões.

D

O Município de Boituva deve indenizar Soraia pelas acessões, desde que ela apresente os documentos atestando o montante que gastou.

E

Soraia pode exercer seu direito de retenção pelas benfeitorias e acessões até que o Município de Boituva pague o montante gasto por ela com os melhoramentos no imóvel.

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Q1696393

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696393 Direito Administrativo

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:

A

dominical.

B

de uso especial.

C

privado.

D

de uso comum do povo.

E

híbrido.

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Q1609517

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609517 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B

Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E

Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo

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