Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

Assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite, inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.

Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que: 

A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO: 

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:

I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ambiência e integração, devendo ser previamente autorizados quaisquer tipos de alterações, tais como obras, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado.

II. O ato de tombamento poderá ser cancelado no caso de perecimento do bem tombado, ou de desvirtuamento completo do objeto em relação ao motivo do tombamento.

III. Os documentos oficiais comprobatórios da propriedade de imóveis tombados individualmente ou localizados em áreas de tombamento de conjunto, expedidos por tabeliães do Estado, ficarão dispensados de quaisquer taxas ou emolumentos quando solicitados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria da Cultura, para efeitos de proteção e preservação do Acervo Cultural Maranhense.

IV. O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer cidadão ou pelo Governo do Estado. 

Está correto o que consta em

“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

No Estado da Bahia, o “Samba de Roda do Recôncavo Baiano”, o “Ofício das Baianas de Acarajé”, a “Roda de Capoeira”, o “Ofício dos Mestres de Capoeira” e a “Festa do Senhor Bom Jesus do Bonfim” são reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Acerca do Patrimônio Cultural Imaterial, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A proteção ao patrimônio cultural imaterial dá-se com o tombamento voluntário sempre que o interessado o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

( ) A proteção ao patrimônio cultural imaterial dá-se pelo Registro, cuja finalidade precípua é identificar, reconhecer e valorizar o patrimônio cultural em sua dimensão imaterial, sendo esse patrimônio cultural de natureza dinâmica, transitória, constantemente formado, reformado e transformado.

( ) A vulnerabilidade das comunidades detentoras, possuidoras, criadoras ou proprietárias de bens culturais imateriais com dimensão econômica, especialmente dos conhecimentos tradicionais, exige uma horizontalização da relação com os que acessam (ou querem acessar) seus saberes, técnicas ou processos, cumprindo ao Estado propiciar paridade entre os polos da relação, munindo a comunidade tradicional de instrumentos de defesa de seus direitos.

( ) O ente federativo responsável pelo tombamento do patrimônio cultural imaterial procederá à reavaliação do valor dele, pelo menos a cada dez anos, encaminhando ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a manutenção ou não do tombamento, que deliberará por meio de parecer fundamentado.

( ) Os bens culturais de natureza imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro, serão registrados em um dos seguintes livros: Livro de Registro dos Saberes; Livro de Registro das Celebrações; Livro de Registro das Formas de Expressão; Livro de Registro dos Lugares. Poderão ser abertos outros livros, caso o bem cultural de natureza imaterial, que se pretenda registrar, não se enquadre nos livros anteriores.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.