Questões de Direito Administrativo - Tombamento para Concurso

Q3865826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865826 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade.

Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

A

A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.

B

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.

C

O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.

D

O tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.

E

A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.

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Q3786422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786422 Direito Administrativo

O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil.
Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos.
No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel.
Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:

A

como se trata de uma espécie de limitação administrativa, que apenas restringe o uso do bem, não há indenização pela limitação imposta;

B

uma vez que Maria pretendia vender o imóvel, houve desapropriação indireta e a proprietária faz jus a indenização correspondente ao valor de mercado do bem tombado;

C

o tombamento é ato administrativo bilateral e deveria ter havido concordância expressa do proprietário para produzir efeitos, sob pena de violação à liberdade de propriedade, não cabendo a intervenção mediante decreto;

D

eventual indenização a Maria, decorrente de obras de reparação custosas exigidas pelo estado, não deve ocorrer, uma vez que a proprietária é remunerada anualmente pelo valor da outorga;

E

é imprescindível a anuência da Assembleia Legislativa do Estado Delta, e o ato expropriatório de intervenção em propriedade privada deve ser editado, mediante lei, em prol da livre inciativa.

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Q3780693

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780693 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:
I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.
III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.
IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.
V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.
São falsos os itens:

A

todos.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3582918

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582918 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte.

O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q3440427

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440427 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:

A

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará necessariamente de forma compulsória.

E

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q3295408

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295408 Direito Administrativo

O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural:

I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3278784

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278784 Direito Administrativo

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

B

A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

C

O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

D

O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

E

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

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Q3213323

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213323 Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.

Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada.

Certo

Errado

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Q3192570

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192570 Direito Administrativo

A respeito do tombamento — que é ação pela qual se protege um patrimônio público resguardando-o, como documento histórico, da descaracterização geralmente provocada pelo homem — é correto afirmar que pode ser realizado pelas seguintes entidades em suas diferentes esferas, com exclusão de:

A

Em nível mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

B

Em nível nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

C

Em nível estadual, as secretarias de estado da cultura.

D

Em nível estadual, as secretarias de estado da educação, no impedimento das secretarias culturais.

E

Em nível municipal, os órgãos dessa esfera criados para esse fim nos municípios que possuírem leis específicas de preservação.

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Q3083751

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083751 Direito Administrativo

O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que

A

o Poder Público, com a colaboração da comunidade, faz uso do tombamento com a finalidade de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.

B

o tombamento importa na imposição de obrigação ao proprietário de preservar o bem, não podendo destruí-lo, demoli-lo ou alterar sua estrutura.

C

o tombamento pode recair sobre bens pertencentes às pessoas naturais, às pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito público interno.

D

obras de origem estrangeira, desde que pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país, não são passíveis de tombamento.

E

o tombamento importa em transferência da propriedade privada à pessoa jurídica de direito público interno.

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Q3077243

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077243 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

B

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

C

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

D

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

E

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

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Q3049891

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049891 Direito Administrativo

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.

A

Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.

B

É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada impede que a medida se dê de forma voluntária, com a concordância da municipalidade.

C

É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza pública.

D

Não é juridicamente cabível o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé.

E

Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do Município de Macaé.

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Q3044203

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044203 Direito Administrativo

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.

A

O fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.

B

Tendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.

D

Responde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.

E

O tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.

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Q3021425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021425 Direito Administrativo

Texto associado

Os bens tombados se subdividem em bens móveis e imóveis, entre os quais se incluem conjuntos urbanos, edificações, coleções e acervos, equipamentos urbanos e de infraestrutura, paisagens, ruínas, jardins e parques históricos, terreiros e sítios arqueológicos. O objetivo do tombamento de um bem cultural é impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras.

Internet:<portal.iphan.gov.br>(com adaptações)

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item.

Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.

Certo

Errado

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Q3019082

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019082 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Nova Primavera, uma cidade histórica, reconhecida por sua riqueza cultural e arquitetônica, está considerando a adoção de medidas de preservação do patrimônio local. Nessa situação, o instituto do tombamento surge como uma ferramenta essencial. Assinale abaixo a opção correta:

A

O tombamento é uma medida exclusiva da esfera federal, não sendo aplicável no âmbito municipal

B

A principal finalidade do tombamento é a desapropriação de bens culturais para intervenções urbanísticas

C

O tombamento municipal pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, sendo uma ferramenta eficaz na preservação do patrimônio cultural e na manutenção da identidade histórica da cidade

D

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens imóveis, excluindo bens móveis de relevância cultural

E

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens móveis, excluindo bens imóveis de relevância cultural

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Q2570414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |

Q2570414 Direito Administrativo

O controle patrimonial é uma atividade administrativa que visa à preservação de todo o acervo dos bens públicos. O registro destes bens, contendo, por vezes, a data de aquisição, valor e sua localização física, pode ser designado como:

A

Retificação.

B

Ratificação.

C

Tombamento.

D

Indexação.

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Q2554670

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554670 Direito Administrativo

No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de funções sociais, a preservação do patrimônio cultural e a garantia do bem-estar coletivo. Enquanto algumas modalidades implicam na transferência da propriedade para o Estado ou na imposição de limitações ao uso do bem, outras apenas restringem temporariamente certos direitos de propriedade em favor de interesses públicos prioritários.
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade:

A

Desapropriação.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

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Q2553211

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553211 Direito Administrativo

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:

A

o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.

B

o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.

C

o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.

D

o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.

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Q2550509

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550509 Direito Administrativo

Em função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/RS alocou os desabrigados em uma escola privada. Nessa hipótese, ocorreu a figura jurídica da:

A

Desapropriação indireta.

B

Desapropriação direta.

C

Requisição.

D

Tombamento.

E

Ocupação.

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Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

B

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

C

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

D

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

E

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tombamento em direito administrativo

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