Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso - Página 15

Q589030

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589030 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:

A

controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira

B

controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário

C

controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário

D

controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão

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Q587917

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587917 Direito Administrativo

Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:

A

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

B

interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

C

interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

D

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

E

externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.

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Q586403

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586403 Direito Administrativo

A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):

A

Tribunal de Contas dos Municípios

B

Tribunal de Contas da União

C

Promotoria Pública Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q584719

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584719 Direito Administrativo

No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de

A

controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

B

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

C

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

D

controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.

E

controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

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Q584230

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584230 Direito Administrativo

As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas

A

é expressão do controle interno dos atos da Administração pública, restrito aos aspectos financeiros, o que abrange não só a análise contábil, de receitas e despesas, mas também verificações da oscilação patrimonial dos entes.

B

é acessória e dependente do controle do Poder Legislativo, que atua em maior abrangência e profundidade nas matérias exemplificativas constantes da Constituição Federal, examinando não só os aspectos de legalidade dos atos administrativos, mas também o núcleo essencial dos atos discricionários.

C

envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.

D

restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração direta ou indireta, que celebram negócios jurídicos e proferem manifestações que possuem natureza jurídica de ato administrativo.

E

possui apenas competências fiscalizatórias, ou seja, de natureza inquisitória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo ao qual a Corte de Contas está vinculada, ainda que possa propor as medidas coercitivas cabíveis.

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Q583325

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583325 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exercício do controle judicial do ato administrativo, deve-se considerar lícito o fato de a autoridade administrativa promover a investidura para exercício de função comissionada em cargo de direção parente por afinidade, de 2º grau, de outro servidor efetivo da mesma pessoa jurídica.

B

Embora os Municípios não possam criar seus próprios Tribunais de Contas, a Constituição Federal permite que os Estados membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão denominado Tribunal de Contas dos Municípios.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos têm a faculdade de dispensar seus empregados de forma motivada, como forma de resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, quando da atividade de controle de seus atos.

D

A execução de penalidade administrativa, imposta em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor público, depende do trânsito em julgado nessa seara.

E

Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Q581688

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581688 Direito Administrativo

Texto associado

Na análise de contas de determinado estado da Federação no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual (TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado de R$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997, para R$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial para o pagamento parcelado de R$ 85 milhões, o que ainda representava um reajuste superior a 500% do valor original. Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste aplicado ao valor original alcançaria o montante de R$ 72 milhões em lugar dos R$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno do referido TCE para análise e decisão.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
O TCE, nas suas ações de controle, não tem legitimidade para suspender o pagamento, pois precatórios decorrem de decisão judicial, e a sua suspensão pelo TCE ofenderia o princípio de separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q576111

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576111 Direito Administrativo

Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A

nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.

B

as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

C

compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

D

compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.

E

o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.

Q563840

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563840 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.

Certo

Errado

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Q555706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555706 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

A

pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.

B

deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.

C

deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.

D

pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.

E

deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

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Q554971

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554971 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:

A

No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.

B

O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.

C

A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.

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Q552221

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552221 Direito Administrativo

Tribunais de Contas, quanto ao controle dos atos da Administração Pública, auxiliam no controle:

A

legislativo.

B

judicial.

C

administrativo.

D

partidário.

E

interno.

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Q548984

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548984 Direito Administrativo

A respeito do poder de autotutela da Administração pública, o Supremo Tribunal Federal já pacificou, por meio da Súmula 473 que “a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, o que, no que se refere ao Poder Executivo e Tribunais de Contas,

A

enseja a anulação dos atos concessórios de aposentadoria, independentemente da data da edição e da boa-fé do administrado beneficiado, sendo vedado o ressarcimento dos proventos recebidos.

B

significa que a revisão dos atos de concessão de aposentadoria somente pode se dar após o registro nos Tribunais de Contas, quando se aperfeiçoa o ato administrativo complexo, pois antes disso não se pode considerar deferida a aposentadoria.

C

significa a necessidade de submissão dos atos de concessão de aposentadoria ao Tribunal de Contas, mas a revisão dos referidos atos não envolve a participação daquela Corte de Contas, independentemente do prazo decorrido desde a emissão.

D

pode significar revisão dos atos de concessão de aposentadoria pela própria Administração pública quando tiver decorrido menos de cinco anos desde a edição daqueles e o Tribunal de Contas ainda não tiver procedido ao registro dos mesmos.

E

acarreta a transferência da competência da declaração de nulidade para o pleno do Tribunal de Contas, que cancelará o registro do ato e anulará a concessão da aposentadoria.

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Q531922

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531922 Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Entre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.

B

Os Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

C

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.

D

Estão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique-os em finalidade pública.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.

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Q531717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531717 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados. O advogado da Câmara, ao ser consultado sobre as providências a serem adotadas, deverá

A

tranquilizar o Presidente da Câmara, pois seus atos não estão sujeitos a controle externo pelo TCESP, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo.

B

orientar o Presidente da Câmara a regularizar o quadro de pessoal, observando que o não atendimento desse alerta poderá prejudicar as contas futuras e acarretar responsabilidade patrimonial.

C

manifestar-se pelo descabimento de providências, tendo em vista que o julgamento de irregularidade das contas não tem efeito prático, uma vez que o TCESP é órgão auxiliar do Legislativo.

D

orientar a autoridade consulente a considerar a decisão do TCESP mera recomendação, pois o controle dos atos da Câmara é de exclusiva competência do Poder Judiciário.

E

recomendar o ajuizamento de medida judicial para obstar a aplicação de penalidade pelo TCESP, por faltar-lhe competência para exercício do controle externo.

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Q521408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521408 Direito Administrativo

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.

B

O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).

C

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.

D

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.

E

O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

Q512443

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512443 Direito Administrativo

Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q512211

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512211 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

B

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

C

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

D

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

E

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.

Q497177

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497177 Direito Administrativo

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

A

o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo.

B

a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional.

C

o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos.

D

o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

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Q484398

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484398 Direito Administrativo

A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade de ato de ascensão funcional de empregados públicos.

B

O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora de verbas públicas, desde que recebidas e/ou despendidas por pessoas da Administração Pública (direta ou indireta)

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, é dispensável o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Os Tribunais de Contas têm competência para fixar o teto remuneratório de servidores públicos por meio de resolução administrativa.

E

A Constituição Federal dispõe que, nos casos de contratos, licitações, dispensa e inexigibilidade, a competência de julgamento dos Tribunais de Contas fica subordinada ao crivo do Poder Legislativo, pois os atos de sustação devem ser adotados diretamente por ele.

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo

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